Apelação / Remessa Necessária 1008820-16.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ, SR. DIHOGO DE CASTRO FONSECA MELO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

OAB/SP 125734·CPF·Representa: Réu

DEBORAH MARIANNA CAVALLO

OAB/SP 151885·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(63)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DA SEFAZ, SR. DIHOGO DE CASTRO FONSECA MELO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

ALBA COMERCIO LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/04/2026, 18:38

Baixa Definitiva

01/04/2026, 18:38

Transitado em Julgado em 24/03/2026

01/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:05

Publicado Acórdão em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 17:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

26/01/2026, 11:10

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/01/2026, 18:31

Todas as movimentações(34)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

01/04/2026, 18:38

Baixa Definitiva

01/04/2026, 18:38

Transitado em Julgado em 24/03/2026

01/04/2026, 18:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/03/2026 23:59

25/03/2026, 02:00

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 20/02/2026 23:59

Documentos

Decisão

•15/03/2022, 15:05

Ato ordinatório

•05/05/2022, 12:21

21/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 02:05

Publicado Acórdão em 28/01/2026.

28/01/2026, 02:05

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 17:19

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE) e não-provido

26/01/2026, 11:10

Baixa Definitiva

26/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:10

Expedição de Outros documentos

26/01/2026, 11:10

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/01/2026, 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/01/2026, 18:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/12/2025, 17:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:41

Decorrido prazo de ALBA COMERCIO LTDA. em 12/12/2025 23:59

13/12/2025, 02:08

Publicado Intimação de pauta em 09/12/2025.

09/12/2025, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

09/12/2025, 19:34

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 18:23

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos

05/12/2025, 11:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/12/2025, 09:39

Conclusos para decisão

01/12/2025, 19:06

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos

25/11/2025, 20:44

Juntada de Certidão

20/11/2025, 13:37

Juntada de Certidão

20/11/2025, 13:37

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

20/11/2025, 13:35

Recebidos os autos

12/11/2025, 14:18

Expedição de Outros documentos

12/11/2025, 14:18

Distribuído por sorteio

12/11/2025, 14:18

Sentença

•07/02/2023, 10:22

Sentença

•01/06/2025, 12:46

Sentença

•01/06/2025, 12:46

Recurso de sentença

•28/07/2025, 19:17

Acórdão

•26/01/2026, 11:09

Ciência

•27/01/2026, 17:19