Procedimento Comum Cível 1004665-77.2019.8.11.0007 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1004665-77.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Requerente: Antonia Creoneide Batista Feijao Parte-Requerida: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Data e horário: Quarta-feira, 20 de julho de 2022, às 15h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dante Rodrigo Aranha da Silva Parte-requerente: Antonia Creoneide Batista Feijao Advogado: Kauê Melli Arisi Testemunha: Maria Lucia Duarte Testemunha: Reginaldo Luiz da Silva OCORRÊNCIAS Inicialmente, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 521, VI, da CNGC. A audiência será realizada por meio de vídeo (videoconferência), via sistema Teams, considerando o período de pandemia (Covid-19), nos termos da Resolução 329/20 do CNJ. Aberta a audiência, constatou-se a presença da parte-requerente acompanhada de sua advogada. Presente, também, as Testemunhas Maria Lucia Duarte e Reginaldo Luiz da Silva Ausente o INSS. O depoimento pessoal da parte-requerente e as oitivas das testemunhas presentes foram realizados via videoconferência pelo sistema Teams, conforme gravações audiovisuais em anexo. Parte-requerente: Apresentou alegações finais remissivas à inicial. DELIBERAÇÃO requerente: Antonia Creoneide Batista Feijao Advogado: Kauê Melli Arisi Testemunha: Maria Lucia Duarte Testemunha: Reginaldo Luiz da Silva TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n° 1004665-77.2019.8.11.0007 Espécie: Ação Cível Parte- Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição ajuizada por ANTÔNIA CREONEIDE BATISTA FEIJÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, pleiteando benefício previdenciário (aposentadoria por idade híbrida). Afirma a parte-autora, em síntese, ter nascido aos 04/02/1957, afirmando que satisfaz plenamente os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Instrui a inicial com documentos diversos, como: · Cópia de documentos indicando a idade; · Notas fiscais/recibos de compra/venda de produtos/serviços rurais, em seu nome ou em nome de cônjuge, companheiro, descendente, ascendente; · Documentos indicando vínculo com atividade rural; · CNIS indicando período com vínculo laboral urbano; · Documento de indeferimento do pedido administrativo (14/05/2019); Inicial recebida. Apresentou-se contestação. Audiência de instrução realizada. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES O STJ julgou o Tema/Repetitivo 1007, fixando a seguinte tese: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Houve a interposição de Recurso Extraordinário, o qual foi admitido, definindo, o STJ, “a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais”. Como se vê, a suspensão somente diz respeito a processos “em grau recursal”, o que não é o caso. Por isso, deve o processo seguir sua marcha. Assim, segue-se. Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige o preenchimento de dois requisitos legais: a. idade mínima de 60 anos, se mulher e 65 anos, se homem (art. 201, §7º, II, da CF/88, e art. 48 da Lei nº 8.213/91); b. carência, correspondente a 180 contribuições mensais para os segurados inscritos após 24/07/1991 (art. 25, II, da Lei 8.213/91). II.2.1 Da idade A parte-autora nasceu em 1957, ou seja, atingiu a idade mínima para se aposentar no ano de 2017, conforme se infere dos documentos pessoais juntados. II.2.2 Da carência No que tange à carência, deve o requerente demonstrar a realização de 180 contribuições mensais. Como o relevante é verificar a quantidade de contribuições mensais feitas, ganha relevo o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Analisando-se os documentos trazidos ao processo (independente de quem o fez), depara-se com período de contribuição de cerca de 02 meses (11/1978 a 1980 e 04/1982 a 1982, conforme CNIS). Cabe sublinhar que o tempo em que se é segurado especial é contado para fins de tempo de contribuição, independente de valores vertidos ao INSS (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91). Sobre o ponto, do STJ (Tema 1007, sob o rito dos repetitivos): O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Em relação à atividade rural, além de documentos juntados, há audiência de instrução realizada. À prova testemunhal. REGINALDO narrou que conhece a parte-autora há 33 anos. Conheceu a parte-autora na zona rural, na Pista do Cabeça. Ela trabalhava. Plantava milho, arroz, feijão. Mexiam com gado leiteiro. Ficou até 2004 trabalhando ali. Não tinha maquinário e nem empregado. MARIA LÚCIA narrou que conhece a parte-autora há 33 anos. Conheceu a parte-autora na zona rural, na Pista do Cabeça. Ela trabalhava lá. Plantava milho, arroz, feijão. Mexiam com gado leiteiro. Ficou até 2004 trabalhando ali. Não tinha maquinário e nem empregado. Importante destacar que acaba ganhando bastante relevância o fato de haver documentação indicando trabalho na área rural antes de 2004. Assim, deve-se falar em atividade rural antes de 2004. A partir da narrativa das testemunhas, bem como da prova documental, há comprovação de trabalho rural em regime de economia familiar de 1989 a 2004. Assim, o que se tem é o trabalho em lavoura de 1989 até 2004, ou seja, cerca de 180 meses. Do que se angariou, portanto, conclui-se que o período de carência (180 meses) foi comprovado. II.2.3 Conclusão Portanto, a atividade probatória, de acordo com a argumentação feita, leva à conclusão de que foi comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. II.2.4 Outras questões Quanto à RMI (e também no tocante ao salário de benefício, a influenciar aquela), entende-se que o assunto deva ser discutido em sede de cumprimento de sentença (provisória ou definitiva). Por isso, quanto a este ponto, deixa-se de fixar um valor, não obstante ficar definido o conjunto de normas aplicáveis, quais sejam: arts. 50 e 29, II, da Lei 8.213/91. II.3 TUTELA ANTECIPADA No tocante à antecipação de tutela em sentença, entende-se possível, em tese. No caso concreto, deve ser deferido o pleito, a título de tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a presunção de que se mostra imprescindível para o sustento da parte autora. Neste caso, deve a requerida implantar o benefício no prazo de 30 dias, com a consequência de, não o fazendo, ser bloqueado valor da União para o pagamento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade em favor de ANTÔNIA CREONEIDE BATISTA FEIJÃO, nos termos dos arts. 50 e 29, II, da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (14/05/2019), concluindo-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fundamental pontuar que as parcelas já recebidas em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidas do quanto devido. IV DISPOSIÇÕES FINAIS No tocante aos VALORES ATRASADOS, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.492.221/PR, ficando assim o cenário: i. Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC a partir da Lei 11.430/06 (09/2006); ii. No tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (1% até 29/06/2009), sendo que, a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). DEIXA-SE DE CONDENAR o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda, ante a isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 c/c o art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Publicar. Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Tópico síntese do julgadoà a) nome do segurado: ANTÔNIA CREONEIDE BATISTA FEIJÃO; b) benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) renda mensal atual: a calcular; d) data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo; e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: benefício a ser ativado pela antecipação de tutela; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 dias. OFICIAR ao INSS, pela via mais célere e eficaz atualmente, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Havendo apelação, INTIMAR a recorrida para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF para julgamento, conforme for. Consigna-se que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência (art. 17, VI, da Resolução 329/20 CNJ). Nada mais havendo a consignar, por mim, Camila Costa Luiz, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito Juiz de Direito: Dante Rodrigo Aranha da Silva Parte-

25/07/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

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