Procedimento Comum Cível 0025257-53.2014.8.11.0002 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0025257-53.2014.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de ressarcimento de valores contratuais c/c danos morais ajuizada por ALVES DE OLIVEIRA E CUNHA LTDA em desfavor da PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO. Em suma, aduz a parte autora que celebrou com o Município requerido, contrato de locação de vans para transporte de pacientes. Que o contrato original previa o prazo de 10 meses de serviço, com pagamento e R$ 49.500,00, ou seja, R$ 4.950,00 por mês. Que foram celebrados mais dois aditivos (total de mais quatro meses), até a data de 03/06/2013, sendo que cada mês equivaleria ao valor de R$ 3.600,00. Aduz que no mês de setembro de 2012 foram pagos somente R$ 3.000,00 e não foram quitados os meses de outubro, novembro e dezembro daquele ano. Desse modo, ajuizou a presente ação para o recebimento do valor pelo serviço prestado e não pago, devidamente atualizados, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação ao id. 70044836-págs.27/33. Réplica apresentada ao id. 70045904-págs.34/37. É o necessário. Fundamento e decido. Os documentos e provas carreadas aos autos dão supedâneo bastante para aplicação do art. 355, I do CPC, autorizando o julgamento antecipado da lide. Trata-se de Ação ressarcimento de valores contratuais que a parte autora aduz não ter sido adimplida pela Prefeitura do Município de Nossa Senhora do Livramento. Afirma que, não houve o pagamento do valor integral do contrato original, referente aos meses de setembro a dezembro de 2012. Em sua defesa, o Município requerido sustentou que não foram encontradas notas fiscais referentes os meses cobrados. Avulta-se do art. 373, I do Código de Processo Civil que cabe à parte autora a prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito por ela alegado na inicial da ação de cobrança, ou seja, da efetiva entrega da mercadoria à ré. Ao compulsar os autos, entendo que não assiste razão à parte autora, porquanto não se desincumbiu do ônus probatório do cumprimento da obrigação que gerou a cobrança, cingindo-se a acostar aos autos, documentos que supostamente comprovariam a prestação do serviço, com a ciência de um servidor municipal – Benedito C. do Espírito Santo (id. 70051098 – pág. 45 e id. 70044836 – pág. 01 a 06). Ocorre que, restou devidamente comprovado pelo requerido, que aquele servidor fora exonerado (id. 700444836 – pág.39) em abril de 2012, ou seja, muito antes das datas constantes nos documentos supracitados. Urge destacar que, não há nos autos, elementos aptos a comprovar a origem do negócio jurídico que o concretizou. Cumpre acentuar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que se exige a comprovação da entrega das mercadorias descritas/ serviço prestado que justifique o valor cobrado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL DESACOMPANHADA DO EFETIVO COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PEDIDO RECONVENCIONAL. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, quando se tratar de cobrança de Nota fiscal, ela deve estar acompanhada da comprovação da efetiva entrega da mercadoria vendida ou, ao menos, de outro documento hábil para se obter a certeza de que o devedor reconheceu a nota como representativo de sua obrigação, sem os quais a pretensão autoral não merece acolhida. 2. Se a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. No tocante ao pedido reconvencional de danos morais, importa referir, que a situação deste caso concreto não gera por si só reparação pecuniária, porquanto não ultrapassa o mero dissabor, não tendo sofrido o apelante inscrição em protesto ou negativação. Outrossim, sequer atingiu a esfera patrimonial da parte requerida, que litiga sob o amparo da gratuidade judiciária, não havendo nos autos comprovação de eventual abalo moral sofrido. 4. Ônus sucumbenciais. Em razão da reforma parcial da sentença, conclui-se pela sucumbência recíproca, levando ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais fixados na origem. 5. Honorários recursais. Em razão do parcial provimento do recurso, incomportável a fixação/majoração de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APL: 02494772120168090034, Relator: MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 05/09/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/09/2019). AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. Contratação com empresa declarada inidônea. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autora que sequer indicou a prova documental que pretendia produzir, ou, ao menos, justificar porque não trouxe tal documentação junto à inicial ou qual a dificuldade enfrentada para a sua obtenção. Prova testemunhal que não teria aptidão para alterar o resultado do feito, que envolvia comprovação da entrega da mercadoria e do pagamento do preço. Mérito. Súmula 509/STJ. Boa-fé nas operações não demonstrada. Notas fiscais desacompanhadas de prova do pagamento ou da entrega da coisa. Documentação que não permite concluir pela veracidade da operação mercantil. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJ-SP - AC: 10043535920198260565 SP 1004353-59.2019.8.26.0565, Relator: Vera Angrisani, Data de Julgamento: 24/11/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2020). Com efeito, na ação de cobrança, a demonstração da efetiva prestação de serviço por parte do credor, inexoravelmente, necessita da prova do negócio jurídico precedente que lhe deu origem. No caso em tela, não há qualquer prova segura da prestação de serviços à municipalidade. Constato, assim, que a autora não se desincumbiu do ônus probatório dos fatos constitutivos de seu direito, sendo a improcedência do pedido medida que se impõe. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora ALVES DE OLIVEIRA E CUNHA LTDA. Condeno a parte autora em despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. P. I. C. Várzea Grande-MT, data do registro no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO em 24/04/2025 23:59

Decorrido prazo de ALVES DE OLIVEIRA & CUNHA LTDA - ME em 08/04/2025 23:59

Decorrido prazo de NILTON CESAR ALVES DE OLIVEIRA em 08/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Devolvidos os autos

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)