Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1011501-10.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2021

Valor da Causa

R$ 29.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

14/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 18:20

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 19:11

Transitado em Julgado em 29/01/2025

03/02/2025, 19:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Processo Desarquivado

28/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:45

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 17:48

Juntada de Alvará

19/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 17:48

Todas as movimentações(156)

Juntada de Certidão

14/02/2025, 13:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

11/02/2025, 18:20

Recebidos os autos

11/02/2025, 18:20

Arquivado Definitivamente

03/02/2025, 19:11

Transitado em Julgado em 29/01/2025

03/02/2025, 19:11

Documentos

Despacho

•24/05/2021, 16:56

Despacho

•16/07/2021, 15:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:05

Processo Desarquivado

28/01/2025, 16:31

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 16:30

Ato ordinatório praticado

23/01/2025, 12:57

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 21/01/2025 23:59

22/01/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 02:45

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 17:48

Juntada de Alvará

19/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 17:48

Expedição de Outros documentos

19/12/2024, 17:48

Publicado Sentença em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos

03/12/2024, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 16:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 16:51

Conclusos para decisão

03/12/2024, 16:14

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 11:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

08/11/2024, 01:26

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 13:30

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:52

Expedição de Outros documentos

04/11/2024, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 16:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2024, 16:52

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

02/11/2024, 08:38

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

31/10/2024, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

25/10/2024, 18:32

Conclusos para decisão

25/10/2024, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 06:40

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

02/10/2024, 13:15

Processo Desarquivado

02/10/2024, 13:14

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 13:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:04

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 24/07/2024 23:59

25/07/2024, 02:13

Publicado Intimação em 17/07/2024.

17/07/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

17/07/2024, 02:12

Arquivado Definitivamente

15/07/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 12:18

Expedição de Outros documentos

15/07/2024, 12:18

Expedição de Ofício de RPV

15/07/2024, 12:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:12

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 20/06/2024 23:59

21/06/2024, 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

09/06/2024, 08:42

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:38

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/06/2024, 16:30

Conclusos para decisão

30/04/2024, 17:01

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2024, 13:55

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 01:27

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:26

Conclusos para decisão

12/12/2023, 18:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2023, 10:43

Publicado Intimação em 23/11/2023.

23/11/2023, 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

23/11/2023, 08:12

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos

21/11/2023, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2023, 18:14

Alterado o assunto processual

21/11/2023, 18:14

Ato ordinatório praticado

21/11/2023, 18:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/10/2023, 18:03

Alterado o assunto processual

31/10/2023, 18:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 02:50

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:53

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011501-10.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: JONES ANTONIO PAGNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Em atenção à certidão retro, verifico que de fato foi publicada a decisão equivocada, uma vez que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública. Assim, chamo o feito à ordem e revogo a decisão anteriormente publicada. Passo a proferir a seguinte decisão: Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte requerida para que, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020. Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos

07/07/2023, 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 12:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

07/07/2023, 12:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 01:11

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 08:48

Publicado Decisão em 27/03/2023.

27/03/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

25/03/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011501-10.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: JONES ANTONIO PAGNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Em atenção à certidão retro, verifico que de fato foi publicada a decisão equivocada, uma vez que se trata de ação proposta contra a Fazenda Pública. Assim, chamo o feito à ordem e revogo a decisão anteriormente publicada. Passo a proferir a seguinte decisão: Vistos, etc. Recebo o pedido como cump

24/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:09

Expedição de Outros documentos

23/03/2023, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2023, 16:09

Conclusos para decisão

22/03/2023, 18:46

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 18:45

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2023, 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:28

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1011501-10.2021.8.11.0003.. REQUERENTE: JONES ANTONIO PAGNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema PJE. Intime-se o requerido/devedor, na pessoa de seu advogado, para que no prazo legal de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do quantun devedor, referente a condenação imposta na r. sentença tr

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito

07/02/2023, 11:09

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2023, 11:06

Conclusos para despacho

03/02/2023, 18:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

03/02/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

03/02/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

03/02/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

03/02/2023, 17:37

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

03/02/2023, 17:37

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

03/02/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

03/02/2023, 17:37

Juntada de intimação de pauta

03/02/2023, 17:37

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:37

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:37

Juntada de certidão

03/02/2023, 17:37

Devolvidos os autos

03/02/2023, 17:37

Juntada de acórdão

03/02/2023, 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/06/2022, 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2022, 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito

09/05/2022, 15:34

Conclusos para decisão

09/05/2022, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 07:48

Juntada de Petição de recurso inominado

20/04/2022, 14:56

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 23:38

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2022, 10:39

Publicado Sentença em 04/04/2022.

04/04/2022, 02:58

Publicado Sentença em 04/04/2022.

04/04/2022, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022

02/04/2022, 13:35

Juntada de Projeto de sentença

31/03/2022, 14:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:04

Julgado improcedente o pedido

31/03/2022, 14:04

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 15:32

Juntada de Petição de impugnação à contestação

27/09/2021, 08:57

Publicado Intimação em 13/09/2021.

13/09/2021, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2021

11/09/2021, 01:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 13:58

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/09/2021 23:59.

09/09/2021, 10:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 06:36

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 06:36

Decorrido prazo de JONES ANTONIO PAGNO em 30/08/2021 23:59.

31/08/2021, 09:59

Juntada de Petição de contestação

20/08/2021, 11:35

Publicado Despacho em 20/07/2021.

20/07/2021, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

20/07/2021, 06:05

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 15:45

Conclusos para despacho

15/07/2021, 21:29

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 10:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 08:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 05:29

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 14:56

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2021, 14:45

Publicado Despacho em 26/05/2021.

26/05/2021, 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 05:47

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 16:56

Conclusos para despacho

19/05/2021, 08:43

Distribuído por sorteio

18/05/2021, 16:25

Sentença

•31/03/2022, 14:04

Decisão

•09/05/2022, 15:34

Acórdão

•07/12/2022, 14:37

Decisão

•07/02/2023, 11:09

Decisão

•23/03/2023, 16:09

Despacho

•15/04/2024, 15:26

Despacho

•15/04/2024, 15:26

Sentença

•04/06/2024, 16:30

Sentença

•04/06/2024, 16:30

Decisão

•04/11/2024, 16:52

Decisão

•04/11/2024, 16:52

Sentença

•03/12/2024, 16:51

Sentença

•03/12/2024, 16:51