Procedimento Comum Cível 0020989-96.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2015

Valor da Causa

R$ 48.739,20

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

EUCLIDES DIAS DE MOURA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HERMES ROSA DE MORAES

OAB/MT 11627·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

EUCLIDES DIAS DE MOURA

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

13/06/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE MOURA em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:40

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 02:24

Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE MOURA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:33

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:03

Todas as movimentações(164)

Juntada de Certidão

23/07/2024, 18:41

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

13/06/2024, 01:13

Recebidos os autos

13/06/2024, 01:13

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 10:43

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:42

Documentos

Decisão

•31/05/2022, 15:54

Sentença

•13/09/2022, 15:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/04/2024 23:59

10/04/2024, 01:09

Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE MOURA em 27/03/2024 23:59

05/04/2024, 08:40

Publicado Intimação em 20/03/2024.

05/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

05/04/2024, 02:24

Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE MOURA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos

18/03/2024, 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 15:33

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:03

Juntada de vista ao mp

15/03/2024, 15:03

Juntada de petição

15/03/2024, 15:03

Juntada de despacho

15/03/2024, 15:03

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:03

Juntada de intimação de pauta

15/03/2024, 15:03

Juntada de intimação de pauta

15/03/2024, 15:03

Juntada de petição

15/03/2024, 15:03

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:03

Juntada de acórdão

15/03/2024, 15:03

Juntada de acórdão

15/03/2024, 15:03

Juntada de acórdão

15/03/2024, 15:03

Juntada de embargos de declaração

15/03/2024, 15:03

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:03

Juntada de intimação

15/03/2024, 15:03

Juntada de manifestação

15/03/2024, 15:03

Juntada de outros documentos

15/03/2024, 15:03

Juntada de intimação de pauta

15/03/2024, 15:03

Juntada de intimação de pauta

15/03/2024, 15:03

Juntada de petição

15/03/2024, 15:03

Juntada de certidão

15/03/2024, 15:03

Juntada de acórdão

15/03/2024, 15:03

Juntada de acórdão

15/03/2024, 15:03

Juntada de acórdão

15/03/2024, 15:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

15/03/2024, 15:03

Processo Reativado

15/03/2024, 15:03

Devolvidos os autos

15/03/2024, 15:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/03/2024, 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

02/05/2023, 13:07

Ato ordinatório praticado

02/05/2023, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/02/2023, 11:37

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 0020989-96.2015.8.11.0041. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ; Certidão de Impulso Por ordem do MM. Juiz de Direito desta vara especializada, autorizado pela legislação vigente, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte Recorrida para, querendo, no pra

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 11:42

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 19:09

Ato ordinatório praticado

03/02/2023, 19:08

Juntada de Petição de recurso de sentença

03/02/2023, 18:27

Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE MOURA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 02:53

Publicado Intimação em 10/11/2022.

10/11/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

10/11/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos

08/11/2022, 16:04

Julgado procedente o pedido

13/09/2022, 15:11

Conclusos para decisão

11/08/2022, 16:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 08:33

Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE MOURA em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

09/06/2022, 05:12

Publicado Intimação em 09/06/2022.

09/06/2022, 05:12

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos

31/05/2022, 15:54

Conclusos para decisão

23/05/2022, 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/04/2022 23:59.

27/04/2022, 07:28

Decorrido prazo de EUCLIDES DIAS DE MOURA em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 06:09

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 22:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 22:48

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:26

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 14:25

Ato ordinatório praticado

12/01/2022, 09:09

Recebidos os autos

05/10/2021, 14:24

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 15/09/2021.

15/09/2021, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2021

15/09/2021, 05:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 17:19

Expedição de documento (Certidao)

13/09/2021, 02:09

Expedição de documento (Certidao)

10/05/2021, 00:59

Recebimento (Vindos Gabinete)

28/04/2021, 01:06

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:34

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2020, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/03/2020, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/09/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

02/07/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

25/06/2019, 01:49

Entrega em carga/vista (Vista)

03/06/2019, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2019, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/05/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2019, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/04/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

25/03/2019, 02:24

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

14/03/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/03/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/02/2019, 03:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/02/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2019, 02:06

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

25/02/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/06/2018, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

09/05/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

09/05/2018, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2018, 02:14

Entrega em carga/vista (Vista)

24/04/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

24/04/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

18/04/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

07/12/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/12/2017, 01:17

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/11/2017, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/10/2017, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/10/2017, 01:51

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/10/2017, 01:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

17/10/2017, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2017, 01:59

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2016, 02:08

Juntada (Juntada)

23/09/2016, 02:06

Juntada (Juntada)

23/09/2016, 02:03

Juntada (Juntada)

23/09/2016, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2016, 01:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2016, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/05/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/05/2016, 02:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/03/2016, 01:28

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/03/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:02

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2015, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

29/09/2015, 02:01

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

21/09/2015, 02:18

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2015, 01:51

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

16/09/2015, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2015, 02:00

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/08/2015, 02:17

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

31/08/2015, 02:05

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/08/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/08/2015, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

22/08/2015, 01:10

Antecipação de tutela (Decisao->Concessao->Antecipacao de tutela)

21/08/2015, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2015, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/07/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

30/06/2015, 01:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/06/2015, 01:29

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

24/06/2015, 01:28

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/06/2015, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2015, 01:31

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/05/2015, 01:28

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

26/05/2015, 01:25

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

22/05/2015, 02:43

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2015, 02:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/05/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/05/2015, 01:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/05/2015, 02:28

Proferidas outras decisões não especificadas

06/05/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2015, 02:42

Distribuição (Distribuicao do Processo)

05/05/2015, 01:33

Recurso de sentença

•03/02/2023, 18:27

Documento de comprovação

•03/02/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•03/02/2023, 19:09

Despacho

•11/10/2023, 19:13

Acórdão

•19/12/2023, 15:23

Acórdão

•19/12/2023, 15:38

Acórdão

•19/12/2023, 15:38

Acórdão

•15/02/2024, 09:39

Acórdão

•15/02/2024, 10:20

Acórdão

•15/02/2024, 10:20

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 15:33