Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003540-26.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/05/2018

Valor da Causa

R$ 18.816,68

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete da Dra. Valdeci Moraes Siqueira - Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 19:04

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/11/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:52

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:34

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:19

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:38

Todas as movimentações(188)

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 19:04

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

25/11/2025, 13:09

Ato ordinatório praticado

25/11/2025, 13:08

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 14:23

Documentos

Documento de Identificação

•02/05/2018, 18:29

Documento de Identificação

•02/05/2018, 18:29

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 18:52

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:34

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:19

Publicado Intimação em 23/10/2025.

24/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

24/10/2025, 03:19

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:38

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:37

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:18

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:14

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos

21/10/2025, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:12

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:11

Ato ordinatório praticado

21/10/2025, 13:05

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

15/10/2025, 11:59

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 07:34

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 14:58

Publicado Decisão em 18/08/2025.

18/08/2025, 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

18/08/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

14/08/2025, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2025, 14:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/08/2025, 14:18

Conclusos para decisão

12/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 08:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos

18/07/2025, 18:41

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 08:42

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA CARDOSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 13:15

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA CARDOSO em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 04:39

Publicado Decisão em 05/05/2025.

05/05/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

02/05/2025, 03:11

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

30/04/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

30/04/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2025, 17:39

Conclusos para decisão

24/03/2025, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2025, 17:33

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2025, 17:17

Publicado Despacho em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos

24/02/2025, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2025, 14:10

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:43

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

15/08/2024, 19:44

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 02:45

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos

24/07/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2024, 18:03

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2024, 13:53

Conclusos para decisão

17/04/2024, 13:56

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA CARDOSO em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 09:00

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA CARDOSO em 21/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:28

Publicado Intimação em 14/03/2024.

05/04/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

05/04/2024, 01:41

Decorrido prazo de LUZIA APARECIDA CARDOSO em 20/03/2024 23:59.

23/03/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 12:00

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 08:17

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 08:38

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 13:11

Publicado Decisão em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:19

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2024, 17:47

Conclusos para decisão

15/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 08:22

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2023, 11:12

Publicado Decisão em 03/10/2023.

03/10/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

03/10/2023, 14:02

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos

29/09/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2023, 16:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/09/2023, 13:41

Conclusos para despacho

29/09/2023, 12:50

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:22

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 08:45

Juntada de Petição de manifestação

16/05/2023, 08:40

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

14/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 1003540-26.2018.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar às partes para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos vindos do e. Tribunal ad quem. Várzea Grande, 11 de maio de 2023. KARINE UHDRE DE LARA Gestora de Secretaria [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

12/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos

11/05/2023, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/05/2023, 11:41

Juntada de intimação

05/04/2023, 13:51

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 13:51

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 13:51

Juntada de intimação de pauta

05/04/2023, 13:51

Juntada de certidão

05/04/2023, 13:51

Juntada de acórdão

05/04/2023, 13:51

Juntada de certidão trânsito em julgado (aut)

05/04/2023, 13:51

Juntada de preparo recursal / custas isentos

05/04/2023, 13:51

Juntada de vista ao mp

05/04/2023, 13:51

Juntada de resposta

05/04/2023, 13:51

Juntada de decisão

05/04/2023, 13:51

Juntada de intimação

05/04/2023, 13:51

Juntada de intimação

05/04/2023, 13:51

Juntada de certidão

05/04/2023, 13:51

Juntada de decisão

05/04/2023, 13:51

Devolvidos os autos

05/04/2023, 13:51

Juntada de intimação

05/04/2023, 13:51

Juntada de certidão

05/04/2023, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 14 de Março de 2023 às 13:00 horas, no 1ªTRT - DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), co

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/08/2021, 14:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 07:51

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 16:10

Publicado Despacho em 12/07/2021.

12/07/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2021, 11:27

Conclusos para decisão

05/05/2021, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 16:39

Decisão Interlocutória de Mérito

09/12/2020, 18:11

Conclusos para decisão

04/09/2020, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2020, 07:31

Decisão Interlocutória de Mérito

24/08/2020, 15:19

Conclusos para despacho

17/08/2020, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2020, 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões

17/08/2020, 14:38

Publicado Intimação em 27/07/2020.

27/07/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2020

25/07/2020, 00:24

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 22:12

Ato ordinatório praticado

22/07/2020, 21:58

Juntada de Petição de recurso de sentença

24/06/2020, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 10:49

Publicado Intimação em 06/05/2020.

06/05/2020, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2020

05/05/2020, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:31

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:31

Julgado procedente em parte do pedido

30/04/2020, 14:31

Conclusos para decisão

09/09/2019, 18:58

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 09:50

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 18:28

Juntada de Petição de manifestação

02/07/2019, 14:43

Publicado Intimação em 11/06/2019.

12/06/2019, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2019, 21:50

Expedição de Outros documentos.

07/06/2019, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2019, 14:11

Conclusos para despacho

31/08/2018, 16:25

Publicado Intimação em 08/08/2018.

15/08/2018, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/08/2018, 22:03

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2018, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

14/08/2018, 13:05

Publicado Intimação em 20/07/2018.

12/08/2018, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2018, 20:44

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2018, 10:59

Juntada de Petição de petição

31/07/2018, 14:19

Expedição de Outros documentos.

18/07/2018, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2018, 12:44

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2018, 08:39

Publicado Intimação em 12/06/2018.

12/06/2018, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2018, 00:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2018, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2018, 08:59

Conclusos para decisão

02/05/2018, 18:29

Distribuído por sorteio

02/05/2018, 18:29

Documento de Identificação

•02/05/2018, 18:29

Despacho

•25/05/2018, 08:59

Despacho

•07/06/2019, 14:11

Sentença

•30/04/2020, 14:31

Recurso de sentença

•24/06/2020, 12:44

Decisão

•24/08/2020, 15:19

Manifestação

•01/09/2020, 07:31

Decisão

•09/12/2020, 18:11

Despacho

•08/07/2021, 11:27

Decisão

•11/09/2022, 15:33

Decisão

•19/12/2022, 10:48

Acórdão

•15/03/2023, 14:22

Decisão

•29/09/2023, 16:43

Todos os documentos(26)

Documento de Identificação

•02/05/2018, 18:29

Documento de Identificação

•02/05/2018, 18:29

Documento de Identificação

•02/05/2018, 18:29

Despacho

•25/05/2018, 08:59

Despacho

•07/06/2019, 14:11

Sentença

•30/04/2020, 14:31

Recurso de sentença

•24/06/2020, 12:44

Decisão

•24/08/2020, 15:19

Manifestação

•01/09/2020, 07:31

Decisão

•09/12/2020, 18:11

Despacho

•08/07/2021, 11:27

Decisão

•11/09/2022, 15:33

Decisão

•19/12/2022, 10:48

Acórdão

•15/03/2023, 14:22

Decisão

•29/09/2023, 16:43

Decisão

•29/01/2024, 17:47

Decisão

•29/01/2024, 17:47

Decisão

•24/07/2024, 18:03

Decisão

•24/07/2024, 18:03

Despacho

•24/02/2025, 12:33

Despacho

•24/02/2025, 12:33

Decisão

•30/04/2025, 17:39

Decisão

•30/04/2025, 17:39

Cumprimento de sentença

•17/07/2025, 16:51

Decisão

•14/08/2025, 14:18

Decisão

•14/08/2025, 14:18