Execução de Título Extrajudicial 1004723-66.2017.8.11.0002 - TJMT

Juntada de Certidão

27/09/2023, 08:24

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

26/09/2023, 18:37

Recebidos os autos

26/09/2023, 18:37

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 18:37

Transitado em Julgado em 17/08/2023

26/09/2023, 18:37

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 08:11

Publicado Sentença em 25/07/2023.

25/07/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

25/07/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. SENTENÇA EXEQUENTE: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. EXECUTADO: LUIS HENRIQUE BICA PROCESSO 1004723-66.2017.8.11.0002 Vistos.. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A, em desfavor de LUIS HENRIQUE BICA, partes devidamente qualificadas nos autos. Analisando os autos, verifico que a pretensão do banco, ora exequente, foi alcançada pelo instituto da prescrição. Vejamos. A Ação executiva foi proposta em 22.07.2017 e a decisão que determinou a citação dos devedores proferida em 24.08.2017, conforme id. 9072620. Foram expedidos no curso da ação, diversos mandados para citação dos devedores, todavia, todos restaram infrutíferos. Em decisão proferida no id. 108185663, foi concedido prazo para que o autor pudesse se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, conforme previsão do art. 487, parágrafo único, do CPC, todavia, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. In casu, o prazo trienal da prescrição, deve ser contado da data do despacho que determinação a citação dos executados (24.08.2017) tendo, assim, alcançado a prescrição intercorrente em 24.08.2020. Ou seja, dentro do prazo estabelecido em lei para a efetivação da citação, o credor não foi capaz de promover o ato. Sobre o tema, tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - PRESCRIÇÃO DO TITULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Não ocorrendo à citação, a falha do mecanismo judicial não é caso de interrupção do prazo prescricional, e sim de suspenção. II – com base na Resolução n. 3.373/2006 do BACEN, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do art. 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil c/c art. 70, da Lei Uniforme de Genébra. III – Tendo em vista que o processo foi distribuído em 10/12/2012, despachado em 08/01/2013 e sentenciado em 01/02/2019, passados mais de 06 anos sem a citação da parte executada, correta a sentença que reconheceu a existência de prescrição extrajudicial por ausência de citação válida. (N.U 0045161-10.2012.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/11/2020, Publicado no DJE 18/11/2020). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCRIÇÃO DECLARADA - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de 03 (três anos), consoante estabelecido nos artigos 52 do Decreto-lei 413/69 e 70 do Decreto 57.663/66. Assim, uma vez não perfectibilizada a citação durante o prazo acima, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do judiciário, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. (N.U 0004435-57.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/03/2020, Publicado no DJE 02/06/2020) – (GRIFEI) É cediço, também, que violado o direito, nasce para o seu titular a pretensão, que se extingue pela prescrição (art. 189 do Código Civil). Nesse contexto, o mesmo instituto legal estabelece as causas que interrompem a prescrição, sendo que uma vez interrompida, recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper (parágrafo único, do art. 202 do Código Civil). Assim, uma vez que a cobrança da cédula prescreve em 03 (três) anos, à luz do que dispõe o art. 206, parágrafo 3º, inciso VIII, do Código Civil, o lapso temporal para a pretensão autor findou-se, de modo que a prescrição há de ser reconhecida. Em que pese a previsão legal para suspensão da execução, é certo que não deve ser admitida a eternização do processo. Assim, a suspensão e a ausência de citação do requerido, por prazo superior ao da exigibilidade do direito, importa na prescrição intercorrente. Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão do exequente e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e art. 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo EXTINTA a presente execução. Custas pagas na distribuição. Não há que se falar em condenação da devedora em honorários de sucumbência em razão da ausência de citação. Com o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhem-se aos autos ao arquivo, com as baixas e cautelas devidas. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 13:29

Declarada decadência ou prescrição

21/07/2023, 13:29

Conclusos para decisão

04/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 02/03/2023 23:59.

08/03/2023, 02:23

Publicado Despacho em 09/02/2023.

