Execução Fiscal 0023949-50.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJMT
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
23/09/2023
Valor da Causa
R$ 363.794,60
Órgão julgador
Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0
Partes do Processo
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
Advogados / Representantes
ROMES JULIO TOMAZ
OAB/MT 3791
·
CPF
287.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Autor
ALESSANDRA MATIKO MATSUMURA
OAB/PR 65819
·
CPF
259.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (21)
Partes do Processo
(21)
ESTADO DE MATO GROSSO
Autor
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
Terceiro
Movimentações
Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015
04/05/2026, 14:19
Ato ordinatório praticado
04/05/2026, 14:18
ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
AUDITOR FISCAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA
Terceiro
MATO GROSSO
Terceiro
PGE MT
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
PGE
Terceiro
ESTADO MATO GROSSO
Terceiro
ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
JULIANO SILVA MELO
Terceiro
PAULO HENRIQUE DA SILVA
CPF
972.***.***-72
Mostrar
Reu
ERIVALDO MARIANO DA SILVA
CPF
406.***.***-34
Mostrar
Reu
CERAMICA BRASIL LTDA - ME
CNPJ
05.***.***.0001-38
Mostrar
Reu
HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA
CPF
706.***.***-68
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59
28/05/2025, 01:39
Decorrido prazo de CERAMICA BRASIL LTDA - ME em 07/05/2025 23:59
08/05/2025, 02:58
Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025, 03:22
Expedição de Outros documentos
06/04/2025, 18:50
Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/04/2025, 18:50
Expedição de Outros documentos
06/04/2025, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025, 18:50
Conclusos para decisão
09/12/2024, 16:30
Ato ordinatório praticado
09/12/2024, 16:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59
07/12/2024, 02:22
Juntada de Petição de petição
26/11/2024, 16:29
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 18:51
Ver todas as movimentações (181)
Todas as movimentações
(181)
Desapensado do processo 0005430-27.2008.8.11.0015
04/05/2026, 14:19
Ato ordinatório praticado
04/05/2026, 14:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59
28/05/2025, 01:39
Decorrido prazo de CERAMICA BRASIL LTDA - ME em 07/05/2025 23:59
08/05/2025, 02:58
Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025, 03:22
Expedição de Outros documentos
06/04/2025, 18:50
Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/04/2025, 18:50
Expedição de Outros documentos
06/04/2025, 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025, 18:50
Conclusos para decisão
09/12/2024, 16:30
Ato ordinatório praticado
09/12/2024, 16:28
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/12/2024 23:59
07/12/2024, 02:22
Juntada de Petição de petição
26/11/2024, 16:29
Expedição de Outros documentos
07/11/2024, 18:51
Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2024, 18:51
Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/11/2024, 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024, 18:51
Bens não localizados
07/11/2024, 18:51
Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)
21/10/2024, 15:38
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59
30/05/2024, 01:06
Decorrido prazo de ALESSANDRA MATIKO MATSUMURA em 21/05/2024 23:59
22/05/2024, 01:16
Decorrido prazo de ERIVALDO MARIANO DA SILVA em 20/05/2024 23:59
21/05/2024, 01:13
Conclusos para decisão
15/05/2024, 17:22
Juntada de Petição de pedido de penhora
15/05/2024, 17:22
Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024, 01:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
14/05/2024, 01:36
Publicado Despacho em 13/05/2024.
14/05/2024, 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
11/05/2024, 01:12
Expedição de Outros documentos
10/05/2024, 10:44
Expedição de Outros documentos
09/05/2024, 17:18
Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024, 17:18
Expedição de Outros documentos
09/05/2024, 17:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024, 17:18
Conclusos para decisão
09/05/2024, 15:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59
04/05/2024, 01:03
Juntada de Petição de petição
15/04/2024, 16:27
Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024, 15:48
Decorrido prazo de HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA em 09/04/2024 23:59
10/04/2024, 01:07
Decorrido prazo de CERAMICA BRASIL LTDA - ME em 09/04/2024 23:59
10/04/2024, 01:07
Decorrido prazo de ERIVALDO MARIANO DA SILVA em 09/04/2024 23:59
10/04/2024, 01:07
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA em 09/04/2024 23:59
10/04/2024, 01:07
Publicado Decisão em 14/03/2024.
