Procedimento Comum Cível 0000314-25.2014.8.11.0049 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000314-25.2014.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000314-25.2014.8.11.0049 AUTOR: J&F INVESTIMENTOS S.A REQUERIDOS: CEILA DAUZACKER DA SILVA PICOLO, JOSE LUIZ PICOLO SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Trata-se de medida cautelar de arresto proposta por J&F Investimentos S.A contra Célia Dauzaker da Silva Picolo e José Luiz Picolo. Foi deferido o arresto de 71.000 sacas de soja em favor da autora (id. 90811674 - Pág. 144). O requerido José Luiz Picolo compareceu ao feito de forma voluntária e apresentou contestação (id. 90811674 - Pág. 158). Sucedeu sentença de procedência do pedido inicial e autorização de venda dos grãos (id. 90811677 - Pág. 78). Constam dos autos os depósitos judiciais da venda dos grãos arrestados, no total de R$ 3.318.067,00 (id. 90811683 - Pág. 24 e ss). Anoto a existência de embargos de terceiro questionando a preferência sobre os grãos objeto da medida de arresto deferida nos autos, ainda sem trânsito em julgado (n. 0000362-81.2014.8.11.0049). O requerido apresentou recurso de apelação (id. 90811686 - Pág. 52). O E. TJMT acolheu a preliminar levantada e anulou a sentença, uma vez que não houve citação da requerida Célia Dauzaker da Silva Picolo (id. 90811686 - Pág. 211). A autora interpôs recurso especial (id. 90811686 - Pág. 221), o qual não foi conhecido pelo C. STJ (id. 90826897 - Pág. 4). Os autos retornaram ao juízo de primeiro grau, oportunidade em que houve a regularização da representação processual da requerida Célia Dauzaker da Silva Picolo (id. 111256086), que foi intimada para se manifestar e ficou inerte. Eis o relatório. Decido. Trata-se de pedido de medida cautelar distribuído de forma autônoma. É certa a possibilidade da obtenção da tutela cautelar em caráter antecedente ou de forma incidente à pretensão. O Código de Processo Civil/2015 excluiu as medidas cautelares de natureza satisfativa. Prevê o atual códex a possibilidade de ajuizamento de medida provisória de urgência em caráter antecedente ou incidente, nos termos do art. 305 e seguintes. De acordo com o atual instrumento processual civil, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente ou incidente, tendo em vista a urgência do caso, é meio possível de formular pedido liminar, e como medida preparatória ao pedido principal, mas não de forma autônoma, pois o prosseguimento do feito, efetivada a medida cautelar, estará condicionado ao aditamento da inicial, em 30 (trinta) dias, com a complementação dos argumentos e documentos, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. No caso dos autos, a autora pretendeu, liminarmente, o arresto dos grãos identificados na inicial. Observo, por sua vez, que a autora apresentou o pedido principal no bojo do feito n. 000570-65.2014.8.11.0049 (ação de execução de título extrajudicial). O pedido de execução está fundado em cédula de crédito de exportação, cujo vencimento ocorreu no dia 02.04.2013. No mais, mesmo após a execução da medida, a parte ré não procurou saldar a dívida. Assim, uma vez que foram observadas as formalidades legais, de rigor seja confirmada a medida liminar, prosseguindo-se na execução principal e respectivos embargos. Dado o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida de arresto deferida em favor da autora sobre de 71.000 sacas de soja da parte ré, cujo valor correspondente está depositado em juízo, no total de R$ 3.318.067,00 (id. 90811683 - Pág. 24 e ss). A liberação do valor depositado em juízo somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0000362-81.2014.8.11.0049, prosseguindo-se no bojo da ação de execução de título extrajudicial n. 0000570-65.2014.8.11.0049. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Translade-se uma cópia à ação de execução de título extrajudicial n. 0000570-65.2014.8.11.0049. Tratando-se de incidente processual (que sequer possui existência autônoma no atual CPC), os honorários serão aqueles fixados no bojo da execução principal. Custas pela parte ré. