Reintegração / Manutenção de Posse 0021160-78.2012.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0021160-78.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0021160-78.2012.8.11.0002.. REQUERENTE: EVANILDE MINIKOSKI CARVALHO, IZAURA MARIA TOMAZI REQUERIDO: GONCALO ARTHUR DE CAMPOS, ROSA DE CAMPOS, LURDES XAVIER DA SILVA, CASSIA AUXILIADORA S. CAMPOS, LEDIR DA SILVA CAMPOS LITISCONSORTES: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c desfazimento de construções de quatro casas de alvenaria com a indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar, proposta por ACHILES TOMAZI e IZAURA MARIA TOMAZI, em desfavor de GONÇALO ARTHUR DE CAMPOS, ROSA DE CAMPOS, LURDES XAVIER DA SILVA, CÁSSIA AUXILIADORA S. CAMPOS e LEDIR DA SILVA CAMPOS. Em análise dos autos, verifica-se que os requeridos Gonçalo Arthur de Campos, Rosa de Campos, Lurdes Xavier da Silva, Cássia Auxiliadora S. Campos, Ledir Da Silva Campos foram citados, consoante certidão do senhor oficial de justiça de id. 67893582 – pág. 47. Na audiência de conciliação não se obteve êxito em acordo (id. 67894666 - Pág. 55/56). A ré Lourdes Xavier da Silva apresentou contestação no id. 67894652 – pág. 31/38, arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita, solicita laudo de constatação na área em discussão. As requeridas Rosa de Souza Campos, Cássia Auxiliadora de Souza Campos, Ledir da Silva Campos ofertaram contestação no id. 67894666 – pág. 66/73, arguindo preliminarmente a impugnação ao valor da causa e à justiça gratuita, solicita laudo de constatação na área em discussão. Impugnação imbricada no id. 67894668 – pág. 55/64, na qual se manifestou quanto à impugnação do valor da causa e da justiça gratuita, ainda, pugnou que o patrono da parte requerida regularize a representação processual do réu Gonçalo Arthur de Campos. Intimadas as partes para especificarem provas (id. 112489121), ocasião em que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (id. 118318292), ao passo que a parte requerida permaneceu inerte. No id. 119644872 o Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública desta Comarca acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e do INTERMAT, por conseguinte, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação às ditas parte, assim como, determinou a redistribuição dos autos para esta Vara Cível. E os autos vieram conclusos. POIS BEM. 1 - Em análise dos autos denota-se que o requerido Gonçalo Arthur de Campos compareceu a primeira audiência de justificação prévia realizada neste autos (id. 67893582 – Pág. 52), ainda, foi citado pela secretaria no id. 67894651 – Pág. 98 para comparecer a nova audiência de justificação designada, no entanto, não compareceu ao ato justificatório, posteriormente, foi intimado pessoalmente para comparecer à audiência de conciliação (id. 67894666 - Pág. 54), mas, não o fez (id. 67894666 - Pág. 55/56), nem apresentou contestação. De tal modo, considerando que o requerido Gonçalo Arthur de Campos foi inúmeras vezes intimado pessoalmente, tendo completa ciência da presente demanda, bem como, o lapso temporal de mais de ano sem que apresentasse defesa, DECRETO A SUA REVELIA, nos termos do art. 344 do CPC, contudo tendo em vista que as demais requeridas apresentaram contestação tempestiva, deixo de aplicar os seus efeitos, nos termos do art. 345, I, do CPC. 2 - No mais, tendo em vista que as demais requeridas estão patrocinados pelo mesmo advogado, bem como, que a ré Rosa de Souza Campos e casada com Gonçalo de Arthur de Campos, sendo esses pais da ré Cássia Auxiliadora de Souza Campos, determino a intimação do causídico das demais requeridas para regularizar a representação do requerido Gonçalo de Arthur de Campos, apresentando procuração devidamente assinada por esse, no prazo de 10 (dez) dias. 3 - De outro norte, observa-se que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora foi impugnado pela parte requerida, bem como, não veio instruído com documentos que demonstram a alegada insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, inclusive, as circunstâncias do processo, envolvendo posse