05/04/2024, 01:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
05/04/2024, 01:45
Conclusos para decisão
27/03/2024, 09:10
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
27/03/2024, 09:10
Juntada de Petição de petição
26/03/2024, 13:55
Expedição de Outros documentos
12/03/2024, 14:38
Acolhida a exceção de pré-executividade
12/03/2024, 14:38
Expedição de Outros documentos
12/03/2024, 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024, 14:38
Conclusos para decisão
29/09/2023, 15:20
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/09/2023, 11:28
Juntada de Certidão
23/09/2023, 11:28
Recebidos os autos
23/09/2023, 11:28
Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
23/09/2023, 11:28
Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023, 15:52
Conclusos para despacho
23/06/2023, 15:57
Juntada de Petição de petição
24/05/2023, 12:41
Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:37
Decorrido prazo de ERIVALDO MARIANO DA SILVA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:37
Decorrido prazo de HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:37
Decorrido prazo de CERAMICA BRASIL LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:37
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.
10/03/2023, 02:36
Publicado Decisão em 23/01/2023.
23/01/2023, 11:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
14/01/2023, 06:40
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por
11/01/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
10/01/2023, 17:34
Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2023, 17:34
Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022, 18:38
Conclusos para decisão
08/04/2022, 12:06
Juntada de Petição de petição
07/04/2022, 15:41
Expedição de Outros documentos.
01/04/2022, 17:32
Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022, 15:57
Conclusos para decisão
16/03/2022, 12:25
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
23/02/2022, 15:54
Recebidos os autos
22/11/2021, 17:55
Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 17/11/2021.
17/11/2021, 04:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021, 04:06
Juntada de Petição de expediente
12/11/2021, 11:45
Expedição de Outros documentos.
11/11/2021, 19:09
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
21/05/2021, 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/03/2021, 01:50
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
11/03/2021, 01:50
Recebimento (Vindos Gabinete)
18/12/2020, 01:39
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
02/09/2020, 01:23
Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)
09/06/2020, 02:23
Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))
09/06/2020, 01:31
Entrega em carga/vista (Carga)
29/11/2019, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
27/11/2019, 01:46
Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)
21/11/2019, 02:33
Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)
19/11/2019, 02:39
Expedição de documento (Edital Expedido)
13/11/2019, 01:33
Entrega em carga/vista (Carga)
12/11/2019, 02:20
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
11/11/2019, 01:37
Entrega em carga/vista (Carga)
11/11/2019, 01:19
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/11/2019, 02:04
Entrega em carga/vista (Carga)
04/11/2019, 02:01
Redistribuição (Redistribuicao)
09/10/2019, 02:23
Entrega em carga/vista (Carga)
08/10/2019, 01:59
Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )
07/10/2019, 02:32
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
04/10/2019, 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
20/09/2019, 01:52
Entrega em carga/vista (Carga)
12/08/2019, 02:31
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
23/07/2019, 02:38
Expedição de documento (Certidao)
23/07/2019, 02:30
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
02/07/2019, 01:32
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
01/07/2019, 01:48
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
09/01/2019, 02:24
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
09/01/2019, 02:20
Expedição de documento (Mandado Expedido)
11/09/2018, 02:03
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/09/2018, 01:13
Entrega em carga/vista (Carga)
27/08/2018, 01:36
Entrega em carga/vista (Carga)
17/07/2018, 01:48
Expedição de documento (Certidao)
09/07/2018, 02:11
Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)
04/07/2018, 02:32
Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)
30/05/2018, 02:06
Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)
29/05/2018, 02:37
Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)
17/05/2018, 02:35
Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)
17/05/2018, 02:19
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
11/05/2018, 01:52
Expedição de documento (Mandado Expedido)
09/05/2018, 01:16
Entrega em carga/vista (Carga)
11/10/2017, 01:18
Entrega em carga/vista (Carga)
04/10/2017, 02:44
Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2017, 02:06
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
04/10/2017, 02:00
Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)
29/09/2017, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
27/09/2017, 02:25
Entrega em carga/vista (Carga)
26/06/2017, 01:49
Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2017, 02:42
Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2017, 02:31
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
23/06/2017, 02:13
Entrega em carga/vista (Carga)
23/06/2017, 01:18
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
20/06/2017, 02:24
Entrega em carga/vista (Carga)
13/06/2017, 02:32
Entrega em carga/vista (Carga)
22/03/2017, 02:03
Expedição de documento (Certidao)
15/03/2017, 01:40
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
06/03/2017, 02:33
Entrega em carga/vista (Carga)
07/02/2017, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
24/11/2016, 02:03
Entrega em carga/vista (Vista)
24/11/2016, 02:02
Expedição de documento (Certidao)
17/11/2016, 02:01
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
16/11/2016, 01:25
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
11/07/2016, 01:54
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
11/07/2016, 00:25
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
27/06/2016, 02:09
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
27/06/2016, 01:41
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
23/06/2016, 01:41
Entrega em carga/vista (Carga)
12/04/2016, 01:56
Entrega em carga/vista (Carga)
22/02/2016, 01:52
Entrega em carga/vista (Vista)
22/02/2016, 01:50
Expedição de documento (Certidao)
06/11/2015, 02:34
Entrega em carga/vista (Carga)
24/07/2015, 02:14
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
22/07/2015, 01:58
Entrega em carga/vista (Carga)
10/07/2015, 01:17
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
09/07/2015, 02:26
Juntada (Juntada de Peticao do Autor)
08/07/2015, 01:05
Entrega em carga/vista (Carga)
06/07/2015, 02:05
Entrega em carga/vista (Carga)
25/02/2015, 01:00
Entrega em carga/vista (Vista)
25/02/2015, 01:00
Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)
06/11/2014, 01:19
Expedição de documento (Certidao)
06/11/2014, 01:16
Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)
24/09/2014, 01:29
Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))
09/07/2014, 01:52
Movimento Legado (Enviar para o Correio)
26/06/2014, 00:18
Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)
10/12/2013, 02:17
Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)
22/02/2013, 01:11
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
22/02/2013, 01:08
Entrega em carga/vista (Carga)
05/02/2013, 02:45
Movimento Legado (Vindos Diversos)
05/02/2013, 01:16
Mero expediente (Despacho->Mero expediente)
31/01/2013, 01:29
Entrega em carga/vista (Carga)
30/01/2013, 01:33
Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)
30/01/2013, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)
30/01/2013, 01:27
Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)
30/01/2013, 01:26
Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)
30/01/2013, 01:26
Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)
30/01/2013, 01:26
Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)
17/12/2012, 01:39
Expedição de documento (Certidao de Recebimento)
17/12/2012, 01:39
Entrega em carga/vista (Carga)
17/12/2012, 01:36
Distribuição (Distribuicao do Processo)
14/12/2012, 02:12
Documentos
Despacho
•
01/04/2022, 15:57
Decisão
•
10/01/2023, 17:34
Despacho
•
15/09/2023, 15:52
Decisão
•
12/03/2024, 14:38
Decisão
•
12/03/2024, 14:38
Cumprimento de sentença
•
27/03/2024, 09:10
Despacho
•
15/04/2024, 15:48
Despacho
•
09/05/2024, 17:18
Despacho
•
09/05/2024, 17:18
Decisão
•
07/11/2024, 18:51
Decisão
•
07/11/2024, 18:51
Decisão
•
06/04/2025, 18:50
Decisão
•
06/04/2025, 18:50