Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1031204-58.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/12/2020

Valor da Causa

R$ 8.661,82

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 18:19

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:19

Transitado em Julgado em 23/01/2025

28/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:31

Publicado Alvará em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/01/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos

18/01/2025, 01:05

Juntada de Alvará

17/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 14:03

Todas as movimentações(158)

Juntada de Certidão

14/02/2025, 11:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 18:19

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:19

Transitado em Julgado em 23/01/2025

28/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•08/01/2021, 15:08

Documento de comprovação

•16/03/2021, 19:14

28/01/2025, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:31

Publicado Alvará em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:09

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

18/01/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos

18/01/2025, 01:05

Juntada de Alvará

17/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 14:03

Decorrido prazo de M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP em 19/12/2024 23:59

20/12/2024, 03:24

Publicado Sentença em 04/12/2024.

04/12/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

04/12/2024, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/11/2024 23:59

03/12/2024, 02:42

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

02/12/2024, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/12/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos

02/12/2024, 15:56

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/11/2024, 03:00

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

22/11/2024, 01:00

Publicado Decisão em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 14:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2024, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:19

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 14:19

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

18/11/2024, 12:55

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

12/11/2024, 08:37

Juntada de recibo (sisbajud)

07/11/2024, 13:42

Conclusos para decisão

06/11/2024, 10:39

Juntada de cálculo

06/11/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2024 23:59

01/10/2024, 02:18

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 18:08

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 02:07

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos

17/09/2024, 11:46

Conclusos para decisão

10/08/2024, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59

09/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 15:08

Publicado Despacho em 23/07/2024.

25/07/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

25/07/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 14:28

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

15/07/2024, 17:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/06/2024, 15:21

Conclusos para decisão

15/05/2024, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:05

Publicado Decisão em 14/02/2024.

14/02/2024, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

13/02/2024, 03:27

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/02/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 09:43

Conclusos para decisão

20/10/2023, 15:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/08/2023 23:59.

14/08/2023, 03:25

Decorrido prazo de M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP em 08/08/2023 23:59.

12/08/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 10:09

Publicado Intimação em 01/08/2023.

01/08/2023, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 05:22

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2023, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Certidão Procedo com a juntada do cálculo atualizado do débito. Ato continuo, impulsiono os autos para intimar as partes para, em (5) cinco dias, se manifestarem acerca do referido cálculo, nos termos do Provimento 20/2020. RONDONÓPOLIS, 28 de julho de 2023. RUAN VIEIRA DOS SANTOS Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS E INFORMAÇÕES: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 TELEFONE: ( )

31/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2023, 17:24

Expedição de Outros documentos

28/07/2023, 17:24

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 17:22

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/07/2023 23:59.

16/07/2023, 00:18

Decorrido prazo de M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1031204-58.2020.8.11.0003.. AUTOR: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020. Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

23/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2023, 13:30

Expedição de Outros documentos

22/05/2023, 13:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/05/2023, 13:30

Conclusos para decisão

21/05/2023, 19:37

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 18:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 06:51

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 03:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 07:25

Decorrido prazo de M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1031204-58.2020.8.11.0003.. AUTOR: M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, em consonância ao artigo 524 do CPC, sob pena de arquivamento. Após, volte-me concluso. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:06

Conclusos para decisão

21/04/2023, 14:43

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2023, 13:06

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DESPACHO Visto, etc. Trata-se de autos retornados da Eg. Turma Recursal e que se encontra na fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado, conforme registro nos autos. Assim, intimem-se as partes para, querendo, manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as determinações supra e não havendo manifestação, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamic

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 13:25

Conclusos para despacho

07/04/2023, 10:14

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 16:45

Juntada de certidão

05/04/2023, 16:45

Juntada de acórdão

05/04/2023, 16:45

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/04/2023, 16:45

Devolvidos os autos

05/04/2023, 16:45

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 14 de Março de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), co

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

19/01/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

23/12/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:38

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 15:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/12/2022, 15:27

Conclusos para decisão

19/12/2022, 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/10/2022 23:59.

09/11/2022, 21:29

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 21:09

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 14:03

Decorrido prazo de M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2022 23:59.

07/11/2022, 21:24

Decorrido prazo de M R FERREIRA DA SILVA MARINGOLO EIRELI - EPP em 20/10/2022 23:59.

07/11/2022, 21:24

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/10/2022, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 03:53

Publicado Sentença em 06/10/2022.

06/10/2022, 03:53

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 15:37

Juntada de Projeto de sentença

04/10/2022, 15:37

Julgado procedente em parte do pedido

04/10/2022, 15:37

Conclusos para julgamento

04/08/2022, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2022, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

09/03/2022, 14:13

Conclusos para julgamento

12/05/2021, 15:51

Juntada de Petição de impugnação à contestação

16/03/2021, 19:14

Publicado Intimação em 11/03/2021.

11/03/2021, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2021

11/03/2021, 04:14

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:23

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 16:22

Audiência Conciliação cancelada para 18/05/2021 11:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

09/03/2021, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 06:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 05:54

Juntada de Petição de contestação

03/03/2021, 15:52

Publicado Intimação em 22/01/2021.

27/01/2021, 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

27/01/2021, 15:55

Decisão Interlocutória de Mérito

08/01/2021, 15:08

Juntada de Petição de petição

23/12/2020, 14:44

Conclusos para decisão

22/12/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/12/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/12/2020, 16:26

Audiência Conciliação designada para 18/05/2021 11:00 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS.

22/12/2020, 16:25

Distribuído por sorteio

22/12/2020, 16:25

Documento de comprovação

•09/03/2022, 14:13

Documento de comprovação

•09/03/2022, 14:13

Despacho

•29/07/2022, 14:07

Sentença

•04/10/2022, 15:37

Recurso de sentença

•13/10/2022, 07:58

Decisão

•19/12/2022, 15:27

Acórdão

•15/03/2023, 14:02

Petição

•11/04/2023, 13:25

Despacho

•12/04/2023, 13:19

Despacho

•24/04/2023, 17:06

Decisão

•22/05/2023, 13:30

Decisão

•09/02/2024, 09:43

Decisão

•09/02/2024, 09:43

Todos os documentos(23)

Decisão

•08/01/2021, 15:08

Documento de comprovação

•16/03/2021, 19:14

Documento de comprovação

•09/03/2022, 14:13

Documento de comprovação

•09/03/2022, 14:13

Despacho

•29/07/2022, 14:07

Sentença

•04/10/2022, 15:37

Recurso de sentença

•13/10/2022, 07:58

Decisão

•19/12/2022, 15:27

Acórdão

•15/03/2023, 14:02

Petição

•11/04/2023, 13:25

Despacho

•12/04/2023, 13:19

Despacho

•24/04/2023, 17:06

Decisão

•22/05/2023, 13:30

Decisão

•09/02/2024, 09:43

Decisão

•09/02/2024, 09:43

Despacho

•19/07/2024, 14:28

Despacho

•19/07/2024, 14:28

Decisão

•17/09/2024, 11:46

Decisão

•17/09/2024, 11:46

Decisão

•18/11/2024, 14:19

Decisão

•18/11/2024, 14:19

Sentença

•02/12/2024, 15:56

Sentença

•02/12/2024, 15:56