Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000603-11.2018.8.11.0045 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000603-11.2018.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I - Relatório Processo n. 1000603-11.2018.8.11.0045 AUTOR(A): EDINALVA MARIA DA CONCEICAO SILVA Trata-se de ação previdenciária cujas partes estão devidamente qualificadas no processo. A parte autora relata que sofreu acidente de trabalho e, em decorrência desse infortúnio, o requerente tornou-se parcial e permanentemente incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Diante das sequelas parcialmente incapacitantes para o serviço habitual, aduz fazer jus ao benefício de auxílio-acidente, contudo, este não fora implantado pelo INSS após a cessação do auxílio-doença, razão pela qual clama pela atuação do Poder Judiciário para obter o auxílio-acidente. Com a inicial juntou diversos documentos. Oportunizada a manifestação das partes sobre as provas produzidas. O processo veio concluso. É o relatório. Fundamenta-se. Decide-se. II- Fundamentação No caso, verifica-se o preenchimento dos pressupostos de constituição e regularidade processual, bem como, inexiste vício alegado ou preliminar pendente de apreciação. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, bem como, que inexiste pedido de produção de prova pendente e que o deslinde cinge-se na depuração de matéria de direito, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu. Leia-se em especial o art. 412, parágrafo único, do CPC/15: “Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram.”. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Por conseguinte, passa-se ao julgamento antecipado da lide. Conforme mencionado no relatório, pretende a parte requerente a concessão de auxílio-acidente. A Lei nº 8.213/91, que trata dos planos de benefício da previdência social, estabelece que: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O requisito comum e condicional às três espécies de benefícios trata da redução ou incapacidade laboral do trabalhador, sendo que no caso em concreto importa a redução da capacidade para o trabalho como definidora do direito ao auxílio-acidente. Perpassada toda documentação do processo e analisado o laudo médico pericial, verifica-se a especial relevância das respostas do perito sobre os seguintes quesitos e, da conclusão, veja-se: Lucas do Rio Verde, 18/02/2022 QUESITOS ADVOGADO A) Nome: EDINALVA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA B) Idade: 46 anos C) Profissão declarada: COPERA D) Escolaridade: ENSINO SUPERIOR INCOMPLETO 1. Queira o Sr. Perito informar se a parte autora é portadora de alguma doença ou lesão, como descrevem os documentos 12/19. Descrever as doenças e ou lesões. Classificá-las pela nomenclatura CID10. CID 10: M 54.4 – Lumbago com ciática M 51 – Outros transtornos de discos intervertebrais M 19 – Outras artroses 2. Queira o Sr. Perito esclarecer se as lesões que apresentam estão consolidadas e se são decorrentes do esforço físico do labor, ou seja, se concorda como teor do laudo do médico perito Dr. José Carlos Rodrigues de Araújo (docs. 15/20). Sim, concordo 3. A Parte autora apresenta redução funcional? Se a mesma está consolidada? Reducao funcional - Sim Esta consolidada - Sim 4. A limitação se refere a todo o tipo de atividade, incluindo a autora? Incapacidade: Ortostatismo por longo período Esforço físico Carregar peso Movimentos repetitivos da coluna lombar Movimento rotacionais da coluna lombar (ID 77432188 – Grifos aditados) Pela leitura destes trechos e da íntegra das provas dos autos, apura-se que fora constatada a redução da capacidade laboral decorrente de sequelas advindas de acidente de trabalho. Ponderando-se que o simples diagnóstico de enfermidade pretérita não basta para concessão de quaisquer dos benefícios, porque dever-se-ia acrescer a relação com o atendimento da demonstração da redução da capacidade laboral decorrente da consolidação das lesões decorrentes de acidente, o que foi evidenciado no processo. Salienta-se, outrossim, que a prova pericial atestou que as sequelas na coluna estão consolidadas e reduzem a capacidade laboral para atividades que exijam esforços físicos, enquanto a prova documental amealhada aos autos, especialmente a perícia médica realizada na seara trabalhista comprova o nexo causal entre a lesão e o trabalho desempenhado pelo autora, ou seja, prova que as sequelas decorrem de acidente de trabalho. A propósito, a prova pericial realizada na seara trabalhista igualmente atestou as sequelas parcial, definitivas e que geram redução da capacidade laboral, atestando perda funcional em 10% (Id. 11805573). Logo, provada a elementar condicional, qual seja, houve a redução da capacidade laboral, logo, clara a existência da condição para concessão do auxílio-acidente, restando explícitas as razões para a procedência do pleito. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL COMPROVADA. AUXÍLIO ACIDENTE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio-doença em 30/04/2014. (AÇÃO AJUIZADA EM 19/05/2014). 2. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213/91). 3. Segundo informado pela perícia médica (fl. 44/46) realizada por expert nomeado pelo juízo do feito, o autor (trabalhador rural, nascido em 12/10/1961) é portador de cegueira em olho esquerdo, decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 2012, acompanhado de catarata traumática e leucoma. Possui, ainda, hipertensão arterial sistêmica e fratura do 3º dedo da mão esquerda. Concluiu, a perita, que o autor possui uma incapacidade parcial e definitiva para seu trabalho habitual. 4. Com efeito, as lesões descritas no laudo pericial permitem concluir que a visão monocular não conduz ao direito à percepção da aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalhador rural, conforme entendimento já pacificado por esta CRP/BA, com a ressalva do posicionamento desta relatora. Deste modo, é de ser mantida a sentença. 4. Deste modo, está correta a sentença que concluiu pela implementação dos requisitos do auxílio-acidente e rejeitou o pedido de auxílio temporário por incapacidade/aposentadoria por incapacidade permanente. 5. Apelação do autor a que se nega provimento. (TRF1, AC 0030728-48.2016.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 31/08/2021 PAG.) Portanto, comprovado que houve redução da capacidade laboral, merece ser deferido o pleito do auxílio-acidente. Ainda, esclarece-se que o pagamento retroativo deverá observar o desconto de benefício diverso efetivamente pago que fosse inacumulável, ressalvada hipótese da tese do Tema 1.013 do Superior Tribunal de Justiça. Enfim, fixa-se que a correção monetária e os juros moratórios deverão observar os parâmetros definidos pelos Tribunais Superiores nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e precedentes do TJ/MT.[1] III – Dispositivo Por todo o exposto, este Juízo JULGA PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito ao auxílio-acidente ao autor, a contar da data do requerimento administrativo (13.11.2017) e, por conseguinte, devendo ser implantado e perdurar na forma legal, ressalvada hipótese do art. 101, da Lei 8.213/91, expedindo-se ofício a autoridade competente; b) condenar a parte requerida ao pagamento retroativo, (i) segundo cálculo principal do artigo 39, I e/ou 44 e 45 da Lei nº 8.213/1991, desde a data da citação da ré, descontado benefício diverso efetivamente pago cuja cumulação seja indevida, (ii) acrescido de juros de mora e de correção monetária, conforme índices precedentes do Tema nº 905/STJ e Tema nº 810/STF até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, para fins de correção monetária e juros de mora, deverá haver a incidência da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. c) determinar que o montante devido pela parte ré deverá ser aferido mediante fase de liquidação da sentença por arbitramento, haja vista a fixação dos parâmetros nesta sentença e a necessidade objetiva de conferência aritmética quando apresentados os documentos, nos termos dos arts. 491, II, §1º, e, 510, CPC. Destacando-se que tal fase será promovida sob a condição do requerimento pela parte interessada, vide art. 509, caput e inciso I, CPC. Por conseguinte, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I e 490, do CPC. Com espeque no art. 1.º, §1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, consigna-se isenta a autarquia requerida do pagamento das custas judiciais. CONDENA-SE a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) das prestações vencidas e excluídas eventuais parcelas vincendas desde esta sentença (Súmula n.º 111/STJ). Sem remessa necessária, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas baixas. Lucas do Rio Verde, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito [1] Vide precedentes do TJ/MT (N.U 0006138-73.2016.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) e (N.U 1024165-56.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 21/03/2023)

19/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JUSILEI CLAUDIA CANOSSA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MARCIA BRESSAN CELLA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 27/02/2026 23:59

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA DA CONCEICAO SILVA em 23/02/2026 23:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2026 23:59

Publicado Despacho em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)