Execução Fiscal 0008225-16.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2006

Valor da Causa

R$ 2.183,64

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

CNPJ

Autor

ARCANJO

Terceiro

JOAO ARCANJO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT 6660·CPF·Representa: Autor

SILVIA MACHADO MUCHAGATA

OAB/MT 6872·CPF·Representa: Réu

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT 6358·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

22/01/2026, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2025, 10:30

Recebidos os autos

18/12/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:38

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO RIBEIRO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:24

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 12:34

Devolvidos os autos

27/09/2025, 04:02

Juntada de certidão

27/09/2025, 04:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/11/2024, 12:35

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:50

Todas as movimentações(352)

Juntada de Certidão

22/01/2026, 15:10

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

18/12/2025, 10:30

Recebidos os autos

18/12/2025, 10:30

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 21/10/2025 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:35

Despacho

•28/09/2023, 16:39

22/10/2025, 02:38

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO RIBEIRO em 07/10/2025 23:59

08/10/2025, 09:24

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 05:48

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos

27/09/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2025, 12:34

Devolvidos os autos

27/09/2025, 04:02

Juntada de certidão

27/09/2025, 04:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

07/11/2024, 12:35

Publicado Decisão em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2024, 13:57

Expedição de Outros documentos

05/11/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 13:57

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2024, 15:27

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:13

Juntada de Petição de recurso de sentença

31/10/2024, 14:45

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO RIBEIRO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:07

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:28

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 15:51

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2024, 15:51

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 15:51

Conclusos para decisão

12/06/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 16:27

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO RIBEIRO em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

16/05/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

23/02/2024, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2023, 16:39

Conclusos para despacho

18/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

17/08/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/07/2023, 15:11

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO RIBEIRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:38

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:37

Decorrido prazo de JOAO ARCANJO RIBEIRO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:37

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:37

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:35

Conclusos para decisão

28/01/2022, 12:01

Ato ordinatório praticado

28/01/2022, 11:56

Recebidos os autos

24/11/2021, 15:32

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 23/11/2021.

23/11/2021, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 06:11

Juntada de Petição de expediente

19/11/2021, 16:56

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2021, 02:01

Remessa (Remessa para Redistribuicao (Com Baixa no Distribuidor))

17/08/2021, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2021, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2021, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2020, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2020, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

11/03/2020, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2020, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2020, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2019, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/11/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:46

Redistribuição (Redistribuicao)

11/10/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2019, 01:26

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

08/10/2019, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

23/09/2019, 01:44

Juntada (Juntada)

18/09/2019, 02:46

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

18/09/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2018, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2017, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/10/2017, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/10/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2017, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/06/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/04/2017, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/03/2017, 01:55

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/09/2016, 01:16

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/08/2016, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Intimacao Pessoal)

26/07/2016, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 02:15

Entrega em carga/vista (Vista (Defensoria Publica))

25/07/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

25/07/2016, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Traslado de Documentos)

25/07/2016, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2015, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2015, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2015, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2015, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2015, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

11/05/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2015, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2015, 02:41

Entrega em carga/vista (Vista)

22/04/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2015, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/01/2015, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2014, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2014, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/09/2014, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2014, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2013, 01:10

Entrega em carga/vista (Vista)

05/09/2013, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/01/2013, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2012, 01:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/10/2012, 01:08

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

05/10/2012, 01:04

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/10/2012, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2012, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

07/05/2012, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

15/12/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/12/2011, 02:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/12/2011, 01:56

Despacho (Despacho)

05/12/2011, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/07/2011, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2011, 01:54

Despacho (Despacho)

08/07/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2011, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2011, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/06/2011, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/06/2011, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/04/2011, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/04/2011, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

19/04/2011, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/04/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2010, 02:28

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

25/03/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2010, 01:32

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/03/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/03/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2010, 01:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2010, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

05/03/2010, 01:46

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2010, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/01/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/12/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2009, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

