Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005737-77.2022.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 29.775,79

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Lucas do Rio Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Terceira Vara Cível - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR

Partes do Processo

FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/MT 17249·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

FERNANDO SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

APSADJ/SADJ-INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

APSADJ/SADJ-INSS AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAI

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2025, 02:14

Recebidos os autos

12/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 09:27

Juntada de Alvará

06/12/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 15:26

Publicado Sentença em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 16:39

Todas as movimentações(132)

Juntada de Certidão

19/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59

18/02/2025, 06:55

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/02/2025, 02:14

Recebidos os autos

12/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59

Documentos

Decisão

•26/09/2022, 15:00

Decisão

•04/10/2022, 20:30

17/12/2024, 03:23

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59

17/12/2024, 03:23

Arquivado Definitivamente

13/12/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 13/12/2024

13/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 09:27

Juntada de Alvará

06/12/2024, 15:26

Expedição de Outros documentos

06/12/2024, 15:26

Publicado Sentença em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:28

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 16:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2024, 16:39

Expedição de Outros documentos

04/12/2024, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:39

Conclusos para decisão

04/12/2024, 14:58

Processo Desarquivado

04/12/2024, 11:58

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 14:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

27/11/2024, 01:09

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 17:01

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 16:55

Expedição de Ofício de RPV

14/10/2024, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59

05/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:10

Publicado Decisão em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 18:09

Decisão Interlocutória de Mérito

22/08/2024, 18:09

Conclusos para despacho

20/08/2024, 15:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59

14/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2024, 16:26

Publicado Intimação em 29/05/2024.

29/05/2024, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 01:13

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos

27/05/2024, 12:52

Expedição de Ofício de RPV

27/05/2024, 12:49

Juntada de Petição de petição

24/05/2024, 15:01

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 17/05/2024 23:59

18/05/2024, 01:03

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 14/05/2024 23:59

15/05/2024, 01:06

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 01:26

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos

22/04/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2024, 13:31

Publicado Intimação em 19/04/2024.

22/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

22/04/2024, 01:06

Conclusos para decisão

19/04/2024, 16:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/04/2024, 16:12

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

17/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2024 23:59

16/04/2024, 01:15

Juntada de Ofício

12/04/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 16:36

Expedição de Outros documentos

27/03/2024, 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2024, 15:59

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 17:09

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

08/11/2023, 16:32

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 16:30

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 16:32

Publicado Certidão em 25/10/2023.

26/10/2023, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

26/10/2023, 09:42

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 18:22

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 18:22

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:20

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:41

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:41

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 11:29

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 11:29

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 14:02

Juntada de Ofício

10/04/2023, 14:00

Juntada de Ofício

10/04/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 13:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2023 23:59.

06/04/2023, 00:27

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:08

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:08

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:26

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1005737-77.2022.8.11.0045. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Impulsionamento por Certidão INTIMAÇÃO , PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Deficiente] Impulsiono os autos a fim de INTIMAR a parte AUTORA/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifeste-se nos autos acerca do Estudo Social e do Laudo Pericial e apresente Impugnação à Contestação. LUCAS DO RIO VERDE, 7 de fevereiro de 2023 JULIANA BORGES Gestor de Secretaria

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 11:57

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 11:57

Juntada de Petição de laudo pericial

07/02/2023, 11:22

Juntada de Ofício

23/11/2022, 10:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2022, 14:06

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 23:53

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.

09/11/2022, 23:53

Decorrido prazo de MARIA AURICELIA DE SOUZA OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.

05/11/2022, 14:47

Decorrido prazo de FERNANDO SOUZA OLIVEIRA em 20/10/2022 23:59.

03/11/2022, 04:56

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:17

Ato ordinatório praticado

24/10/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:27

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 16:22

Publicado Decisão em 06/10/2022.

06/10/2022, 07:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 07:08

Expedição de Intimação eletrônica.

05/10/2022, 12:37

Expedição de Intimação eletrônica.

05/10/2022, 12:34

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 20:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 20:30

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2022, 20:30

Publicado Decisão em 28/09/2022.

28/09/2022, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 03:21

Conclusos para decisão

27/09/2022, 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

27/09/2022, 13:11

Expedição de Outros documentos.

26/09/2022, 15:00

Decisão Interlocutória de Mérito

26/09/2022, 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

26/09/2022, 15:00

Conclusos para decisão

01/09/2022, 15:52

Juntada de Certidão

01/09/2022, 15:51

Juntada de Certidão

01/09/2022, 15:50

Juntada de Certidão

01/09/2022, 15:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/08/2022, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

26/08/2022, 13:06

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 13:06

Sentença

•30/08/2023, 11:29

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 16:30

Comunicações

•19/03/2024, 12:53

Outros documentos

•12/04/2024, 08:53

Cumprimento de sentença

•17/04/2024, 15:01

Decisão

•22/04/2024, 13:31

Decisão

•22/04/2024, 13:31

Decisão

•22/08/2024, 18:09

Decisão

•22/08/2024, 18:09

Sentença

•04/12/2024, 16:39

Sentença

•04/12/2024, 16:39