Procedimento Comum Cível 1029174-67.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2019

Valor da Causa

R$ 28.500,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/08/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/04/2025, 14:02

Processo Desarquivado

16/04/2025, 14:02

Juntada de Certidão

16/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/04/2025, 13:48

Juntada de Certidão

29/11/2023, 09:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2023, 01:05

Recebidos os autos

29/10/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 14:50

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:43

Juntada de acórdão

18/09/2023, 15:43

Juntada de acórdão

18/09/2023, 15:43

Juntada de recurso especial

18/09/2023, 15:43

Todas as movimentações(173)

Juntada de Certidão

04/08/2025, 15:35

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 08:25

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

16/04/2025, 14:02

Processo Desarquivado

16/04/2025, 14:02

Documentos

Despacho

•10/07/2019, 15:22

Despacho

•06/11/2019, 16:19

Juntada de Certidão

16/04/2025, 14:02

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

16/04/2025, 13:48

Juntada de Certidão

29/11/2023, 09:50

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

29/10/2023, 01:05

Recebidos os autos

29/10/2023, 01:05

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 14:50

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:43

Juntada de acórdão

18/09/2023, 15:43

Juntada de acórdão

18/09/2023, 15:43

Juntada de recurso especial

18/09/2023, 15:43

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:43

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:43

Juntada de intimação

18/09/2023, 15:43

Juntada de contrarrazões

18/09/2023, 15:43

Juntada de decisão

18/09/2023, 15:43

Juntada de intimação

18/09/2023, 15:43

Juntada de agravo ao stj

18/09/2023, 15:43

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:43

Juntada de intimação

18/09/2023, 15:43

Juntada de contrarrazões

18/09/2023, 15:43

Juntada de decisão

18/09/2023, 15:43

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:43

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:42

Juntada de certidão do trânsito em julgado

18/09/2023, 15:42

Juntada de certidão

18/09/2023, 15:42

Juntada de preparo recursal / custas isentos

18/09/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:42

Devolvidos os autos

18/09/2023, 15:42

Juntada de intimação de pauta

18/09/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial na Apelação Cível n. 1029174-67.2019.8.11.0041 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Quarta Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 15892

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – PERÍCIA MÉDICA – PEDIDO DE REALIZAÇÃO POR MÉDICO ESPECIALISTA – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo vedação legal à atuação de médico com especialidade diversa, é desnecessária a realização de nova perícia por médico especialista se não forem apresentados argumentos ou provas capazes de invalidarem as conclusões do laudo médico.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Fevereiro de 2023 a 24 de Fevereiro de 2023 às 13:00 horas, no Plenário Virtual. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjm

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/01/2023, 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões

02/01/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

20/12/2022, 02:07

Expedição de Outros documentos

18/12/2022, 16:09

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 06:02

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 06:02

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 14/12/2022 23:59.

15/12/2022, 04:23

Juntada de Petição de recurso de sentença

08/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 09:05

Publicado Sentença em 16/11/2022.

16/11/2022, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

15/11/2022, 02:33

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos

11/11/2022, 16:39

Julgado improcedente o pedido

11/11/2022, 16:39

Conclusos para julgamento

08/11/2022, 15:12

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 18:15

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 31/10/2022 23:59.

07/11/2022, 18:15

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 11:36

Ato ordinatório praticado

07/10/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 01:18

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 01:18

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:07

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 10:02

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2022, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2022, 16:00

Publicado Intimação em 14/07/2022.

14/07/2022, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

14/07/2022, 02:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 14:32

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

29/06/2022, 19:42

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 08:42

Decorrido prazo de RODRIGO BRANDÃO CORREA em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 08:42

Publicado Intimação em 13/05/2022.

15/05/2022, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2022

15/05/2022, 03:47

Publicado Intimação em 13/05/2022.

13/05/2022, 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2022, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2022, 18:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2022, 18:22

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:21

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 18:21

Ato ordinatório praticado

11/05/2022, 18:14

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 06/05/2022 23:59.

