Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016323-82.2009.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2009

Valor da Causa

R$ 5.580,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

VALDECI SILVINO DE CAMPOS

CPF

Autor

VENANCIO DOMINGOS DE CAMPOS

CPF

Autor

JOSEFA ALVES DE LIMA

CPF

Autor

SANTANA GONCALO DE CAMPOS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

BIANCA REIS CARMONA

OAB/MT 15156·CPF·Representa: Autor

APARECIDA MARIA LEITE

OAB/MT 25562·CPF·Representa: Autor

ANDRE GONCALVES MELADO

OAB/MT 8075·CPF·Representa: Autor

KOHELER DO PRADO

OAB/MT 23427·CPF·Representa: Autor

ARIANE GOMES PAVEZI

OAB/MT 14305·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

VALDECI SILVINO DE CAMPOS

CPF

Autor

VENANCIO DOMINGOS DE CAMPOS

CPF

Autor

JOSEFA ALVES DE LIMA

CPF

Autor

SANTANA GONCALO DE CAMPOS

CPF

Autor

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

VANILDA DOMINGAS DE CAMPOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA CLARICE DE CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDEVINA GONCALINA DE CAMPOS SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA VERONICE DE CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VADINHO SANTANA DE CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WANDERLEIA JOANA CAMPOS DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WESLEY DAVID DA SILVA CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VALDOMIRO MANOEL DE CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

20/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DE LIMA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 20:39

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:58

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 18:08

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:15

Todas as movimentações(360)

Conclusos para despacho

20/03/2026, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59

08/03/2026, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2026 23:59

05/03/2026, 02:08

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:38

Decisão

•22/06/2023, 15:55

12/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DE LIMA em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 20:39

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:58

Publicado Decisão em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:51

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2026, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

26/12/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos

19/12/2025, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

19/12/2025, 18:08

Conclusos para decisão

18/12/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos

18/12/2025, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2025, 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas

18/12/2025, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2025, 10:57

Conclusos para decisão

17/12/2025, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 16:57

Decorrido prazo de VENANCIO DOMINGOS DE CAMPOS em 12/12/2025 23:59

15/12/2025, 07:09

Publicado Intimação em 04/12/2025.

04/12/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 02:20

Expedição de Outros documentos

02/12/2025, 09:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59

29/11/2025, 02:10

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DE LIMA em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de VALDECI SILVINO DE CAMPOS em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:38

Decorrido prazo de SANTANA GONCALO DE CAMPOS em 05/11/2025 23:59

06/11/2025, 02:38

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 10:30

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

12/10/2025, 05:28

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2025, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59

14/08/2025, 14:44

Conclusos para decisão

10/07/2025, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2025, 10:30

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2025, 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos

30/06/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 13:59

Conclusos para decisão

27/03/2025, 07:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59

27/03/2025, 02:06

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2025, 14:00

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 21:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 15:58

Publicado Decisão em 31/01/2025.

31/01/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

31/01/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 17:39

Expedição de Outros documentos

29/01/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão

07/10/2024, 11:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 15:20

Juntada de certidão da contadoria

20/09/2024, 15:19

Decorrido prazo de VENANCIO DOMINGOS DE CAMPOS em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de VALDECI SILVINO DE CAMPOS em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DE LIMA em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:07

Decorrido prazo de SANTANA GONCALO DE CAMPOS em 19/09/2024 23:59

20/09/2024, 02:07

Publicado Despacho em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:29

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/08/2024, 12:56

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/08/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

14/07/2024, 20:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:09

Conclusos para decisão

21/05/2024, 14:05

Decorrido prazo de WANDERLEIA JOANA CAMPOS DA SILVA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARIA VERONICE DE CAMPOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARIA CLARICE DE CAMPOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de VANILDA DOMINGAS DE CAMPOS SILVA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de VALDECI SILVINO DE CAMPOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de SANTANA GONCALO DE CAMPOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de VALDEVINA GONCALINA DE CAMPOS SILVA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de VALDOMIRO MANOEL DE CAMPOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de JOSEFA ALVES DE LIMA em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de VADINHO SANTANA DE CAMPOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de WESLEY DAVID DA SILVA CAMPOS em 08/05/2024 23:59

09/05/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 22:22

Publicado Intimação em 23/04/2024.

24/04/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

24/04/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 13:35

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

12/04/2024, 15:12

Juntada de certidão da contadoria

12/04/2024, 15:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

28/02/2024, 11:59

Recebidos os Autos pela Contadoria

28/02/2024, 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

14/11/2023, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

03/10/2023, 09:17

Conclusos para decisão

02/10/2023, 16:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 15:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 06:47

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2023, 14:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/07/2023, 14:49

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2023, 15:55

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2023, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2023, 08:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/03/2023 23:59.

09/03/2023, 03:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:38

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:51

Recebidos os autos

05/05/2022, 18:15

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 09:57

Juntada de Petição de expediente

30/01/2022, 23:22

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/01/2022.

