Embargos à Execução 0012468-80.2018.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução 0012468-80.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0012468-80.2018.8.11.0002.. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE AUTOR(A): MARCOS ANTONIO BIFFI Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCOS ANTONIO BIFFI em razão da execução fiscal n. 0024521-35.2014.8.11.0002, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE. Alega o embargante ilegitimidade passiva para figurar no polo da execução fiscal, vez que os veículos que ensejaram a cobrança do tributo não lhe pertenciam à época da ocorrência do fato gerador. Intimado, a FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE, refutou as alegações da embargante. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. De acordo a execução fiscal ora embargada, o Município de Várzea Grande objetiva satisfazer o crédito fiscal inscrito em dívida ativa (CDA nº 1180/2014; 1181/2014; 1182/2014 e 1183/2014), relativo à ausência de pagamento de alvarás e emolumentos. Conforme disposição da lei processual, a distribuição do ônus probatório, via de regra, recaí sobre o Embargante, no tocante ao fato constitutivo de seu direito, e ao Réu quanto ao fato modificativo ou extintivo do direito, nos termos do art. 373 do CPC. Assim, incumbe ao Embargante não apenas apontar fatos, mas também, produzir provas do alegado, ônus ao qual não se desincumbiu. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS –efeitos da reveria – inaplicabilidade – incompetência territorial – não demonstrada – PRELIMINARES REJEITADAS – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – VIABILIDADE – VERIFICAÇÃO DIÁRIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO PELO CONTRIBUINTE – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (cda) – PRESENÇA DOS REQUISITOS – DO ART. 202, DO CTN E ART. 2°,§ 5°, DA LEI N° 6.830/1980 – NULIDADE NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável a Fazenda Pública o efeito material da revelia (presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor), uma vez que seus bens e seus direitos são considerados indisponíveis, nos termos do arT. 345, II, do CPC. 2. conforme regra disposta no art. 127, inc. II, do CTN, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal “quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento”. 3. Com relação a forma de notificação do Aviso de Cobrança Fazendário, o artigo 39-B, da Lei n. 7.098/98, acrescido pela Lei nº 8.715, de 26 de setembro de 2007, passou a autorizar que ela seja realizada por meio eletrônico, DEVENDO O CONTRIBUINTE VERIFICAR DIARIAMENTE SEU ENDEREÇO ELETRÔNICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE INTIMAÇÕES FISCAIS. 4. NOS CASOS EM QUE A CDA ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NO ARTIGO 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/1980, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE E NEM EM AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO. 4. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (N.U 1003639-32.2019.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Na execução fiscal, o ônus probatório para desconstituir a dívida é do executado. Não havendo elementos e provas concretas para tanto, apenas alegações genéricas e inespecíficas, persiste o teor da CDA. Manifesta improcedência dos pedidos. Embargos que revelam nitidamente protelação. Negativa de seguimento ao recurso que se impõe. Inteligência do art. 557, caput, do CPC.NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (TJ-RS - AC: 70033024837 RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Data de Julgamento: 17/12/2009, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/01/2010) Desta maneira, em que pese as alegações do Embargante, acerca da existência do processo administrativo nº 2010012632, bem como de cancelamento do crédito ainda na seara administrativa, não há nos autos conteúdo probatório que corroborem com suas alegações. Com essas considerações, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Consequentemente, declaro extinta a execução, com resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal nº 0024521-35.2014.8.11.0002. Pelo princípio da causalidade, condeno o Embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento), com fulcro nos artigos 85, §1º do CPC. Após, não havendo requerimentos, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito do NAE

02/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE em 19/04/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO BIFFI em 08/04/2024 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Juntada de decisão

Juntada de intimação

Todas as movimentações(104)