11/05/2022, 14:15

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 03/05/2022 23:59.

04/05/2022, 07:48

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2022, 14:44

Publicado Decisão em 05/04/2022.

05/04/2022, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 09:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 17:29

Conclusos para despacho

27/08/2021, 14:38

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 10:04

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 04:43

Juntada de Petição de petição

06/08/2021, 13:11

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 09:55

Publicado Decisão em 23/07/2021.

23/07/2021, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021

23/07/2021, 02:12

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/07/2021, 11:12

Conclusos para decisão

30/06/2021, 17:37

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 08:26

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 08:25

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 04:55

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2021, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2021, 12:59

Publicado Despacho em 28/05/2021.

28/05/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 02:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/05/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 17:35

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2021, 10:31

Conclusos para decisão

28/01/2021, 12:08

Juntada de Petição de impugnação à contestação

10/12/2020, 13:56

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 01/12/2020 23:59.

03/12/2020, 22:39

Publicado Intimação em 24/11/2020.

24/11/2020, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 04:12

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 20:22

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 06/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:58

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 06/08/2020 23:59:59.

02/10/2020, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 01:14

Publicado Intimação em 30/07/2020.

30/07/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 16:17

Audiência Conciliação cancelada para 31/07/2020 10:00 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

28/07/2020, 16:15

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:15

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 01:15

Publicado Intimação em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2020

02/04/2020, 00:25

Audiência Conciliação designada para 31/07/2020 10:00 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

27/03/2020, 19:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 19:51

Ato ordinatório praticado

26/03/2020, 19:42

Decorrido prazo de Rodrigo Brandão Correa em 21/11/2019 23:59:59.

20/12/2019, 16:43

Decorrido prazo de Rodrigo Brandão Correa em 21/11/2019 23:59:59.

20/12/2019, 16:14

Decorrido prazo de Rodrigo Brandão Correa em 21/11/2019 23:59:59.

20/12/2019, 15:46

Decorrido prazo de Rodrigo Brandão Correa em 21/11/2019 23:59:59.

20/12/2019, 13:21

Decorrido prazo de Rodrigo Brandão Correa em 21/11/2019 23:59:59.

19/12/2019, 23:07

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 03/12/2019 23:59:59.

19/12/2019, 11:41

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:51

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:51

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:51

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:50

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 03/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 22:45

Juntada de Petição de correspondência devolvida

13/12/2019, 10:40

Juntada de Petição de contestação

26/11/2019, 10:22

Publicado Citação em 12/11/2019.

12/11/2019, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 01:06

Publicado Intimação em 12/11/2019.

12/11/2019, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/11/2019, 01:06

Audiência Conciliação designada para 25/03/2020 09:30 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ.

08/11/2019, 14:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2019, 14:17

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 14:17

Publicado Despacho em 08/11/2019.

08/11/2019, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2019, 01:10

Ato ordinatório praticado

07/11/2019, 17:45

Expedição de Outros documentos.

06/11/2019, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2019, 10:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/11/2019, 10:15

Decorrido prazo de WELLINGTON GUSTAVO DE PAULA MOREIRA em 12/08/2019 23:59:59.

13/08/2019, 02:50

Conclusos para despacho

30/07/2019, 17:35

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 16:06

Juntada de Petição de petição

22/07/2019, 14:15

Publicado Despacho em 12/07/2019.

12/07/2019, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2019, 00:39

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 15:22

Conclusos para decisão

04/07/2019, 18:29

Distribuído por sorteio

04/07/2019, 18:29

Despacho

•26/05/2021, 10:31

Decisão

•21/07/2021, 11:12

Decisão

•01/04/2022, 17:29

Sentença

•11/11/2022, 16:39

Recurso de sentença

•08/12/2022, 09:33

Acórdão

•23/02/2023, 13:03

Acórdão

•23/02/2023, 13:21

Decisão

•14/04/2023, 12:20

Decisão

•28/05/2023, 19:28

Certidão

•15/09/2023, 12:26