10/02/2023, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327. Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451. DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A EXECUTADO: LUIS HENRIQUE BICA PROCESSO 1004723-66.2017.8.11.0002 Vistos.. 1. Manifeste-se o credor, em 15 (quinze) dias, sobre a ocorrência de prescrição processual, ante a ausência de citação, nos

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 12:17

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:53

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 12:03

Decorrido prazo de ROSEANY BARROS DE LIMA em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:02

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:02

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:01

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 03/10/2022 23:59.

06/10/2022, 05:01

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 02:19

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 02:19

Publicado Intimação em 26/09/2022.

26/09/2022, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

24/09/2022, 03:52

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 09:55

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2022, 09:36

Juntada de Petição de diligência

22/09/2022, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2022, 12:05

Expedição de Mandado.

05/08/2022, 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/03/2022, 15:51

Expedição de Mandado.

11/03/2022, 12:52

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

03/03/2022, 16:06

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 12:29

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

17/02/2022, 03:14

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito

15/02/2022, 16:13

Conclusos para decisão

27/09/2021, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 17:16

Publicado Intimação em 24/09/2021.

24/09/2021, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

24/09/2021, 02:53

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2021, 21:26

Juntada de Petição de diligência

14/09/2021, 21:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/07/2021, 16:39

Expedição de Mandado.

20/07/2021, 16:31

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 21/01/2021 23:59.

27/01/2021, 17:56

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/01/2021 23:59.

27/01/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 17:13

Publicado Intimação em 14/12/2020.

14/12/2020, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020

12/12/2020, 22:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/11/2020, 20:04

Juntada de Petição de diligência

26/11/2020, 20:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/11/2020, 14:08

Expedição de Mandado.

13/11/2020, 10:08

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2020, 16:10

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 16:05

Publicado Decisão em 11/08/2020.

11/08/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2020

11/08/2020, 01:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2020, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 22:20

Conclusos para decisão

05/11/2019, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2019, 15:54

Juntada de correspondência devolvida

13/06/2019, 17:08

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 20/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 09:57

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 09:57

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 20/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:57

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/05/2019 23:59:59.

31/05/2019, 01:57

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 20/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 14:12

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 20/05/2019 23:59:59.

30/05/2019, 14:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2019, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2019, 10:06

Publicado Intimação em 13/05/2019.

13/05/2019, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2019, 01:14

Expedição de Outros documentos.

09/05/2019, 17:21

Juntada de correspondência devolvida

18/02/2019, 15:59

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 21/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 21:14

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 21/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 21:14

Decorrido prazo de ROSEANY BARROS DE LIMA em 21/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 21:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição

08/01/2019, 17:35

Publicado Intimação em 13/12/2018.

01/01/2019, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/01/2019, 10:43

Expedição de Outros documentos.

11/12/2018, 15:39

Juntada de correspondência devolvida

24/04/2018, 17:56

Ato ordinatório praticado

09/04/2018, 14:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2018, 14:33

Decorrido prazo de ROSEANY BARROS DE LIMA em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 03:03

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 03:03

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 30/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 03:03

Juntada de Petição de petição

26/01/2018, 15:11

Publicado Intimação em 23/01/2018.

23/01/2018, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 23:26

Publicado Intimação em 23/01/2018.

23/01/2018, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 23:26

Publicado Intimação em 23/01/2018.

23/01/2018, 23:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2018, 23:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2017, 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/11/2017, 14:29

Expedição de Mandado.

23/11/2017, 11:50

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 03:55

Decorrido prazo de MARCELA REGINA DE ALMEIDA FREITAS em 25/10/2017 23:59:59.

26/10/2017, 03:54

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2017, 16:33

Publicado Intimação em 18/10/2017.

18/10/2017, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2017, 01:18

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 21/09/2017 23:59:59.

22/09/2017, 01:07

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 21/09/2017 23:59:59.

22/09/2017, 01:07

Expedição de Outros documentos.

28/08/2017, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2017, 17:07

Juntada de Petição de petição

28/06/2017, 14:35

Conclusos para decisão

22/06/2017, 15:11

Distribuído por sorteio

22/06/2017, 15:11

—

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/08/2023

Decorrido prazo de AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S.A. em 16/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Expedição de Outros documentos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE MATO GROSSO S/A em 02/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

Todas as movimentações(124)