Execução Fiscal 0003782-43.2013.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2013

Valor da Causa

R$ 684.968,66

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/04/2024, 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/04/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/12/2023, 03:12

Recebidos os autos

25/12/2023, 03:12

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:49

Juntada de Ofício

24/11/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 24/11/2023

24/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO BOTTON em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:01

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:10

Todas as movimentações(201)

Ato ordinatório praticado

11/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 18:39

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/04/2024, 13:34

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/04/2024, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Documentos

Despacho

•06/05/2022, 19:20

Sentença

•07/02/2023, 09:47

25/12/2023, 03:12

Recebidos os autos

25/12/2023, 03:12

Arquivado Definitivamente

24/11/2023, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 14:49

Juntada de Ofício

24/11/2023, 14:45

Transitado em Julgado em 24/11/2023

24/11/2023, 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:17

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO BOTTON em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:01

Publicado Sentença em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

05/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 09:10

Expedição de Outros documentos

03/10/2023, 09:10

Embargos de Declaração Acolhidos

03/10/2023, 09:10

Conclusos para decisão

16/08/2023, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 15:15

Conclusos para decisão

08/03/2023, 10:34

Decorrido prazo de CLOVIS ANTONIO BOTTON em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:09

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 16:28

Publicado Intimação em 02/03/2023.

02/03/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

02/03/2023, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003782-43.2013.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , EXECUÇÃO FISCAL (1116), [Ambiental] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte REQUERIDA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, manifeste-se nos autos acerca dos Embargos de Declaração. LUCAS DO RIO VERDE, 28 de fevereiro de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

01/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

28/02/2023, 14:42

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 18:26

Publicado Sentença em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: CLOVIS ANTONIO BOTTON Processo n. 0003782-43.2013.8.11.0045 Trata-se de execução fiscal, na qual, realizados alguns atos processuais, a Fazenda Pública exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado (Id. 66409206). O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Não obstante a verificação

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 09:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 09:47

Conclusos para decisão

10/05/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 19:20

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2021, 10:32

Juntada de Petição de petição

27/09/2021, 07:55

Conclusos para decisão

07/07/2021, 18:45

Juntada de Petição de petição

07/07/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:20

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2021, 10:38

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 06:34

Juntada de Petição de petição

01/07/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 16:55

Recebidos os autos

30/06/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2021, 13:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/06/2021.

16/06/2021, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 10:10

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

14/06/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 18:22

Expedição de documento (Certidao)

10/06/2021, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2021, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 01:25

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2021, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/02/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

11/02/2021, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2021, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/08/2020, 02:13

Entrega em carga/vista (Vista)

07/08/2020, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:58

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/03/2020, 01:28

Arquivado Provisoriamente

10/03/2020, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2020, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2020, 02:11

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

03/03/2020, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2019, 01:11

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/10/2019, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2019, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

06/09/2019, 01:07

Juntada (Juntada de Oficio)

04/09/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

30/08/2019, 02:37

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/08/2019, 02:36

Expedição de documento (Certidao da Central de Mandados)

29/08/2019, 02:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/08/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2019, 01:59

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/08/2019, 01:18

Expedição de documento (Oficio Expedido)

05/07/2019, 02:33

Expedição de documento (Mandado Expedido)

05/07/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

10/12/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/12/2018, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

27/11/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/09/2018, 01:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/08/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/08/2018, 01:28

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/07/2018, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/07/2018, 01:48

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2018, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/07/2018, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

26/07/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

31/01/2018, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

25/01/2018, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

07/12/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2017, 02:35

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2017, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/10/2017, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/07/2017, 02:37

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

12/07/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/05/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2017, 02:31

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2017, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2017, 01:57

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/03/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2017, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2017, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/01/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2016, 01:31

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/10/2016, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 01:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

26/09/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2016, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2016, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2016, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Informacoes)

30/05/2016, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/05/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/05/2016, 01:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2016, 02:10

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

13/04/2016, 02:15

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

13/04/2016, 01:59

Petição (Juntada de Peticao)

08/04/2016, 02:13

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

22/03/2016, 01:35

Juntada (Juntada de Informacoes)

22/03/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

02/03/2016, 01:15

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/02/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2016, 02:30

Requisição de Informações (Intimacao)

24/02/2016, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2016, 01:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/02/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/02/2016, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

22/02/2016, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2015, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2015, 01:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

29/05/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2015, 01:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

19/03/2015, 02:39

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

30/06/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

06/03/2014, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2014, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2014, 02:39

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/02/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2014, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/02/2014, 01:03

Proferidas outras decisões não especificadas

11/02/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2014, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2014, 01:58

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/01/2014, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/01/2014, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2013, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/11/2013, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

12/11/2013, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

24/10/2013, 02:44

Juntada (Juntada de AR)

16/10/2013, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/10/2013, 01:46

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/10/2013, 01:42

Expedição de documento (Mandado Expedido)

26/09/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2013, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/09/2013, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2013, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/08/2013, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/08/2013, 01:19

Distribuição (Distribuicao do Processo)

02/08/2013, 01:41

Despacho

•17/07/2023, 15:15

Sentença

•03/10/2023, 09:10

Outros documentos

•11/06/2025, 14:59

Outros documentos

•11/06/2025, 14:59