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000314-25.2014.8.11.0049 AUTOR: J&F INVESTIMENTOS S.A REQUERIDOS: CEILA DAUZACKER DA SILVA PICOLO, JOSE LUIZ PICOLO SENTENÇA Trata-se de medida cautelar de arresto proposta por J&F Investimentos S.A contra Célia Dauzaker da Silva Picolo e José Luiz Picolo. Foi deferido o arresto de 71.000 sacas de soja em favor da autora (id. 90811674 - Pág. 144). O requerido José Luiz Picolo compareceu ao feito de forma voluntária e apresentou contestação (id. 90811674 - Pág. 158). Sucedeu sentença de procedência do pedido inicial e autorização de venda dos grãos (id. 90811677 - Pág. 78). Constam dos autos os depósitos judiciais da venda dos grãos arrestados, no total de R$ 3.318.067,00 (id. 90811683 - Pág. 24 e ss). Anoto a existência de embargos de terceiro questionando a preferência sobre os grãos objeto da medida de arresto deferida nos autos, ainda sem trânsito em julgado (n. 0000362-81.2014.8.11.0049). O requerido apresentou recurso de apelação (id. 90811686 - Pág. 52). O E. TJMT acolheu a preliminar levantada e anulou a sentença, uma vez que não houve citação da requerida Célia Dauzaker da Silva Picolo (id. 90811686 - Pág. 211). A autora interpôs recurso especial (id. 90811686 - Pág. 221), o qual não foi conhecido pelo C. STJ (id. 90826897 - Pág. 4). Os autos retornaram ao juízo de primeiro grau, oportunidade em que houve a regularização da representação processual da requerida Célia Dauzaker da Silva Picolo (id. 111256086), que foi intimada para se manifestar e ficou inerte. Eis o relatório. Decido. Trata-se de pedido de medida cautelar distribuído de forma autônoma. É certa a possibilidade da obtenção da tutela cautelar em caráter antecedente ou de forma incidente à pretensão. O Código de Processo Civil/2015 excluiu as medidas cautelares de natureza satisfativa. Prevê o atual códex a possibilidade de ajuizamento de medida provisória de urgência em caráter antecedente ou incidente, nos termos do art. 305 e seguintes. De acordo com o atual instrumento processual civil, a tutela cautelar requerida em caráter antecedente ou incidente, tendo em vista a urgência do caso, é meio possível de formular pedido liminar, e como medida preparatória ao pedido principal, mas não de forma autônoma, pois o prosseguimento do feito, efetivada a medida cautelar, estará condicionado ao aditamento da inicial, em 30 (trinta) dias, com a complementação dos argumentos e documentos, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. No caso dos autos, a autora pretendeu, liminarmente, o arresto dos grãos identificados na inicial. Observo, por sua vez, que a autora apresentou o pedido principal no bojo do feito n. 000570-65.2014.8.11.0049 (ação de execução de título extrajudicial). O pedido de execução está fundado em cédula de crédito de exportação, cujo vencimento ocorreu no dia 02.04.2013. No mais, mesmo após a execução da medida, a parte ré não procurou saldar a dívida. Assim, uma vez que foram observadas as formalidades legais, de rigor seja confirmada a medida liminar, prosseguindo-se na execução principal e respectivos embargos. Dado o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para confirmar a medida de arresto deferida em favor da autora sobre de 71.000 sacas de soja da parte ré, cujo valor correspondente está depositado em juízo, no total de R$ 3.318.067,00 (id. 90811683 - Pág. 24 e ss). A liberação do valor depositado em juízo somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos de terceiro n. 0000362-81.2014.8.11.0049, prosseguindo-se no bojo da ação de execução de título extrajudicial n. 0000570-65.2014.8.11.0049. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Translade-se uma cópia à ação de execução de título extrajudicial n. 0000570-65.2014.8.11.0049. Tratando-se de incidente processual (que sequer possui existência autônoma no atual CPC), os honorários serão aqueles fixados no bojo da execução principal. Custas pela parte ré. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

25/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Processo Desarquivado

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(341)