Execução Fiscal 0020611-39.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 138.703,71

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Núcleo Justiça 4.0 - Execução Fiscal Estadual - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MICHELL ANTONIO BREDA

OAB/MT 16990·CPF·Representa: Réu

MAURO ROSALINO BREDA

OAB/MT 14687·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MARIA INEZ CAMPESTRINI BREDA

CPF

Reu

ROSANGELA SILVA

CPF

Reu

REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/02/2026, 09:16

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2026, 16:07

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 15:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de MARIA INEZ CAMPESTRINI em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2025.

06/10/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 22:40

Extinta a punibilidade por prescrição

01/10/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 22:40

Todas as movimentações(193)

Juntada de Certidão

21/02/2026, 09:16

Recebidos os autos

29/01/2026, 16:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/01/2026, 16:07

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 15:30

Transitado em Julgado em 02/12/2025

02/12/2025, 15:30

Documentos

Despacho

•15/06/2022, 18:36

Decisão

•14/09/2022, 19:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:20

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de MARIA INEZ CAMPESTRINI em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME em 24/10/2025 23:59

25/10/2025, 02:47

Publicado Sentença em 03/10/2025.

06/10/2025, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

06/10/2025, 19:10

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 22:40

Extinta a punibilidade por prescrição

01/10/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos

01/10/2025, 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2025, 22:40

Conclusos para despacho

13/05/2025, 12:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/05/2025 23:59

08/05/2025, 02:24

Decorrido prazo de REFINADORA DE MILHO COLORADO LTDA - ME em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de MARIA INEZ CAMPESTRINI em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:03

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 18:58

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 23:08

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

27/02/2025, 22:55

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 14:55

Conclusos para decisão

18/09/2024, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/09/2024 23:59

18/09/2024, 02:05

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 18:21

Conclusos para decisão

04/03/2024, 13:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:38

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Decorrido prazo de MARIA INEZ CAMPESTRINI em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2023, 16:39

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 14:37

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/12/2023, 14:37

Expedição de Outros documentos

11/12/2023, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 14:37

Conclusos para decisão

01/11/2023, 18:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:35

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:35

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:35

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 15:23

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:50

Decorrido prazo de MARIA INEZ CAMPESTRINI em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de ROSANGELA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 08:37

Expedição de Outros documentos

23/02/2023, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 14:39

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:36

Conclusos para decisão

03/11/2022, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

02/11/2022, 21:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 19:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 18:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

29/09/2022, 17:04

Bens não localizados

14/09/2022, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 19:08

Conclusos para decisão

22/08/2022, 15:34

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/07/2022 23:59.

10/07/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 18:36

Conclusos para decisão

02/03/2022, 12:22

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:46

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 07/12/2021.

07/12/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021

07/12/2021, 07:28

Juntada de Petição de expediente

06/12/2021, 15:20

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 18:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/03/2020, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2020, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2020, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2020, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2020, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

22/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2019, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2019, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2019, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/07/2019, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

24/05/2019, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:17

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:42

Proferidas outras decisões não especificadas

01/03/2019, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2019, 01:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/02/2019, 01:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

18/09/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 01:55

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2018, 02:38

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2018, 02:19

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/12/2017, 00:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2017, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2017, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2017, 02:00

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2017, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/09/2017, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/09/2017, 01:52

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

19/09/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/09/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/09/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2017, 01:52

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/07/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/04/2017, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

25/04/2017, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/04/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

04/04/2017, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

18/01/2017, 02:12

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/01/2017, 01:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/10/2016, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/09/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

23/09/2016, 02:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

20/09/2016, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

19/09/2016, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

06/09/2016, 01:07

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/09/2016, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/09/2016, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2016, 02:06

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2016, 01:59

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/08/2016, 01:54

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

19/08/2016, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/07/2016, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/07/2016, 02:13

Expedição de documento (Mandado Expedido)

28/07/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2016, 01:50

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/07/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2016, 01:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/05/2016, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/09/2015, 01:18

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

26/08/2015, 01:35

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

29/07/2015, 02:45

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/02/2015, 01:59

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

24/09/2014, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2014, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2014, 02:18

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/05/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 02:38

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/05/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2014, 01:13

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

20/04/2013, 00:26

Entrega em carga/vista (Carga)

20/03/2013, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2013, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2013, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2013, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

16/03/2013, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 01:26

Distribuição (Distribuicao do Processo)

21/05/2012, 01:07

Decisão

•10/01/2023, 17:36

Despacho

•15/09/2023, 15:23

Decisão

•11/12/2023, 14:37

Despacho

•31/07/2024, 18:21

Despacho

•31/07/2024, 18:21

Decisão

•17/03/2025, 23:08

Decisão

•17/03/2025, 23:08

Sentença

•01/10/2025, 22:40

Sentença

•01/10/2025, 22:40