Execução Fiscal 0000634-54.2004.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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FederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2004

Valor da Causa

R$ 119.148,87

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

ELPIDIO DAROIT

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JEFERSON CARLOTT

OAB/MT 6679·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 24/09/2025

27/11/2025, 15:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 12/09/2025 23:59

14/09/2025, 22:12

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:18

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:16

Embargos de declaração acolhidos

20/08/2025, 15:16

Conclusos para decisão

19/08/2025, 17:56

Todas as movimentações(415)

Juntada de Certidão

02/02/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 15:32

Transitado em Julgado em 24/09/2025

27/11/2025, 15:32

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:10

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 12/09/2025 23:59

Documentos

Sentença

•17/11/2021, 09:46

Sentença

•29/07/2022, 16:56

14/09/2025, 22:12

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 11/09/2025 23:59

12/09/2025, 09:18

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 09:21

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 21/08/2025 23:59

22/08/2025, 07:22

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:16

Expedição de Outros documentos

20/08/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:16

Embargos de declaração acolhidos

20/08/2025, 15:16

Conclusos para decisão

19/08/2025, 17:56

Juntada de Petição de contrarrazões

18/08/2025, 14:52

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos

13/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos

07/08/2025, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 16:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/08/2025, 08:38

Conclusos para decisão

31/07/2025, 18:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2025.

30/07/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 06:10

Juntada de Petição de pedido de extinção

29/07/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 15:12

Expedição de Outros documentos

28/07/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2025, 15:12

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

24/11/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TRF

24/11/2023, 15:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

13/03/2023, 11:01

Juntada de certidão

01/03/2023, 11:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/03/2023, 11:23

Juntada de decisão

01/03/2023, 11:23

Juntada de intimação

01/03/2023, 11:23

Juntada de intimação

01/03/2023, 11:23

Juntada de certidão

01/03/2023, 11:23

Devolvidos os autos

01/03/2023, 11:23

Juntada de certidão

01/03/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sendo assim, resta notória a incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar o presente recurso. Com essas considerações, hei por bem declarar a incompetência absoluta deste Tribunal para o processamento e julgamento do recurso, determinando a remessa imediata dos autos ao TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Às providências.

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

01/02/2023, 18:43

Juntada de Petição de contrarrazões

06/12/2022, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

24/11/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos

22/11/2022, 12:38

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 12:37

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/09/2022, 09:02

Decorrido prazo de ELPIDIO DAROIT em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 13:28

Publicado Sentença em 02/08/2022.

02/08/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:56

Expedição de Outros documentos.

29/07/2022, 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/07/2022, 16:56

Conclusos para decisão

25/07/2022, 18:08

Decorrido prazo de JEFERSON CARLOTT em 16/03/2022 23:59.

17/03/2022, 06:52

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2022, 16:43

Publicado Intimação em 18/02/2022.

18/02/2022, 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 18:57

Decorrido prazo de JEFERSON CARLOTT em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 07:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2021, 08:31

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 01:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 06:37

Declarada decadência ou prescrição

17/11/2021, 09:46

Conclusos para julgamento

12/11/2021, 07:44

Recebidos os autos

12/11/2021, 07:43

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 18/10/2021.

18/10/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

16/10/2021, 01:35

Ato ordinatório praticado

14/10/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 19:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2021, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2020, 00:28

Remessa (Remessa)

30/11/2020, 00:06

Remessa (Remessa)

19/11/2020, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

19/11/2020, 02:21

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/11/2020, 01:07

Arquivado Provisoriamente

30/06/2020, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:25

Provisório (Suspensao do Processo)

19/08/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2019, 02:25

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

09/08/2019, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/08/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

02/08/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2019, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

10/07/2019, 01:57

Provisório (Suspensao do Processo)

17/01/2019, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 01:50

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

15/01/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2018, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2018, 02:38

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/11/2018, 02:23

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2018, 00:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 00:14

Provisório (Suspensao do Processo)

12/12/2017, 02:06

Provisório (Suspensao do Processo)

12/07/2017, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2017, 01:25

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

10/07/2017, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2017, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:38

Provisório (Suspensao do Processo)

30/06/2016, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/06/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2016, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/06/2016, 01:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/06/2016, 01:45

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

24/06/2016, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/06/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

20/06/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/05/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2016, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/01/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2016, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/01/2016, 01:00

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

27/01/2016, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/01/2016, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

20/01/2016, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/12/2015, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2015, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/10/2015, 02:14

Provisório (Suspensao do Processo)

19/06/2015, 01:41

Provisório (Suspensao do Processo)

02/06/2015, 02:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/05/2015, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/05/2015, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2015, 02:05

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

27/05/2015, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/05/2015, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

23/04/2015, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

07/04/2015, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/02/2015, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2014, 02:24

Provisório (Suspensao do Processo)

02/10/2014, 01:57

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/10/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/10/2014, 01:00

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

30/09/2014, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/09/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/07/2014, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2014, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

11/07/2014, 01:48

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

30/06/2014, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2014, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/05/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2014, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/04/2014, 01:22

Redistribuição (Redistribuicao)

04/04/2014, 02:10

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/04/2014, 02:19

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

26/02/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2014, 01:41

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2014, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

19/12/2013, 02:43

Provisório (Suspensao do Processo)

16/09/2013, 01:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/09/2013, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2013, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

24/07/2013, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2013, 02:36

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/07/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/07/2013, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/07/2013, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2013, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2013, 01:25

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/05/2013, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2013, 02:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/04/2013, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/04/2013, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2012, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

