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TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2013

Valor da Causa

R$ 60.355,23

Órgão julgador

2ª Vara de Vila Rica

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL em 02/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(177)