Execução Fiscal 0007967-54.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 287.549,48

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MANSOMIX CONCRETO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURÍCIO SALES FERREIRA DE MORAES

OAB/MT 14826·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MANSOMIX CONCRETO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

CPF

Reu

PAULO VARGAS

CPF

Reu

MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Decorrido prazo de PAULO VARGAS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Ato ordinatório praticado

17/11/2025, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

17/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:37

Todas as movimentações(182)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2025 23:59

16/12/2025, 02:16

Decorrido prazo de MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Decorrido prazo de PAULO VARGAS em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 03:06

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:40

Decisão

•09/07/2024, 20:57

17/11/2025, 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/11/2025 23:59

04/11/2025, 02:13

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 04:07

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

24/10/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

17/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos

16/09/2025, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas

16/09/2025, 13:37

Juntada de Petição de devolução de mandado

06/06/2025, 10:00

Conclusos para decisão

27/05/2025, 12:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2025 23:59

24/05/2025, 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 04:40

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 22:50

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 13:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2025, 18:29

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/04/2025, 18:29

Decorrido prazo de MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de PAULO VARGAS em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 11/04/2025 23:59

12/04/2025, 02:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 18:15

Juntada de Petição de devolução de mandado

02/04/2025, 17:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 13:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 13:11

Expedição de Mandado

26/03/2025, 09:13

Expedição de Mandado

26/03/2025, 09:13

Publicado Decisão em 20/03/2025.

20/03/2025, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

20/03/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 16:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2025, 15:30

Conclusos para decisão

29/09/2024, 20:05

Decorrido prazo de PAULO VARGAS em 26/09/2024 23:59

27/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de PAULO VARGAS em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 18/09/2024 23:59

19/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de PAULO VARGAS em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:47

Publicado Decisão em 07/08/2024.

07/08/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 02:46

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 18:44

Expedição de Outros documentos

05/08/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/08/2024, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de PAULO VARGAS em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 01/08/2024 23:59

02/08/2024, 02:12

Conclusos para decisão

01/08/2024, 17:29

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/07/2024 23:59

01/08/2024, 02:12

Publicado Decisão em 11/07/2024.

16/07/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

16/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 20:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade

09/07/2024, 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2024, 20:57

Expedição de Outros documentos

09/07/2024, 20:57

Conclusos para decisão

22/11/2023, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos

06/11/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2023, 18:34

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:14

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:14

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:14

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

23/08/2023, 11:58

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 16:05

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:42

Decorrido prazo de PAULO VARGAS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:42

Decorrido prazo de MANSOMIX CONCRETO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:40

Conclusos para despacho

14/10/2022, 15:17

Recebidos os autos

17/12/2021, 13:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 03/12/2021.

03/12/2021, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

03/12/2021, 01:37

Juntada de Petição de expediente

01/12/2021, 13:50

Expedição de Outros documentos.

30/11/2021, 19:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2021, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/07/2021, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

11/03/2021, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/03/2021, 02:07

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 02:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

21/09/2020, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/09/2020, 01:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2020, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2019, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/12/2019, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2019, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2019, 01:07

Redistribuição (Redistribuicao)

16/10/2019, 02:32

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

01/10/2019, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/08/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2019, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/07/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/07/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2019, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

05/07/2019, 01:36

Proferidas outras decisões não especificadas

05/07/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2019, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/06/2019, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/04/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2019, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

25/02/2019, 00:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/11/2018, 02:45

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

07/11/2018, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

31/10/2018, 02:22

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

30/10/2018, 02:27

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

30/08/2018, 02:12

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/08/2018, 01:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/08/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:00

Proferidas outras decisões não especificadas

19/07/2018, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/05/2018, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2018, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

02/02/2018, 01:23

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/02/2018, 01:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

12/01/2018, 01:39

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

12/01/2018, 01:38

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

05/12/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

05/12/2017, 01:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 01:39

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

01/12/2017, 01:39

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

30/11/2017, 00:59

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2017, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/11/2017, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

07/11/2017, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/11/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:45

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2017, 01:36

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2016, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista)

26/09/2016, 02:18

Expedição de documento (Certidao)

21/09/2016, 01:55

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

19/09/2016, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/05/2016, 02:06

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2016, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/05/2016, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2016, 02:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/04/2016, 02:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/04/2016, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/04/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2016, 01:40

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/04/2016, 01:23

Decisão

•09/07/2024, 20:57

Decisão

•05/08/2024, 18:44

Decisão

•05/08/2024, 18:44

Decisão

•18/03/2025, 14:36

Decisão

•18/03/2025, 14:36

Decisão

•16/09/2025, 13:37

Decisão

•16/09/2025, 13:37

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•24/10/2025, 11:01

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