09/11/2012, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

26/10/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Vista)

26/10/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

26/10/2012, 02:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/10/2012, 01:50

Provisório (Suspensao do Processo)

14/08/2012, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2012, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2012, 02:31

Despacho (Despacho)

09/08/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2012, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/08/2012, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

30/07/2012, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/07/2012, 02:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/07/2012, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/07/2012, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2012, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/06/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2012, 02:05

Entrega em carga/vista (Vista)

30/05/2012, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

20/04/2012, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/04/2012, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2012, 01:42

Despacho (Despacho)

12/04/2012, 02:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2012, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2012, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/04/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/04/2012, 01:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/03/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/03/2012, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/02/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

23/01/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

19/01/2012, 01:09

Despacho (Despacho)

18/01/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2012, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2012, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2011, 02:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/12/2011, 02:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/12/2011, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/11/2011, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2011, 01:13

Despacho (Despacho)

21/11/2011, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2011, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/11/2011, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/10/2011, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/10/2011, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2011, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2011, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/09/2011, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/09/2011, 01:35

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

19/09/2011, 01:35

Juntada (Juntada de Oficio)

19/09/2011, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/06/2011, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/03/2011, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2011, 02:30

Provisório (Suspensao do Processo)

31/03/2011, 02:12

Despacho (Despacho)

30/03/2011, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

25/03/2011, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

25/03/2011, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/03/2011, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/03/2011, 01:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/03/2011, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/03/2011, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

17/01/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2010, 02:28

Provisório (Suspensao do Processo)

26/08/2010, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/08/2010, 01:32

Despacho (Despacho)

25/08/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2010, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2010, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/08/2010, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2010, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/08/2010, 01:49

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2010, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

16/07/2010, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/07/2010, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2010, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2010, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

28/06/2010, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/06/2010, 01:04

Despacho (Despacho)

18/06/2010, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

18/06/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

27/05/2010, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/05/2010, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2010, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/05/2010, 01:01

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2010, 02:28

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/04/2010, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/04/2010, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

08/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/03/2010, 01:34

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

13/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/10/2009, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

22/09/2009, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/08/2009, 01:48

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/08/2009, 01:45

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

28/08/2009, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2009, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

03/06/2009, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2009, 02:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/06/2009, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/05/2009, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Carta Precatoria/Rogatoria)

06/05/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/05/2009, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/05/2009, 02:14

Juntada (Juntada de AR)

04/05/2009, 02:14

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

22/04/2009, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

13/04/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

08/04/2009, 02:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/04/2009, 01:37

Juntada (Juntada de AR)

03/04/2009, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/04/2009, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

25/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

25/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/03/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

25/03/2009, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

23/03/2009, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/03/2009, 02:27

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/03/2009, 02:45

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/03/2009, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

18/03/2009, 02:03

Expedição de documento (Oficio Expedido)

18/03/2009, 02:03

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/03/2009, 02:00

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

18/11/2008, 02:23

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/11/2008, 01:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/11/2008, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

18/11/2008, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2008, 01:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

14/11/2008, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2008, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/06/2008, 00:31

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

12/06/2008, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

12/06/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2008, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2008, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/02/2008, 02:42

Expedição de documento (Certidao)

14/12/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/12/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/12/2007, 01:25

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/12/2007, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

07/12/2007, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2007, 01:09

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/08/2007, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/07/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

30/07/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2007, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Andamento)

31/05/2007, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

25/05/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/05/2007, 01:48

Despacho (Despacho)

23/05/2007, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2007, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2007, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/05/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

13/12/2006, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

13/12/2006, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/10/2006, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

27/10/2006, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/10/2006, 01:59

Despacho (Despacho)

27/10/2006, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

01/08/2006, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/08/2006, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/07/2006, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/07/2006, 01:57

Juntada (Juntada)

12/07/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2006, 02:31

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/07/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2006, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/06/2005, 02:27

Movimento Legado (Andamento)

07/03/2005, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

24/02/2005, 01:11

Movimento Legado (Andamento)

27/01/2005, 02:44

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2005, 02:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2005, 01:59

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/01/2005, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/01/2005, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

22/12/2004, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 01:41

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

29/11/2004, 01:08

Despacho (Despacho)

29/11/2004, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

26/11/2004, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2004, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

04/11/2004, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/10/2004, 01:07

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

19/10/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

19/10/2004, 00:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/10/2004, 02:17

Movimento Legado (Andamento)

14/10/2004, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/10/2004, 01:34

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/10/2004, 01:23

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/10/2004, 01:40

Movimento Legado (Andamento)

27/09/2004, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/09/2004, 01:29

Movimento Legado (Aguardando ...)

21/09/2004, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2004, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

20/08/2004, 02:34

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2004, 02:07

Movimento Legado (Aguardando ...)

19/08/2004, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/08/2004, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2004, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2004, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

01/06/2004, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/05/2004, 01:09

Juntada (Juntada)

26/04/2004, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/04/2004, 02:23

Expedição de documento (Documento Expedido)

05/04/2004, 01:58

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/04/2004, 01:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

02/04/2004, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

01/04/2004, 01:48

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

30/03/2004, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

30/03/2004, 01:45

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/03/2004, 01:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

26/03/2004, 01:12

Recurso de sentença

•05/09/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 12:38

Decisão

•07/02/2023, 10:28

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 15:12

Sentença

•01/08/2025, 08:38

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:04

Decisão

•20/08/2025, 15:16

Decisão

•20/08/2025, 15:16