Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004470-51.2023.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004470-51.2023.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004470-51.2023.8.11.0040.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ALEX SANDRO RODOLFO RODRIGUES ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTO/MP. Proceda a alteração da classe judicial junto ao PJE para que se faça constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA”, invertendo-se os polos ativo e passivo. Ato contínuo, INTIME-SE a Fazenda Pública para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, intime a Fazenda Pública executada a quitar a requisição de pequeno valor - RPV no prazo de 02 (dois) meses, conforme art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil, ou 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, conforme o caso (art. 7º do Provimento 20/2020-CM), servindo a presente decisão, acompanhada do cálculo atualizado como OFÍCIO REQUISITÓRIO, nos termos do artigo 6º do referido provimento. O executado também fica ciente de que deverá pagar o valor bruto constante no ofício requisitório de pequeno valor, com o uso de guia de depósito na conta judicial vinculada ao processo, emitida no endereço eletrônico: http://siscondj.tjmt.jus.br/siscondjtjmt/guiaEmissaoPublicaForm, sob pena de sequestro do respectivo valor. II. DO BLOQUEIO DE VALORES Decorrido o prazo acima sem que a Fazenda Pública executada tenha realizado o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, deverá a secretaria certificar, atualizar o cálculo do crédito no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas e após encaminhar os autos conclusos para sequestro de numerário suficiente para saldar o crédito devido, aplicando, de forma analógica, o artigo 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01. In verbis: “Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º. Para os efeitos do § 3o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO. SEQUESTRO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. (…). 2. Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/2009, o não pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) no prazo legal autoriza o juízo a determinar, imediatamente, o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão judicial proferida em desfavor da Fazenda Pública. 3. Recurso provido para autorizar a constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5352739-62.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/11/2020). O e. TJMT tem idêntico entendimento jurisprudencial: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PRECATÓRIO JUDICIAL VALOR MÍNIMO (RPV) – INADIMPLÊNCIA CONSTATADA – BLOQUEIO DO VALOR DETERMINADO NA CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO – IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO – ALEGAÇÃO DE SER IMPOSSÍVEL O SEQUESTRO APÓS A EC 62-2009 – ARGUMENTO INSUSTENTÁVEL – DÍVIDA CONSIDERADA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NÃO ALCANÇADA PELA NOVA ORDEM LEGAL – ESPÉCIE DO GÊNERO DE PRECATÓRIO JUDICIAL NÃO SUJEITA AO MESMO TRATAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ORDEM DENEGADA. É perfeitamente possível o sequestro de verba resultante de RPV, espécie do gênero precatório judicial tratado na EC 62-09 que regula a quitação deste e não daquele título de crédito permitindo a medida diante da inadimplência do órgão público no âmbito dos tribunais de justiça. (TJMT – MS 126261/2011, Rel. Des. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, Tribunal Pleno, j. em 26/4/2012, p. em 11/5/2012). Neste mesmo sentido é o posicionamento do e. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. 1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. 2. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)"3."Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJMT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009 (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido”. ( AgInt no RMS 50.386/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016). Assim, fica desde já consignado que, em caso de inércia da Fazenda Pública devedora no atendimento à determinação do Poder Judiciário para efetuar o pagamento no prazo acima declinado, deverá, por consequência lógica de causa e efeito, suportar o ônus de sua postura refratária. Diante do exposto, com base no art. 100, § 3º/CF c/c art. 535, § 3º, II, do NCPC c/c art. 13, I, da Lei 12.153/2009, em caso de inércia da Fazenda Pública, fica desde já AUTORIZADO o bloqueio via SISBAJUD dos valores encontrados nas contas bancárias pertencentes à FAZENDA PÚBLICA executada até a satisfação do valor deste precatório. Cumprida satisfatoriamente a determinação, adotem-se as providências necessárias para transferência dos valores bloqueados à conta Judicial de Precatório administrada pelo TJMT e a seguir, materialize-se o pagamento na conta bancária de titularidade do credor (art. 270 do RI/TJMT). Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário com celeridade. Sorriso/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004470-51.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 AUTOR(A): ALEX SANDRO RODOLFO RODRIGUES VISTOS/VGM. Trata-se de “Ação Previdenciária” ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, almejando, em síntese, a condenação da autarquia requerida ao pagamento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A inicial veio instruída com documentos. Recebida a inicial, restou indeferido o pedido liminar. Na mesma ocasião foi determinada a produção de prova pericial. Laudo pericial devidamente juntado. Citada, a autarquia apresentou contestação sustentando a improcedência da pretensão inicial. A parte autora manifestou-se em réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, passo ao julgamento do mérito. Pois bem. O auxílio-doença está previsto nos arts. 59/63 da Lei 8.213/1991, sendo certo que a concessão do benefício exige o preenchimento dos seguintes requisitos legais: a) A qualidade de segurado; b) O período de carência, se o caso; c) A existência de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; d) Que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação do segurado ao regime geral da previdência social. Partindo-se de tais premissas legais, em análise aos fatos e documentos constantes dos autos, verifica-se que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício. A qualidade de segurado e a carência mínima de doze contribuições mensais (art. 25, inciso I, Lei 8.213/1991) estão comprovadas por meio do CNIS anexo a inicial. Por sua vez, o laudo médico pericial acostado ao feito concluiu que a parte autora ostenta incapacidade laborativa total e temporária, com início em 30/09/2022 e necessidade de afastamento por 12 (dez) meses a contar da pericia judicial realizada (19/08/2023). No mais, constata-se que a data apontada como termo inicial provável da doença/lesão incapacitante é posterior à filiação da segurada ao regime geral da previdência social, não havendo objeção à concessão do benefício (art. 42, § 2º, Lei 8.213/1991). Sendo assim, satisfeitos os requisitos legais, a procedência do pedido é medida que se impõe. Consigno que o benefício consistirá em uma renda mensal equivalente a 91%% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 61 da Lei 8.213/1991. Quanto ao prazo estimado de duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei 8.213/1991), observo que o laudo pericial apontou o dia 30/09/2022 como data de início da incapacidade e o dia 19/08/2024 como data da cessação da incapacidade. Sendo assim, tenho que o benefício deverá perdurar pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses, tendo por termo inicial a data de cessação do benefício NB 6412109980 (30/10/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, ressalvado o disposto nos arts. 60, § 10, e 101, da Lei 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar em favor da parte autora o benefício do auxílio-doença, no valor mensal correspondente a 91%% do salário-de-benefício, em conformidade com a regra descrita no art. 61 da Lei 8.213/1991, pelo prazo de 22 (vinte e dois) meses, desde a cessação do benefício NB 6412109980 (30/10/2022), incluindo-se o abono anual do art. 40 da Lei 8.213/1991. Findo o prazo acima, o benefício deverá permanecer vigente enquanto perdurar a incapacidade (art. 59, caput, Lei 8.213/1991), cabendo à autarquia, administrativamente, proceder à reavaliação das condições que ensejaram a sua concessão (art. 60, § 10, Lei 8.213/1991) ou submeter a segurada a processo de reabilitação profissional (arts. 62 e 101, Lei 8213/1991). Dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO a tutela em sentença para determinar que o INSS implante em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício do auxílio-doença. Sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. Por força do art. 202, inciso I, da CNGC, DECLARO: I) Nome da segurada: ALEX SANDRO RODOLFO RODRIGUES; II) Benefício concedido: Auxílio-Doença; III) Renda mensal atual: a calcular; IV) Data de início do benefício (DIB): data de cessação do benefício NB 6412109980 (30/10/2022); V) Renda mensal inicial (RMI): a calcular; VI) Data do início do pagamento (DIP): 30 dias da data da intimação da sentença, vez que deferida neste ato a antecipação de tutela. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1004470-51.2023.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.979.036/0001-40 AUTOR(A): ALEX SANDRO RODOLFO RODRIGUES VISTOS. 1) Como se sabe, o prévio requerimento administrativo do benefício e o comprovante de indeferimento do pedido são documentos essenciais ao recebimento das ações de natureza previdenciária (STF, RE 631.240/MG; REsp 1.369.834/SP; e art. 129-A, inciso II, alínea “a”, Lei 8.213/1991). Nesse ponto, o STF, no RE 1.171.152/SC, homologou acordo no qual o INSS possui o prazo de 45 dias para a realização da perícia médica, após o seu agendamento na esfera administrativa, prazo este ampliado para 90 dias nas unidades previdenciárias de difícil provimento. Ademais, restou assentado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão do processo administrativo pela autarquia. 1.1) Feitas tais ponderações preliminares, a parte autora apresentou requerimento administrativo datado de 26/10/2022, ainda não analisado pela autarquia requerida, o que viola os termos determinados pelo STF no RE 1.171.152/SC. Por esse motivo, reconheço presente o interesse de agir na espécie, razão pela qual RECEBO a petição inicial. 2) DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. 3) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perito(a) Dr(a). Samuel Alves - CRM/MT 12874, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). Desde já, designo o dia 19 de agosto de 2023, às 08h45min para a realização da perícia, a qual será realizada na Alliance Medical Center, sala 226, localizada na Avenida Brasil, Bairro Santa Bárbara, nº 2174, Sorriso/MT, fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 3.1) Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecimento ao ato, bem como seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 3.2) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 3.3) Caberá ao perito nomeado responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 4) Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE a autarquia requerida (INSS), para, querendo, contestar a presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 183 do CPC. 5) Em seguida, caso na contestação sejam arguidas preliminares, fato impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, intime-se-a para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350/351 do CPC. Em igual prazo e na mesma oportunidade, poderá a parte autora manifestar-se quanto ao laudo pericial. 6) Com base no Enunciado 24 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal e no Enunciado 35 da ENFAM, deixo de designar audiência de conciliação. 7) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Cumpra-se. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito -------------------------------------------------------------- QUESITOS UNIFICADOS (RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1/2015-CNJ) a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

08/05/2023, 00:00

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