sobre uma fazenda com 342 hectares, não evidenciam a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Desse modo, deverá a parte autora demonstrar sua insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais, por meio de documentos idôneos, tais como declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros. Ademais, a parte ré também impugnou o valor atribuído à causa, tendo o autor apenas afirmado que o esbulho possessório não acomete todos os 342 hectares de terra, no entanto, não indica qual a extensão que os requeridos supostamente invadiram, nem adequa o valor da causa de acordo com a referida área. De mais a mais, é cediço que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão autoral, logo, faz-se imprescindível a correção do valor da causa e tratando-se de reintegração de posse o valor da causa deve ser apurado de conformidade com o valor do imóvel. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PROCEDÊNCIA [...] POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL - PROVEITO ECONÔMICO - VALOR DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - MANTIDA CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AGRAVADOS NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] Ante a inexistência de critério legal para fixação do valor da causa nas ações de natureza possessória, a jurisprudência tem se inclinado no sentido de que deve guardar relação com o proveito econômico pretendido pelo autor. Se a tutela possessória cinge-se à totalidade da área adquirida pelo autor da ação de interdito proibitório (435,5954 hectares), o valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico da demanda. (TJ-MT - AI: 00738696220138110000 73869/2013, Relator: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 05/02/2014, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2014) (destaquei) Importa destacar que, não há nos autos documentos que demonstrem que o valor indicado à causa de R$ 1.000,00 (mil reais) é correspondente ao valor venal do imóvel em discussão. Desta feita, deverá a parte autora juntar aos autos documentos que comprovem o valor venal do imóvel em discussão, e, caso necessário corrigir o valor atribuído à causa. Aliás, considerando que além da reintegração de posse, os autores requerem indenização pelos danos morais na quantia de R$ 50.000,00, o valor da causa deve corresponder à soma dos pedidos constantes na exordial, conforme disposto no art. 292, VI, do CPC. Ante o exposto, intime-se a parte autora para providenciar as regularizações indicadas abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar o valor venal do imóvel e adequar o valor da causa, observando o valor venal da área em discussão e a importância pretendida de danos morais, nos termos supracitados. b) Comprovar a alegada hipossuficiência, por meio de documentos públicos ou particulares que retratem a insuficiência de recursos, tais como declaração de imposto de renda, comprovante de renda e outros, sob pena de indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ou dos pedidos subsidiários, ou ainda, proceder o recolhimento dos emolumentos sob pena de extinção da inicial (art. 99, § 2 º, c/c art. 290, ambos do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 4 – Retifique-se a autuação do feito excluindo do polo passivo da demanda o ESTADO DE MATO GROSSO e o INTERMAT. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0021160-78.2012.8.11.0002.. REQUERENTE: EVANILDE MINIKOSKI CARVALHO, IZAURA MARIA TOMAZI REQUERIDO: GONCALO ARTHUR DE CAMPOS, ROSA DE CAMPOS, LURDES XAVIER DA SILVA, CASSIA AUXILIADORA S. CAMPOS, LEDIR DA SILVA CAMPOS LITISCONSORTES: INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com desfazimento de construções de quatro casas de alvenaria com a indenização por danos materiais e morais, com pedido de liminar proposta por ACHILES TOMAZI e IZAURA MARIA TOMAZI, em desfavor de GONÇALO ARTHUR DE CAMPOS, ROSA DE CAMPOS, LURDES XAVIER DA SILVA, CÁSSIA AUXILIADORA S. CAMPOS, LEDIR DA SILVA CAMPOS, INTERMAT e ESTADO DE MATO GROSSO. Em síntese, pretende a parte autora a reintegração de posse de uma área de 342,0117 