Execução Fiscal 0005781-10.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2006

Valor da Causa

R$ 3.314.471,30

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Terceira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Várzea Grande - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

09/12/2025, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 15:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 09:52

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 09:15

Todas as movimentações(240)

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 13:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:16

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 17:39

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:40

Despacho

•25/05/2023, 18:53

10/12/2025, 10:13

Conclusos para decisão

09/12/2025, 19:15

Juntada de Petição de manifestação

22/10/2025, 15:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 16/10/2025 23:59

17/10/2025, 02:15

Expedição de Outros documentos

15/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/09/2025, 17:05

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2025, 09:52

Conclusos para decisão

26/08/2025, 09:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 25/08/2025 23:59

26/08/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos

29/07/2025, 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2025, 09:15

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 08:43

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 06:17

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 18:50

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos

12/06/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 15:51

Juntada de Certidão

11/06/2025, 17:10

Processo correicionado

11/06/2025, 17:10

Processo em correição

04/04/2025, 08:59

Conclusos para decisão

04/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 20:11

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 14:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO DA FAZENDA em 05/09/2024 23:59

06/09/2024, 02:05

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:06

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:06

Publicado Decisão em 13/08/2024.

13/08/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

13/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 17:37

Expedição de Outros documentos

09/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 17:37

Conclusos para decisão

04/05/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos

19/04/2024, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/04/2024, 17:14

Conclusos para decisão

30/01/2024, 14:03

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 20:00

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 03/10/2023 23:59.

20/10/2023, 06:16

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 03:37

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 01:15

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 05:01

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 10:52

Publicado Despacho em 29/05/2023.

30/05/2023, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0005781-10.2006.8.11.0002.. EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA EXECUTADO: TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA, RENE ADAO ALVES PINTO Vistos. Aguarde-se a realização da penhora e avaliação do bem imóvel indicado nos autos de n.º 0006350-45.2005.8.11.0002, em razão da determinação judicial de reunião e a concentração de todas as manifestações processuais naquele feito. Outrossim, é notória a informação acerca da decretação da falência do Grupo Econômico Viação D´Alva Ltda., que a executada é integrante, proferida pela 1ª Vara Cível de Cuiabá – Especializada em Falência e Recuperação Judicial, nos autos de n. 0025195-61.2012.8.11.0041. Nesse cenário, PROCEDA-SE a habilitação da administradora judicial nomeada no feito falimentar, a empresa EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA., representada pelo responsável técnico Dr. BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA, Advogado, inscrito na OAB/MT n.º 9.779. Por fim, INTIME-SE a administradora judicial para esclarecer nos autos se a CDA executada consta no rol de credores da massa falida, bem como eventual quitação da mesma, em 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

26/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

25/05/2023, 18:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/04/2023, 13:34

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:42

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:42

Conclusos para decisão

08/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 11:40

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:40

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 17:44

Apensado ao processo 0006350-45.2005.8.11.0002

18/03/2022, 16:33

Recebidos os autos

18/03/2022, 16:29

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 11/02/2022.

11/02/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022

11/02/2022, 02:53

Juntada de Petição de expediente

09/02/2022, 14:46

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 14:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2021, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/04/2021, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2020, 01:41

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2019, 01:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/12/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/11/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

28/03/2019, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/03/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/03/2019, 02:28

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/12/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2018, 02:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

05/10/2018, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/10/2018, 02:18

Desarquivamento (Desarquivamento)

20/09/2018, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2018, 01:56

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

07/03/2012, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/06/2010, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2009, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

13/10/2009, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2009, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/06/2009, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2009, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2009, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

03/12/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

03/12/2008, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2008, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2008, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2008, 02:05

Movimento Legado (Vindos Diversos)

20/08/2008, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

20/08/2008, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

20/08/2008, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2008, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/05/2008, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2008, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/04/2008, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/04/2008, 01:51

Movimento Legado (Andamento)

23/04/2008, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga )

18/03/2008, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/12/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga )

04/12/2007, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/11/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

30/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/11/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2007, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2007, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

20/07/2007, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/07/2007, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

18/07/2007, 02:08

Movimento Legado (Andamento)

30/05/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/05/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2007, 01:31

Despacho (Despacho)

30/05/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/04/2007, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/04/2007, 02:36

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/04/2007, 02:36

Movimento Legado (Andamento)

10/04/2007, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2007, 02:32

Despacho (Despacho)

09/04/2007, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2007, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:51

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

04/04/2007, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2007, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2007, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/02/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/02/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/02/2007, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2007, 02:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

21/02/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2007, 01:12

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/02/2007, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

15/02/2007, 01:05

Movimento Legado (Andamento)

15/02/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2007, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga )

22/01/2007, 01:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/01/2007, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/01/2007, 01:52

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

10/01/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

03/01/2007, 01:25

Despacho (Despacho)

15/12/2006, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/12/2006, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/12/2006, 01:59

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2006, 01:53

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/12/2006, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2006, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

01/11/2006, 01:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2006, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2006, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/10/2006, 01:42

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/10/2006, 02:14

Movimento Legado (Andamento)

30/10/2006, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2006, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2006, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga )

17/10/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

17/10/2006, 01:36

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/10/2006, 02:39

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

16/10/2006, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/10/2006, 02:09

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

16/10/2006, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/09/2006, 02:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

20/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/09/2006, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2006, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2006, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

30/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

30/08/2006, 02:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/08/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2006, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

10/08/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/08/2006, 02:17

Juntada (Juntada de AR)

10/08/2006, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

07/08/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/08/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

04/08/2006, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/08/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/07/2006, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

28/07/2006, 01:58

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/07/2006, 01:55

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

26/07/2006, 01:44

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2006, 01:06

Movimento Legado (Andamento)

25/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2006, 02:24

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/07/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/07/2006, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/07/2006, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2006, 01:19

Despacho (Despacho)

20/07/2006, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/07/2006, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2006, 01:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/07/2006, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/07/2006, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/07/2006, 01:53

Despacho

•19/04/2024, 17:14

Despacho

•19/04/2024, 17:14

Decisão

•09/08/2024, 17:37

Decisão

•09/08/2024, 17:37

Decisão

•12/06/2025, 15:51

Decisão

•12/06/2025, 15:51

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•10/12/2025, 10:13