Execução Fiscal 0006185-61.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 656.096,12

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA

CPF

Reu

CRISTINA MARIA BORGES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

C. S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/01/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos

21/01/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/01/2026, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 14:38

Expedição de Mandado

12/01/2026, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 14:28

Decorrido prazo de SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 17:00

Todas as movimentações(402)

Conclusos para decisão

20/02/2026, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/02/2026 23:59

14/02/2026, 02:26

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 16:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

27/01/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:39

Decisão

•05/06/2023, 17:26

21/01/2026, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2026, 12:35

Ato ordinatório praticado

21/01/2026, 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/01/2026, 16:42

Juntada de Petição de devolução de mandado

13/01/2026, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2026, 14:38

Expedição de Mandado

12/01/2026, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de diligência

30/09/2025, 14:28

Decorrido prazo de SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59

31/07/2025, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/06/2025, 17:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

09/06/2025, 06:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de devolução de mandado

05/06/2025, 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/06/2025, 14:14

Expedição de Mandado

04/06/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos

04/06/2025, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 16:16

Decorrido prazo de C. S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORGES DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59

25/04/2025, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/04/2025 23:59

15/04/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/03/2025, 12:59

Expedição de Mandado

27/02/2025, 16:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/02/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos

25/02/2025, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 18:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:04

Decorrido prazo de C. S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:45

Decorrido prazo de SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:45

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORGES DE OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:45

Conclusos para decisão

12/12/2024, 08:23

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 17:21

Publicado Despacho em 21/11/2024.

21/11/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

18/11/2024, 14:52

Conclusos para decisão

24/10/2024, 22:02

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORGES DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de C. S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 19/08/2024 23:59

20/08/2024, 02:06

Processo Desarquivado

15/08/2024, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/08/2024 23:59

15/08/2024, 02:06

Decorrido prazo de C. S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORGES DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Decorrido prazo de SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59

13/08/2024, 02:08

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 08:01

Publicado Decisão em 22/07/2024.

22/07/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 02:13

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 11:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/07/2024, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos

18/07/2024, 11:03

Conclusos para decisão

26/06/2024, 09:46

Ato ordinatório praticado

26/06/2024, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:03

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 11:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/04/2024 23:59

14/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de C. S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORGES DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA em 18/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:38

Conclusos para decisão

15/03/2024, 23:38

Publicado Decisão em 26/02/2024.

08/03/2024, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

08/03/2024, 06:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:39

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade

22/02/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 07:56

Conclusos para decisão

18/10/2023, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

18/10/2023, 05:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos

10/10/2023, 15:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:34

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:34

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:34

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 15:48

Conclusos para despacho

15/09/2023, 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/09/2023, 07:38

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito

05/06/2023, 17:26

Decorrido prazo de CRISTINA MARIA BORGES DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:41

Decorrido prazo de SANTINONE APARECIDO DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:41

Decorrido prazo de C. S. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:41

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

08/03/2023, 16:06

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:39

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:39

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:18

Recebidos os autos

16/05/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:07

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/02/2022.

15/02/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

15/02/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 20:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2021, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2021, 01:17

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

04/02/2020, 00:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

31/01/2020, 02:43

Expedição de documento (Edital Expedido)

30/01/2020, 01:50

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2020, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/01/2020, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2020, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao)

28/04/2019, 02:18

Expedição de documento (Alvara Expedido)

27/04/2019, 02:21

Expedição de documento (Alvara Expedido)

27/04/2019, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 02:37

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/03/2019, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/03/2019, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/12/2018, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

08/10/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/10/2018, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

17/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/09/2018, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/09/2018, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2018, 01:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/07/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2018, 01:58

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/05/2018, 02:29

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/04/2018, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/04/2018, 02:17

Expedição de documento (Edital Expedido)

16/03/2018, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

14/03/2018, 02:24

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/03/2018, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/03/2018, 01:14

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/02/2018, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

27/02/2018, 01:40

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/02/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/10/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2017, 01:21

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

23/10/2017, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2017, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/07/2017, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:30

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/07/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/01/2017, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

16/11/2016, 01:59

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2015, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/10/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2015, 02:16

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

04/05/2015, 01:40

Provisório (Suspensao do Processo)

02/03/2015, 02:31

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/12/2014, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/11/2014, 01:15

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

14/10/2014, 02:15

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

08/10/2014, 02:41

Expedição de documento (Documento Expedido)

08/10/2014, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2014, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/05/2014, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2014, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2013, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2013, 02:16