hectares, conhecida como Fazenda Tomazi, localizada no município de Nossa Senhora do Livramento/MT, na localidade denominada Brumado. Alega que em 25/08/2009, os requeridos perpetraram invasão na área em testilha, ocasião em que construíram 04 (quatro) casas de alvenaria. Justifica a inclusão da autarquia e do Estado de Mato Grosso no polo passivo da ação em razão de que “a construção irregular de 04 (quatro) casa alvenaria realizado pelo Estado de Mato Grosso através da Diretoria de Assentamento do INTERMAT” (ipsis litteris). A ação fora distribuída, inicialmente, perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, que declinou, de ofício, a competência para uma das Varas Especializadas de Fazenda Pública (id. n. 67893582 – pág. 28). Remetidos os autos para a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública desta Comarca, ocasião em que fora designada audiência de justificação (id. n. 67893582 – pág. 30). Citação do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT procedida no id. n. 67893582 – pág. 43. GONÇALO ARTHUR DE CAMPOS, ROSA DE CAMPOS, LURDES XAVIER DA SILVA, CÁSSIA AUXILIADORA S. CAMPOS, LEDIR DA SILVA CAMPOS foram citados, consoante id. n. 67893582 – pág. 47. LOURDES XAVIER DA SILVA e OUTROS arguiram a competência da Vara Especializada de Direito Agrário para processar e julgar a demanda (id. n. 67893582). Declinada a competência em favor da Vara Especializada de Direito Agrário (id. n. 67893589 – pág. 1). Remetidos os autos, fora designada audiência de justificação (id. n. 67893589 – pág. 48/49). Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para a Vara Especializada de Direito Agrário sob o nº540/2011. O recurso fora provido, de modo a fixar a competência em favor da Vara Especializada de Fazenda Pública (id. n. 67894643 – pág. 51). A audiência de justificação não fora realizada perante a Vara Agrária, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 540/2011 (id. n. 67894647 – pág.2). Retornado o processo para a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública desta Comarca, foi designada audiência de justificação (id. n. 67894647 – pág. 17) e realizada, consoante id. n. 67894651 – pág. 113. Indeferida a medida liminar (id. n. 67894651 – pág. 124/127). Agravo de instrumento sob o nº 34312/2015 foi interposto contra a decisão que não concedeu a liminar de reintegração de posse. No id. n. 67894652 – pág. 16 consta o v. Acórdão que negou provimento ao recurso. LOURDES XAVIER DA SILVA apresentou contestação no id. n. 67894652 – pág. 31/38. ROSA DE SOUZA CAMPOS, CÁSSIA AUXILIADORA DE SOUZA CAMPOS, LEDIR DA SILVA CAMPOS ofertaram contestação no id. n. 67894666 – pág. 66/73. Impugnação imbricada no id. n. 67894668 – pág. 55/64. INTERMAT anexou contestação no id. n. 67894668 - pág. 65/70. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. Impugnação à contestação do INTERMAT no id. n. 67894670 – pág. 7/10. ESTADO DE MATO GROSSO contestou a ação (id. n. 67894670 – pág. 11/21). Em sede de preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. Intimadas as partes para especificarem provas (id. n. 112489121), ocasião em que o autor pugnou pela produção de prova testemunhal (id. n. 118318292), ao passo que o ESTADO DE MATO GROSSO e o INTERMAT informaram que não tem provas a produzir (id. n. 119048134). É o necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos autos, infere-se que fora promovido um projeto de assentamento sobre o imóvel denominado “P.E Brumado do Livramento, com Portaria de Criação PORTARIA INTERMAT N" 57103 de Mat. 46715; Localizado: Município de Nossa Senhora do Livramento, distancia da sede de 60 km, área do projeto 685,9187 he com capacidade para 24 famílias” e que na área havia 04 “Lotes de parceleiros SIPRADOS e HOMOLOGADOS no SIPRA - Projeto: MT069500 (...),cujos donos são: Cássia Auiliadora dc Souza Campos - Lourdes Xavier da Silva - Ledir da Silva Campos - Rosa de Campos”, ora requeridos. E, ainda que os 04 (quatro) lotes “incidem sobre perímetro PARTICULAR em nome de ACHILES TOMAZI e IZAURA MARIA TOMAZI”, ora autores, conforme relatório social imbricado no id. n. 67894668 – pág. 76. Além disso, depreende-se da contestação ofertada pela autarquia estadual que: “o Assentamento Brumado foi devidamente criado pelo INCRA através da Portaria nº. 123103, de 18 de Dezembro de 2003, com área de 685,91 87 hit (seiscentos e oitenta e cinco hectares noventa e um are e oitenta e sete centiares), registrado no SIPRA com o código MT0695000, localizado no Município de Nossa Senhora do Livramento/MT, visando atender 24 (vinte e quatro) famílias de pequenos produtores rurais. (...) O Assentamento Brumado em particular é um projeto para atender uma comunidade tradicional, que primitivamente já estavam de posse da terra, porém com a necessidade premente de serem reconhecidos e verem sua situação fundiária legalmente regularizada, daí a criação do Projeto com o intuito de atendê-los. (...) precisamos insistir que não fomos coniventes com esta ocupação, entretanto, as famílias litigantes foram beneficiadas com os recursos do PRONAF, sendo homologadas e incluídas, neste proieto de Assentamento uma vez que se encontravam de posse dessas terras, por gerações, conforme documento de vistoria em anexo, comprovando que os mesmos estão fazendo uso racional da propriedade, com morada habitual e cultura efetiva de, acordo com os ditames constitucionais. (id. n. 67894668 – pág. 67) Pois bem. Tratando-se de ação de reintegração de posse, a legitimidade passiva é daquele que provocou a lesão possessória. A legitimidade passiva na ação de reintegração de posse é conferida àquele que, após praticar ato violento ou clandestino de usurpação da posse alheia passa a exercer a posse injusta sobre o bem do autor. Sob esta ótica, para aferição da legitimidade passiva do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT, deve-se examinar se, pela leitura da exordial, o esbulho noticiado é imputável ao ente público e à autarquia estadual. Os demandantes narram, justificando a inclusão do Estado de Mato Grosso e do INTERMAT que “a construção irregular de 04 (quatro) casa alvenaria realizado pelo Estado de Mato Grosso através da Diretoria de Assentamento do INTERMAT” (ipsis litteris). Outrossim, alega que: Do excerto colacionado, constata-se que o suposto esbulho decorre do ato de invasão praticado por 04 (quatro) invasores e suas respectivas famílias. Eventual irregularidade na criação do projeto de assentamento sobre a área deve ser discutida em ação própria. No caso, o objeto da ação restringe-se à apuração de eventual perda da posse legítima do autor em decorrência de ato violento, precário ou clandestino praticado pelos supostos invasores. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MATO GROSSO e do INTERMAT, e via de consequência, julgo extinta a presente ação com relação a estes, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Com a exclusão do ESTADO DE MATO GROSSO e do INTERMAT, inviabiliza, portanto, o prosseguimento da demanda nesta Vara Especializada da Fazenda Pública, a qual deverá ser remetida para a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, eis que trata-se de Juízo prevento, nos moldes do art. 59 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no artigo 64, § 1°, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo, e DECLINO, ex officio, do processamento e julgamento desta causa, determinando a remessa dos autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. P. I. C. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

05/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2026

Decorrido prazo de CASSIA AUXILIADORA DE SOUZA CAMPOS em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LEDIR DA SILVA CAMPOS em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de GONCALO ARTHUR DE CAMPOS em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de IZAURA MARIA TOMAZI em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de LOURDES XAVIER DA SILVA em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ROSA DE SOUZA CAMPOS em 10/02/2026 23:59

Decorrido prazo de ACHILES TOMAZI em 10/02/2026 23:59

Publicado Decisão em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(557)

legal

Todos os documentos(22)