Cumprimento de sentença 0019166-15.2012.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de sentença 0019166-15.2012.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Visto, Trata-se de ação de indenização por acidente de trabalho ajuizada por BENEDITA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO em desfavor da FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE- FUSVAG e MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Em suma, aduz a requerente que foi contratada pela parte requerida em 01/08/1998 para exercer a função de técnico em laboratório; no entanto, em 2007 adquiriu tuberculose e teve perca total de seu pulmão esquerdo. Afirma que a doença fora adquirida em decorrência de sua função exercida, o que acarretou na diminuição de sua capacidade laborativa, razão pela qual ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos morais, bem como indenização nos moldes do art. 950 do CC. Com a inicial acostou documentos. Devidamente citado, o Município requerido deixou transcorrer em branco o prazo para ofertar contestação, razão pela qual fora decretada sua revelia (id. 80521638-pág.33). Decisão de id. 80521638-pág.49 determinou a realização de perícia judicial. Na manifestação de id. 80521638 – pág. 76, a parte autora requer o julgamento do feito. Laudo pericial acostado ao id. 80521638 - págs. 112/115. Ao id. 80521638- pág. 121, as partes foram intimadas para se manifestarem quanto ao laudo pericial, todavia, quedaram-se inertes. É o necessário. Fundamento e decido. Salienta-se que a lide é pautada em questões de direito e de fato demonstráveis pela via documental, bem como já fora realizada perícia, desse modo, não vislumbro a necessidade de produzir prova em audiência. Ademais, tendo em conta a ausência de contestação, entendo que o feito encontra-se apto para julgamento. Configura-se, portanto, a hipótese do art. 355, inciso I, CPC; pelo que passo ao julgamento antecipado do pedido. Do mérito O art. 186 do Código Civil trata da responsabilidade civil e preceitua: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Assim, os requisitos essenciais para a caracterização da reparação civil, são a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; a existência de um dano, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial e o nexo de causalidade entre esta conduta e o dano. A responsabilidade da administração pública, por sua vez, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Ou seja, o dever de indenizar, não é presumido, porquanto exige a comprovação do ato tido por ilícito, a relação de causalidade entre este e o dano e a lesão causada ao particular. Alexandre de Moraes trata da matéria: (...) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Essa responsabilidade objetiva exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. (in Constituição do Brasil Interpretada, Atlas, pág. 903) Caio Mário da Silva Pereira leciona: A pessoa jurídica de direito público responde sempre, uma vez que se estabeleça o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo sofrido (Revista dos Tribunais, vol. 484, p. 68). Não há que cogitar se houve ou não culpa, para concluir pelo dever de reparação. A culpa ou dolo do agente somente é de se determinar para estabelecer a ação de in rem verso, da Administração contra o agente. Quer dizer: o Estado responde sempre perante a vítima, independentemente da culpa do servidor. Este, entretanto, responde perante o Estado, em se provando que procedeu culposa ou dolosamente. Não importa que o funcionário seja ou não graduado (Washington de Barros Monteiro, Curso, vol. 5, p. 108). O Estado responde pelo ato de qualquer servidor (Responsabilidade civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1993, p. 133). Contudo, muito embora a responsabilidade seja objetiva, é possível a responsabilização subjetiva, por omissão ou pela má-prestação do serviço, impondo a comprovação de dolo ou de culpa, além do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao Poder Público e o dano causado ao terceiro. Nesse sentido: "(...) a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos" (STJ, AgRg no AREsp 501.507/RJ. Em igual sentido: REsp 1.230.155/PR; AgRg no AREsp 501.507/RJ). No caso dos autos, de acordo com os fatos narrados na inicial, a autora afirma que no ano de 2007 adquiriu tuberculose em seu ambiente de trabalho, pois fazia coleta e análise de escarros e secreção, material com grande teor de contaminação. Como consequência, narra que teve a perda total de seu pulmão esquerdo, acarretando-lhe diminuição na capacidade laborativa, de modo que faria jus ao pleito indenizatório. Pois bem. Analisando minuciosamente o feito, verifica-se que ao id. 80521638 – pág. 76, a autora informa que ao realizar exame do pulmão, não fora detectado nenhum problema. De igual modo, fora a conclusão do expert em seu laudo pericial: 4. Discussão Pericianda com o diagnóstico de sequela de tuberculose pulmonar tratada em 2007, estando atualmente sem acompanhamento médico ou uso de medicamentos. Não apresenta comprometimento funciona ao exame clínico-pericial que a incapacite para a atividade laborativa habitual, estando sua patologia estabilizada clinicamente. 5. Conclusão Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para vida independente. Tais elementos, por si só, afastam a condenação pela indenização requerida nos moldes do art. 950 do Código Civil, que assim dispõe: Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Grifo nosso. Outrossim, diante da ausência de incapacidade, não há que se falar em indenização material. De outro norte, com relação aos danos morais, depreende-se dos autos que não há qualquer prova robusta que demonstre que a autora adquiriu a doença em seu ambiente de trabalho em decorrência de ação e ou omissão estatal, como por exemplo, na ausência de fornecimento de equipamentos adequados ao trabalho. É de conhecimento público que a tuberculose é uma doença de transmissão aérea e se instala a partir da inalação de aerossóis oriundos das vias aéreas, durante a fala, espirro ou tosse das pessoas com tuberculose ativa, de modo que, não há como atribuir ao ente público a responsabilidade pelo acometimento da doença, sendo que esta pode ter sido adquirida fora do ambiente de trabalho. Nessa via estreita, portanto, verifica-se a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a ação/omissão estatal. Sabe-se que incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, cabe ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito autoral, nos termos do que dispõe o art. 373, do CPC. No caso dos autos a parte autora não comprovou suas alegações, razão pela qual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO – SERVIDOR MUNICIPAL. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa inexistente. Laudo pericial que registra limitação de origem degenerativa, sem nexo com o acidente de trabalho. Desnecessidade de emissão de CAT, por se tratar de servidor estatutário. Inicial que não descreve ofensa a prerrogativas que o Estatuto do Servidor confere aos funcionários, nem fatos que configurem dolo ou culpa de próceres da Administração – cuja conduta houvesse concorrido para a consumação do acidente. Apelo desprovido. (TJ-SP 00004856420148260210 SP 0000485-64.2014.8.26.0210, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 21/02/2018, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/02/2018. Grifo nosso. Dispositivo Diante do exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior. Quanto aos honorários periciais, determino o integral cumprimento da decisão de id. 80521638-pág.105. P. I. C. Várzea Grande-MT, data registrada no PJE. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BENEDITA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 28/09/2023 23:59.

Publicado Decisão em 04/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

Expedição de Outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 15/06/2023

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

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