18/12/2009, 02:39

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

11/11/2009, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/11/2009, 01:40

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/11/2009, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2009, 01:47

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/10/2009, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/10/2009, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2009, 02:25

Despacho (Despacho)

01/10/2009, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2009, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/09/2009, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/09/2009, 00:54

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/08/2009, 01:55

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/08/2009, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

11/08/2009, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2009, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

05/08/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/07/2009, 01:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/07/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/07/2009, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/07/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2009, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2009, 01:35

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

23/06/2009, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/06/2009, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/06/2009, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/06/2009, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2009, 01:40

Despacho (Despacho)

15/06/2009, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2009, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2009, 01:18

Juntada (Juntada de Oficio)

04/05/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/05/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/03/2009, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/03/2009, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

06/03/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2009, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/03/2009, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

05/03/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/03/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/02/2009, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

09/02/2009, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

09/02/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

27/01/2009, 01:07

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/01/2009, 02:23

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/01/2009, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/01/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2009, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/12/2008, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/12/2008, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2008, 02:19

Despacho (Despacho)

11/12/2008, 01:11

Despacho (Despacho)

13/11/2008, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2008, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

07/11/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/11/2008, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2008, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2008, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2008, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2008, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

16/09/2008, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/07/2008, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/07/2008, 02:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/06/2008, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/06/2008, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2008, 01:24

Despacho (Despacho)

25/06/2008, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2008, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

16/06/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/05/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2008, 01:54

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/04/2008, 01:35

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

30/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/04/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/04/2008, 01:22

Entrega em carga/vista (Vista)

25/04/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Vista)

15/04/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

15/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/02/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2008, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 02:02

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/02/2008, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2008, 01:50

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/02/2008, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/02/2008, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2008, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/01/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/01/2008, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2008, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/01/2008, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/01/2008, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/01/2008, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/01/2008, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2008, 01:06

Entrega em carga/vista (Vista)

08/01/2008, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2008, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

27/12/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/12/2007, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/12/2007, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/12/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

27/11/2007, 00:59

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2007, 00:19

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/10/2007, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2007, 00:43

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/10/2007, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

10/10/2007, 01:14

Movimento Legado (Andamento)

08/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

04/10/2007, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

03/10/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/10/2007, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/10/2007, 01:29

Expedição de documento (Edital Expedido)

19/09/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

01/08/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/07/2007, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Desentranhamento )

31/07/2007, 01:51

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2007, 02:41

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

27/07/2007, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2007, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

25/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/05/2007, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

24/05/2007, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2007, 02:34

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

03/05/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/05/2007, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/04/2007, 02:25

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/04/2007, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/04/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/04/2007, 02:16

Despacho (Despacho)

17/04/2007, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2007, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/04/2007, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/04/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2007, 01:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2007, 01:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/03/2007, 02:40

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/03/2007, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/03/2007, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2007, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Vista)

05/02/2007, 01:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/01/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

18/01/2007, 01:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/01/2007, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

17/01/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/01/2007, 02:20

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/01/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

22/12/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/12/2006, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/12/2006, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/12/2006, 01:44

Movimento Legado (Andamento)

18/12/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/12/2006, 01:09

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

30/11/2006, 01:01

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2006, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2006, 01:10

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

21/11/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

21/11/2006, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/11/2006, 00:38

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2006, 00:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2006, 01:14

Despacho (Despacho)

09/11/2006, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2006, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/10/2006, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/10/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

16/10/2006, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

16/10/2006, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

16/10/2006, 01:57

Sentença

•10/09/2024, 15:51

Sentença

•10/09/2024, 15:51

Recurso de sentença

•31/10/2024, 14:45

Decisão

•05/11/2024, 13:57

Decisão

•05/11/2024, 13:57

Decisão

•21/11/2024, 10:32

Decisão

•05/02/2025, 11:10

Acórdão

•13/06/2025, 12:33

Acórdão

•05/08/2025, 12:24