Apelação Cível 0004272-97.2013.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 27.827,33

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

GRASIELA ELISIANE GANZER

OAB/MT 9899·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(56)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MARIO MARCIO MALHEIROS

CPF

Reu

ARY MENDES MALHEIROS

CPF

Reu

EVANIRA DE OLIVEIRA MALHEIROS

CPF

Reu

MAURICIO DE OLIVEIRA MALHEIROS

CPF

Reu

ANTONIO FRANCISCO MALHEIROS

CPF

Reu

A DISPROVET COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/10/2024, 11:56

Baixa Definitiva

22/10/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de A DISPROVET COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ARY MENDES MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de EVANIRA DE OLIVEIRA MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:00

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 09:11

Recurso Especial não admitido

27/08/2024, 18:08

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

22/10/2024, 11:56

Baixa Definitiva

22/10/2024, 11:56

Transitado em Julgado em 22/10/2024

22/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:00

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:35

Sentença

•18/05/2023, 15:31

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de A DISPROVET COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de ARY MENDES MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de EVANIRA DE OLIVEIRA MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MALHEIROS em 12/09/2024 23:59

13/09/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:00

Publicado Intimação em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos

03/09/2024, 09:11

Recurso Especial não admitido

27/08/2024, 18:08

Conclusos para decisão

22/08/2024, 13:19

Decorrido prazo de ARY MENDES MALHEIROS em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de EVANIRA DE OLIVEIRA MALHEIROS em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:01

Decorrido prazo de A DISPROVET COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 21/08/2024 23:59

22/08/2024, 02:01

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2024, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:00

Publicado Intimação em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2024 23:59

30/07/2024, 02:00

Expedição de Outros documentos

29/07/2024, 06:47

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:43

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 16:15

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

25/07/2024, 15:42

Recebidos os autos

25/07/2024, 15:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

25/07/2024, 15:40

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 14:41

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MALHEIROS em 04/07/2024 23:59

05/07/2024, 02:00

Publicado Intimação de Acórdão em 13/06/2024.

13/06/2024, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 01:00

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 07:53

Expedição de Outros documentos

11/06/2024, 07:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/06/2024, 14:51

Juntada de Petição de certidão

05/06/2024, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/06/2024, 18:23

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MALHEIROS em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA MALHEIROS em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MALHEIROS em 29/05/2024 23:59

30/05/2024, 01:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/05/2024, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2024 23:59

24/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 01:10

Publicado Intimação de pauta em 17/05/2024.

17/05/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:40

Expedição de Outros documentos

15/05/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 16:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/05/2024 23:59

03/05/2024, 01:00

Decorrido prazo de EVANIRA DE OLIVEIRA MALHEIROS em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de A DISPROVET COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de ARY MENDES MALHEIROS em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:05

Decorrido prazo de A DISPROVET COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de ARY MENDES MALHEIROS em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de EVANIRA DE OLIVEIRA MALHEIROS em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:01

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

05/04/2024, 09:16

Publicado Intimação em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024

29/03/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 07:51

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

27/03/2024, 07:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2024, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

16/03/2024, 01:45

Publicado Intimação em 14/03/2024.

16/03/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 10:31

Expedição de Outros documentos

12/03/2024, 10:31

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido

12/03/2024, 09:48

Juntada de Petição de certidão

09/03/2024, 15:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/03/2024, 15:14

Decorrido prazo de MAURICIO DE OLIVEIRA MALHEIROS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de MARIO MARCIO MALHEIROS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MALHEIROS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 03:13

Publicado Intimação de pauta em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:13

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:02

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 03:33

Conclusos para julgamento

25/11/2023, 21:46

Conclusos para decisão

13/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de contrarrazões

13/11/2023, 13:48

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO MALHEIROS em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:04

Decorrido prazo de A DISPROVET COMERCIO PRODUTOS VETERINARIOS LTDA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 01:04

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 08:26

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

19/10/2023, 08:23

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 08:23

Juntada de Petição de agravo interno

18/10/2023, 14:43

Publicado Intimação em 10/10/2023.

10/10/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 01:13

Expedição de Outros documentos

08/10/2023, 07:41

Expedição de Outros documentos

08/10/2023, 07:41

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

06/10/2023, 18:00

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 11:25

Conclusos para decisão

28/06/2023, 22:37

Juntada de Certidão

28/06/2023, 17:56

Juntada de Certidão

28/06/2023, 17:56

Recebidos os autos

28/06/2023, 16:39

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 16:39

Decisão

•18/05/2023, 16:25

Recurso de sentença

•29/05/2023, 11:45

Decisão

•06/10/2023, 18:00

Acórdão

•12/03/2024, 09:48

Acórdão

•07/06/2024, 14:51

Intimação de Acórdão

•11/06/2024, 07:53

Intimação de Acórdão

•11/06/2024, 07:53

Decisão

•27/08/2024, 18:08