29/01/2022, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

29/01/2022, 01:27

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 22:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2021, 02:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2021, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/10/2021, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2021, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2021, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2021, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/08/2021, 01:57

Juntada (Juntada)

15/03/2021, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/08/2020, 02:27

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

02/08/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

30/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2019, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2019, 01:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/07/2019, 01:18

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

26/06/2019, 02:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/06/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2019, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

17/06/2019, 01:27

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Nao-Acolhimento de Embargos de Declaracao)

14/06/2019, 02:30

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

14/06/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2019, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2019, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2019, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

27/02/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

29/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2018, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2018, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2018, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:29

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

24/08/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Vista)

14/08/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2018, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2018, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:09

Homologação (Decisao->Homologacao)

08/08/2018, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/07/2018, 01:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/04/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

20/03/2018, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/02/2018, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

25/01/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/11/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/11/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:39

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2017, 02:33

Juntada (Juntada de impugnacao aos embargos com documentos)

22/05/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/05/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

01/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2016, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/06/2016, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2016, 02:36

Entrega em carga/vista (Vista)

16/05/2016, 01:19

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

12/05/2016, 02:30

Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

30/11/2012, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

30/11/2012, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

05/11/2012, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/10/2012, 02:10

Expedição de documento (Oficio Expedido)

31/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

31/10/2012, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/10/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/10/2012, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

26/09/2012, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

22/08/2012, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/07/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

06/07/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

29/06/2012, 02:30

Entrega em carga/vista (Vista)

29/06/2012, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga )

26/06/2012, 02:03

Despacho (Despacho)

19/06/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2012, 02:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/05/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/05/2012, 01:53

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

17/05/2012, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2012, 01:15

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

09/04/2012, 02:18

Juntada (Juntada de Razoes de Apelacao)

09/04/2012, 02:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/04/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2012, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

29/02/2012, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

29/02/2012, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/02/2012, 02:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/02/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

28/02/2012, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

24/02/2012, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

24/02/2012, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

16/02/2012, 01:46

Requisição de Informações (Intimacao)

16/02/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

16/02/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/02/2012, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:40

Despacho (Despacho)

15/02/2012, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/02/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/02/2012, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2012, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

02/02/2012, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/02/2012, 01:45

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

02/02/2012, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/12/2011, 02:38

Juntada (Juntada de Recurso de Apelacao)

07/12/2011, 01:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/11/2011, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2011, 01:12

Despacho (Despacho)

23/11/2011, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2011, 01:38

Entrega em carga/vista (Vista)

21/10/2011, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga )

20/10/2011, 02:09

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

28/09/2011, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/09/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/09/2011, 02:39

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/09/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

23/09/2011, 02:09

Requisição de Informações (Intimacao)

23/09/2011, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/09/2011, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2011, 01:49

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

12/09/2011, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

03/05/2011, 01:53

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

03/05/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2010, 00:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/10/2010, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2010, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/10/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/10/2010, 01:51

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/09/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/09/2010, 01:39

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/09/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 01:39

Entrega em carga/vista (Vista)

08/09/2010, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Carga )

12/07/2010, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/07/2010, 01:20

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/07/2010, 01:47

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

07/07/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/06/2010, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/06/2010, 01:44

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/06/2010, 01:43

Audiência (Audiencia Realizada)

08/06/2010, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2010, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/06/2010, 01:25

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

31/05/2010, 02:20

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/05/2010, 02:25

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/05/2010, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/05/2010, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

28/04/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

28/04/2010, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/04/2010, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/04/2010, 02:19

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/04/2010, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/04/2010, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 02:24

Audiência (Audiencia Designada)

14/04/2010, 01:28

Despacho (Despacho)

14/04/2010, 01:28

Audiência (Audiencia Realizada)

14/04/2010, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2010, 01:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

13/04/2010, 02:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

13/04/2010, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

13/04/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Realizacao de Audiencia)

31/03/2010, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/03/2010, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/03/2010, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

26/03/2010, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

12/03/2010, 01:47

Requisição de Informações (Intimacao)

12/03/2010, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

12/03/2010, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/03/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

11/03/2010, 02:05

Juntada (Juntada de Contestacao)

11/03/2010, 02:04

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/03/2010, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/03/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2010, 01:14

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/02/2010, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/02/2010, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/02/2010, 02:34

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

24/02/2010, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/02/2010, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/02/2010, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/02/2010, 02:33

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/02/2010, 01:10

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

11/02/2010, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

08/02/2010, 01:58

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

05/02/2010, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

05/02/2010, 01:19

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

05/02/2010, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/02/2010, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2010, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

02/02/2010, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2010, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2010, 02:39

Audiência (Audiencia Designada)

19/01/2010, 01:32

Despacho (Despacho)

19/01/2010, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2010, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/11/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/11/2009, 02:46

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

12/11/2009, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro)

12/11/2009, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2009, 02:27

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/11/2009, 01:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/11/2009, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/11/2009, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:10

Decisão

•14/11/2023, 16:45

Despacho

•27/08/2024, 16:24

Despacho

•27/08/2024, 16:24

Decisão

•29/01/2025, 17:39

Decisão

•29/01/2025, 17:39

Decisão

•30/06/2025, 11:52

Decisão

•30/06/2025, 11:52

Decisão

•09/10/2025, 15:13

Decisão

•09/10/2025, 15:13

Decisão

•18/12/2025, 13:45

Decisão

•18/12/2025, 13:45

Decisão

•19/12/2025, 18:08

Decisão

•19/12/2025, 18:08