Monitória 1061650-61.2019.8.11.0041 - TJMT

Juntada de Certidão

12/12/2023, 11:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/11/2023, 13:40

Recebidos os autos

22/11/2023, 13:40

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 04/10/2023

22/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/10/2023 23:59.

21/10/2023, 09:37

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CAMPOS em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:59

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2023, 14:45

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

11/09/2023, 10:11

Expedição de Outros documentos

06/09/2023, 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2023, 15:27

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CAMPOS em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:49

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:34

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CAMPOS em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 16:02

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 16:21

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação requerida: JOSE ANTONIO DE CAMPOS via DJE para, querendo, contrarrazoá-los no prazo legal. Cuiabá-MT, 20 de junho de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT Intimação - Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico e dou fé que os Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação da parte

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 14:38

Expedição de Outros documentos

20/06/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 14:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/06/2023, 07:59

Publicado Sentença em 12/06/2023.

12/06/2023, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

09/06/2023, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1061650-61.2019.8.11.0041.. REU: M. M. CAMPOS COMERCIO - ME, JOSE ANTONIO DE CAMPOS Y AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A em face de M. M. CAMPOS COMÉRCIO – ME e JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS, todos qualificados nos autos em referência, objetivando o recebimento de R$ 90.876,21. A decisão Id. 29391823 determinou a citação dos requeridos. Na petição Id. 85931487 o Banco informa que a empresa requerida se encontra inoperante perante a Receita Federal, requerendo a citação por edital da empresa. Informou ainda, que o requerido José Antonio faleceu, acostando aos autos a certidão de óbito, bem como requerendo a retificação do polo passivo pelo Espolio do executado, a ser representado pelos herdeiros indicados. Na decisão Id. 93652810 foi determinada a citação via edital da empresa, bem como a expedição de cartas de citação/intimaçao dos herdeiros do de cujus para ingressarem na ação. Apenas a herdeira Ana Paula foi intimada, conforme AR Id. 104782553, comparecendo aos autos por meio da petição Id. 108607523 para informar a ausência de bens deixados por seu genitor e a inexistência de herança que responda pela dívida exequenda, pugnando pela extinção do feito. Na petição Id. 110867296 o Banco requereu a suspensão do feito para diligenciar no sentido de confirmar o falecimento do requerido e buscar informações sobre a existência de inventário ou arrolamento de bens em seu nome. Na petição Id. 118328002 o Banco pugnou pela expedição de ofício ao INSS para prestar informações mais detalhadas sobre os herdeiros. É o relatório. Decido. Cabe ressaltar que, apesar de a empresa ser a principal devedora constata-se em consulta ao cadastro nacional de pessoa jurídica que sua situação consta como inapta, ou seja, a mesma não se encontra em funcionamento deixando evidente não existir bens passíveis de penhora (extrato anexo). Desta feita, o prosseguimento do feito ocasionaria na busca de bens que pertencem ao avalista e réu José Antonio, já falecido, conforme certidão de óbito apresentada pelo próprio credor e noticiado por sua herdeira Ana Paula. Conforme consta na certidão de óbito Id. 85932644, o falecido José Antonio não deixou bens, informação corroborada pela ausência de ação de inventário em nome deste. Assim, conclui-se pela impossibilidade de prosseguimento da ação, já que não obstante a existência de herdeiros, o falecido não deixou bens passíveis de penhora, não podendo a ação atingir bens de propriedade dos herdeiros, não restando outra alternativa a não ser a extinção do feito. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira comprovada. Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-o por extinto. Insurgência da exequente. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheque no valor de R$9.840,00. Conversão do mandado inicial em título executivo. Falecimento do devedor originário. Não há notícias de que houve inventário. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, não há bens a serem inventariados. No caso, inexiste necessidade ou utilidade na declaração de inexistência de bens. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. Inexistência efetiva de herança que habilitasse o chamamento dos herdeiros ao processo". O Juízo recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença porque, dada a peculiaridade do caso, a técnica não pode se sobrepor à apreciação de sua defesa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10150126220198260037 SP 1015012-62.2019.8.26.0037, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/02/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021) (TJ-PR - AI: 00192636520218160000 Pato Branco 0019263-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS SEM DEIXAR BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO CREDOR/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Seja qual for a classe do título exibido pelo credor ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que houve um descumprimento imputável ao devedor. 2. A desistência da execução pelo falecimento dos executados e inexistência de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente, por se tratar de causa superveniente não imputável ao credor. ( REsp. nº 1.675.741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019 e REsp. nº 1.769.201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019). 3. Parcial reforma da R. Sentença para excluir do decisum a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais. 4. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00136615420058190038, Relator: Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 10/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO e DECLARO EXTINTA esta Ação, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, embasado no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando o resultado desta, tem-se que a mesma atinge as verbas de sucumbência, portanto, não há de se falar em condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. P. I. Cumpra-se. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 16:00

Expedição de Outros documentos

07/06/2023, 16:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 09:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 01:56

Conclusos para decisão

27/02/2023, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2023, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2023, 16:53

Decorrido prazo de M. M. CAMPOS COMERCIO - ME em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:34

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Procedo à intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das alegações de ANA PAULA DE MORAES CAMPOS TEIXEIRA, por meio de seu advogado RODRIGO AUGUSTO FAGUNDES TEIXEIRA, OAB/MT 11363 (id. 108607523), que dentre outros, informa que seu pau falecido JOSÉ ANTÔNIO DE CAMPOS não deixou bens. Cuiabá-MT, 7 de fevereiro de 2023. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 10:25

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 09:29

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 09:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

18/12/2022, 05:45

Juntada de Carta AR

13/12/2022, 17:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

08/12/2022, 06:57

Juntada de Carta AR

07/12/2022, 16:53

Publicado Edital citação em 25/11/2022.

25/11/2022, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

25/11/2022, 03:41

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

23/11/2022, 14:13

Expedição de Outros documentos

23/11/2022, 13:28

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 13:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 22:06

Juntada de Petição de manifestação

19/09/2022, 07:09

Publicado Decisão em 13/09/2022.

13/09/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 12:03

Nomeado curador

09/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2022, 17:44

Conclusos para decisão

07/06/2022, 15:56

Juntada de Petição de petição

26/05/2022, 10:39

Publicado Intimação em 24/05/2022.

24/05/2022, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022

24/05/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/12/2021, 13:30

Juntada de Petição de diligência

07/12/2021, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/11/2021, 13:50

Expedição de Mandado.

18/11/2021, 18:04

Desentranhado o documento

18/11/2021, 18:02

Cancelada a movimentação processual

18/11/2021, 18:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 09:15

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 07:14

Publicado Intimação em 20/10/2021.

20/10/2021, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021

20/10/2021, 03:37

Expedição de Outros documentos.

18/10/2021, 17:46

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CAMPOS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 04:15

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 15:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento

30/08/2021, 18:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/08/2021, 15:50

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 10:30

Ato ordinatório praticado

05/08/2021, 16:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/05/2020 23:59:59.

09/05/2020, 02:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2020, 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2020, 14:13

Juntada de Petição de petição

18/03/2020, 14:51

Publicado Decisão em 28/02/2020.

28/02/2020, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2020

28/02/2020, 07:42

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

23/12/2019, 12:29

Conclusos para decisão

23/12/2019, 12:29

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CAMPOS em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedição de Outros documentos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DE CAMPOS em 19/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/07/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)