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Assistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 43.169,64

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento do Juizado Especial Cível · 1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(50)

Remetidos os Autos por outros motivos para Instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 30/11/2022

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CUIABA - CNPJ: 33.052.531/0001-87 (APELANTE) e provido em parte

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(49)