Execução Fiscal 0020658-13.2010.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/05/2010

Valor da Causa

R$ 1.301,99

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(19)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA

CNPJ

Reu

RENE ADAO ALVES PINTO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

08/08/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 17:23

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:23

Arquivado Definitivamente

23/06/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:02

Todas as movimentações(106)

Juntada de Certidão

08/08/2023, 17:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2023, 17:23

Recebidos os autos

23/06/2023, 17:23

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:41

Sentença

•13/03/2023, 16:41

23/06/2023, 17:23

Transitado em Julgado em 23/06/2023

23/06/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/06/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

19/06/2023, 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:18

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 18:02

Expedição de Outros documentos

28/04/2023, 18:02

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

14/03/2023, 15:42

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 20:42

Julgado improcedente o pedido

13/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos

13/03/2023, 16:41

Conclusos para decisão

11/03/2023, 17:28

Decorrido prazo de RENE ADAO ALVES PINTO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:43

Decorrido prazo de TRANSPORTES ARARA-AZUL LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:43

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:41

Conclusos para decisão

30/11/2022, 17:37

Recebidos os autos

17/09/2021, 13:45

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/09/2021.

02/09/2021, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

02/09/2021, 04:10

Juntada de Petição de expediente

31/08/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 16:20

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2021, 02:13

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2020, 01:44

Juntada (Juntada)

28/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2020, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2020, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2020, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/01/2020, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

13/01/2020, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2020, 02:09

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/08/2019, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2019, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2019, 02:25

Expedição de documento (Edital Expedido)

03/06/2019, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

29/05/2019, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2019, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

20/03/2019, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/03/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/03/2019, 02:40

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

01/03/2019, 02:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

01/03/2019, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

28/02/2019, 01:46

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2019, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

20/02/2019, 02:02

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

20/02/2019, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2019, 02:21

Expedição de documento (Mandado Expedido)

19/02/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

25/01/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2018, 02:26

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

19/10/2018, 01:47

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/10/2018, 02:31

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

24/09/2018, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:42

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:01

Juntada (Juntada de AR)

24/03/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/11/2014, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/11/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2014, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2014, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/08/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2014, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2014, 01:19

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2014, 01:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/12/2013, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2013, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

03/12/2013, 00:18

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2013, 01:58

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2013, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2013, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/02/2013, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/02/2013, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/12/2012, 01:46

Proferidas outras decisões não especificadas

12/12/2012, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/12/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/12/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

06/12/2012, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

06/12/2012, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2012, 02:03

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2012, 02:14

Sentença

•19/06/2023, 17:32