Execução Fiscal 0010733-66.2005.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0010733-66.2005.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0010733-66.2005.8.11.0002.. EXEQUENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE EXECUTADO: ANA MARIA DE ALMEIDA Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada ANA MARIA DE ALMEIDA RONDON nos autos da execução fiscal de n.º 0010733-66.2005.8.11.0002, promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em que requer o reconhecimento da nulidade da citação via postal, bem como a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução, além da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública apresentou impugnação no id. 64027334, rechaçando os argumentos da excipiente e requerendo a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Vieram os autos conclusos. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Com essas considerações, passo a análise do pedido. No que tange a tese de nulidade da citação, via postal, sob o argumento de que além da assinatura posta no AR não pertencer a executada, o endereço para onde a correspondência foi enviada não é o local de seu domicílio, não merece ser acolhida. O fato se deve em razão das peculiaridades imposta para demonstrar a assinatura posta no AR por terceira pessoa, além do correto endereço da executada, atos que exigem a dilação probatória, o que é incabível na via eleita, conforme estatui a Súmula 393 do STJ. Vejamos: “A exceção de, pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Aliás, nesse sentido segue jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, NULIDADE DE CITAÇÃO PELO CORREIO E NULIDADE DA ASSINATURA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO TRIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade tem cabimento na resolução de questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, conforme assentado em paradigma da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1.110.925/SP, sob o rito dos recursos repetitivos de relatoria do Ministro Teori Zavascki, que definiu: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Realizada a citação no prazo de 3 (três) anos a contar do vencimentos da dívida não há que se falar em prescrição da Cédula Bancária. (TJ-MT 10062329620218110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021). Nesse cenário, não acolho a tese de nulidade da citação arguida. Quanto à prescrição intercorrente, infere-se que a demanda foi ajuizada em 27/12/2005, posteriormente à modificação introduzida no art. 174, parágrafo único, I, do CTN pela Lei Complementar nº 118, de 09/06/2005, de modo que a prescrição se interrompe pelo despacho citatório, que ocorreu em 28/12/2005 (fl. 13- ID. 64027334). Vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005). Neste ponto, é sabido que sua ocorrência requer a presença de dois requisitos puramente objetivos: 1) decurso do prazo de 01 (um) ano de suspensão processual e do subsequente transcurso do prazo de 05 (cinco) anos na pendência do processo executivo, a contar da ciência da Fazenda Pública acerca da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80; 2) além da inércia do credor em impulsionar a execução, mesmo intimado para fazê-lo. No que tange o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no REsp nº 1.340.553/RS, ao definir que “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”. “Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40 da LEF”. Senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2018). Dito isso, observa-se que a prescrição intercorrente operou-se na hipótese em questão. Explico. A Fazenda Pública Municipal protocolou a Execução Fiscal em 27/12/2005, visando à cobrança judicial de créditos tributários relativos ao IPTU dos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, devidamente constituídos e lançados sobre o imóvel de inscrição municipal nº. 30307 (inscrição imobiliária n.º 10365100970000), constantes na CDA 3.092/2005 (fls. 07/10 – ID. 64027334). Proferido despacho de citação em 28/12/2005 (fl. 13- ID. 64027334), a diligência restou positiva em 05.06.2006, como se vê no AR juntado no id. 64027334, à fl. 22, bem como, e após a infrutífera tentativa de penhora de bens em nome da devedora, conforme certificado pelo meirinho na data de 23.01.2007, no id. 64027334, fl. 39, foi deferido o pedido de arquivamento provisório em 11.04.2007 (fl. 43 – id. 64027334), permanecendo o feito paralisado até a data de 11.02.2014 (id. 64027334, fl. 51), quando o exequente requereu a penhora online, via BACENJUD. É verdade que, em de 20.09.2013, o feito foi incluso na sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Várzea Grande, contudo, nesta data já havia consumado a prescrição intercorrente. Veja que, qualquer data que se pretenda contar a fluência do prazo prescricional, conclui-se sua ocorrência. O fato se deve porque o STJ definiu no REsp nº 1.340.553/RS, que o primeiro momento em que constatado nos autos a não localização do devedor e/ou bens passíveis de constrição, e intimada a Fazenda Pública para as providências pertinentes, mesmo que no despacho não conste expressamente a menção à suspensão do art. 40 da LEF, deve iniciar o prazo da prescrição intercorrente, que, na hipótese dos autos, conta-se a partir de 11.04.2007, quando o feito foi remetido ao arquivo provisório, em razão da inexistência de bens em nome da devedora. Por sua vez, o processo ficou paralisado aguardando providências do município até a data 11.02.2014, de modo que a inércia perdurou mais de 07 (sete) anos, operando-se a prescrição alegada pela executada. É importante consignar que, o jurisdicionado, seja o particular, seja a Fazenda Pública, tem o dever de contribuir para administração da justiça, não podendo ser negligente, abandonando a causa. Em outras palavras, o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º da Constituição Federal, deve ser aplicado a todas as partes, inclusive à Fazenda Pública, considerando que o princípio do impulso oficial não ostenta caráter absoluto e deve ser ponderado com outras garantias constitucionais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020). Assim, operada a prescrição intercorrente, a extinção do crédito tributário é medida que se impõe. Ante ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta pela executada, para o fim de DECLARAR extinto o crédito tributário cobrado no presente feito, em decorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 156, inciso V, do CTN. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito o executivo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso II, do CPC. DETERMINO o levantamento de eventuais valores bloqueados neste feito em favor da parte executada, que deverá ser intimada para indicar os dados bancários para esse fim. ISENTO de custas processuais, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. CONDENO o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. P.I.C. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

29/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Ana Maria de Almeida em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de Ana Maria de Almeida em 22/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/03/2025

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 12/03/2025 23:59

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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