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2013, 02:00

Juntada (Juntada)

10/04/2013, 02:04

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

08/04/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2013, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2013, 00:31

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/01/2013, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2012, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/10/2012, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/10/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/09/2012, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/08/2012, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/07/2012, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/07/2012, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2012, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

03/08/2011, 01:04

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

26/07/2011, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

26/07/2011, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

15/07/2011, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

12/07/2011, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

12/07/2011, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

29/04/2011, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

28/04/2011, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/04/2011, 01:30

Desarquivamento (Desarquivamento)

28/04/2011, 01:25

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

19/05/2009, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Arquivamento)

16/03/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/03/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/03/2009, 01:27

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

03/03/2009, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

19/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/02/2009, 00:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/02/2009, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/02/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

13/02/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2009, 01:50

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/02/2009, 01:16

Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

06/02/2009, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/02/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/02/2009, 02:42

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/02/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

04/02/2009, 01:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/02/2009, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/01/2009, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/01/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/01/2009, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/12/2008, 01:59

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/12/2008, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

29/12/2008, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/12/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

26/11/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2008, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/09/2008, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

30/09/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/09/2008, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/09/2008, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/09/2008, 01:49

Juntada (Juntada de AR)

18/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2008, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

04/09/2008, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

08/07/2008, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

08/07/2008, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/07/2008, 01:29

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

19/06/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/06/2008, 01:43

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/06/2008, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/06/2008, 01:35

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/06/2008, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/05/2008, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/05/2008, 01:43

Despacho (Despacho)

12/05/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

12/05/2008, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/05/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

12/05/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2008, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2008, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2008, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/04/2008, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/04/2008, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

11/04/2008, 02:16

Movimento Legado (Andamento)

11/04/2008, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 02:05

Movimento Legado (Andamento)

26/02/2008, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/02/2008, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/02/2008, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/02/2008, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

12/02/2008, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/12/2007, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/12/2007, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/12/2007, 01:04

Movimento Legado (Andamento)

20/12/2007, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2007, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2007, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

14/12/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/11/2007, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 00:44

Movimento Legado (Vindos Diversos)

05/11/2007, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

05/11/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

05/11/2007, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2007, 02:40

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

05/11/2007, 01:54

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2007, 00:52

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

05/11/2007, 00:50

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/11/2007, 00:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/10/2007, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/10/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2007, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/08/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/08/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

14/08/2007, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

14/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2007, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2007, 02:28

Movimento Legado (Andamento)

08/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

16/07/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/07/2007, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

06/07/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/07/2007, 01:16

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/06/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/06/2007, 00:25

Despacho (Despacho)

31/05/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/04/2007, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/04/2007, 01:28

Movimento Legado (Andamento)

03/04/2007, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/04/2007, 02:20

Movimento Legado (Andamento)

02/04/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/04/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/03/2007, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/03/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/03/2007, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/02/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Publicacao de Edital)

15/02/2007, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

09/02/2007, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/02/2007, 01:12

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/02/2007, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/01/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2007, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

18/01/2007, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/01/2007, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/01/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

24/10/2006, 02:00

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

24/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

23/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

11/10/2006, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/10/2006, 01:30

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/10/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/10/2006, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/10/2006, 01:55

Despacho (Despacho)

03/10/2006, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/10/2006, 01:26

Movimento Legado (Andamento)

03/10/2006, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2006, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2006, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/09/2006, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/09/2006, 02:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/09/2006, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/09/2006, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/09/2006, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/08/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

24/08/2006, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2006, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

22/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

21/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

14/08/2006, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

10/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 02:20

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

09/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Andamento)

03/08/2006, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2006, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

02/08/2006, 02:02

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2006, 01:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2006, 01:16

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/08/2006, 01:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2006, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2006, 02:22

Despacho (Despacho)

27/07/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/07/2006, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/07/2006, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/07/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2006, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/07/2006, 02:00

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/07/2006, 01:58

Distribuição (Distribuicao do Processo)

19/07/2006, 01:53

Despacho

•22/09/2023, 15:48

Decisão

•22/02/2024, 15:36

Decisão

•22/02/2024, 15:36

Decisão

•27/05/2024, 11:31

Decisão

•27/05/2024, 11:31

Decisão

•18/07/2024, 11:03

Decisão

•18/07/2024, 11:03

Despacho

•18/11/2024, 14:52

Despacho

•18/11/2024, 14:52

Decisão

•25/02/2025, 18:32

Decisão

•25/02/2025, 18:32