Petição Cível 1000973-90.2018.8.11.0044 - TJMT

Petição Cível 1000973-90.2018.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000973-90.2018.8.11.0044 SENTENÇA VISTOS I – RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de ação de indenização securitária ajuizada por JOABE DOS SANTOS TAVARES em face de CAIXA SEGURADORA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Relata o autor que por intermédio do requerido firmou contrato de seguro de vida denominado “Vida Multipremiado Super” com número de certificado 83927130008161, apólice nº 109300002002, vinculado ao contrato de financiamento imobiliário, atualmente está pagando um valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), referente a prestação habitacional e os prêmios do seguro, prevendo uma cobertura para doenças graves crônicas em estágio avançado com uma indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Afirma o autor que no dia 19.01.2018 foi diagnosticado com neoplasia maligna, sintomático, em razão da patologia classificada sob o CID 10 C20 (câncer de reto) em estado avançado, tendo apresentado limitações funcionais para atividades durante o referido tratamento e estando o mesmo coberto por seguro buscou o autor o recebimento da indenização. Narra que obteve resposta da requerida alegando que “sua patologia foi diagnosticada em 19 de janeiro de 2018, após terem transcorridos 178 dias, ou seja, dentro do período de carência”. Alega que no momento da celebração do contrato de seguro a requerida não informou em nenhum momento sobre o período de carência aplicável ao contrato. Ao final, pleiteou pela condenação do requerido ao pagamento integral de indenização securitária ao autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, apresentando preliminar de perda do objeto ante o falecimento do segurado e, no mérito, alegou acerca da impossibilidade de pagamento da cobertura ante a ausência de decurso do período de carência de 178 dias, bem como de cancelamento do seguro por falta de pagamento (Ref. 42503839). Instada a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação à Ref. 45561885. Saneado o feito, foi determinada a realização de perícia médica, a qual foi realizada à Ref. 86945636. Posteriormente foi homologado o laudo pericial, bem como apresentada alegações finais pelas partes (Ref. 111299913 e 113970506). Os autos vieram-me conclusos. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. Primeiramente, afasto a preliminar de perda do objeto apresentada pelo requerido em contestação, uma vez que foi realizado nos autos a habilitação de herdeiros pelo autor, sendo o direito passível de transmissão aos interessados para suceder o autor no processo, bem como que a ausência de pagamento do seguro se deu em momento posterior ao ajuizamento da ação, conforme será devidamente esclarecido no mérito da ação. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado ser suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço o pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do art. 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo, considerando ser o juiz o destinatário das provas, por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do art. 355 do citado diploma processual civil. Cumpre salientar que a relação jurídica discutida neste juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte requerida desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos art. 2º e 3º, caput e § 2º, do CDC. Com efeito, o contrato de seguro é um pacto de adesão por natureza, em que o conteúdo é elaborado pelo segurador e suas cláusulas impostas ao segurado, que não tem oportunidade de discuti-las, daí, visando proteger o consumidor, o CDC, aplicável à espécie, em seu art. 47 e 51, dispõe sobre as cláusulas que, se presentes, poderão ser interpretadas em favor daquele e consideradas nulas de pleno direito. Volvendo-se aos fatos relatados junto a inicial, nota-se que a cobertura do seguro não foi aprovado pelo requerido, alegando em síntese que: “O seguro contratado iniciou sua vigência em 26.07.2017 e de acordo com o comunicado de sinistro avisado em contato com a nossa Central de Serviços e Relacionamento, sua patologia foi diagnosticada em 19.01.2018, após terem transcorridos 178, ou seja, dentro do período de carência.” Outrossim, apesar da forçosa argumentação apresentada pela parte requerida, não se mostra razoável acolher a tese de ausência de transcurso do prazo de carência, já que não há comprovação mínima do alegado diagnóstico ocorrido no dia 19.01.2018. O único documento médico datado de 19.01.2018 aponta, tão somente, a realização de Tomografia (TC de Tórax) realizado pelo autor, de modo que o primeiro diagnóstico definitivo sobreveio em período posterior, datado de 12.04.2018, conforme relatório médico de Ref. 15708389 elaborado pelo Médico Oncologista José Spila Neto CRM-MT 4497. Inclusive, este foi a conclusão da perícia judicial realizada: “E- HISTÓRIA DA DOENCA ATUAL Paciente em óbito conforme certidão e autos, o mesmo era portador de neoplasia maligna de evolução rápida e invasiva, conforme apresentado em exame de tomografia de abdome dia 19/01/2018 e confirmado por exame de titulação carcinogênica em 28/02/2018 conforme consta nos autos. F – OPINIÃO MEDICA Baseado em relatórios médicos, exames de imagem, exames laboratoriais e revisão literária. Tal patologia (neoplasia maligna retal), moléstia silenciosa de evolução rápida e agressiva de difícil diagnostico, que quando passa a apresentar sintomatologia encontra-se em estágio avançado. Apresentando como expectativa de vida média de 13 meses (se diagnóstico precoce).” Também não existem subsídios para acolhimento da alegação de ausência de pagamento dos meses de agosto a outubro de 2018, uma vez que quando do requerimento administrativo realizado pelo autor, este já havia adquirido o direito em receber a indenização securitária contratada. Em razão disso, as cláusulas que limitam o direito do consumidor devem ser interpretadas de maneira a modular o objeto da contratação, garantindo ao hipossuficiente a essência do negócio pactuado sob o manto da boa-fé. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REPELIDA - COBERTURA PARA DOENÇAS GRAVES (DG) – SEGURADA ACOMETIDA DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA – NEGATIVA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O DIAGNÓSTICO OCORRERA DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DE 90 DIAS - DIAGNÓSTICO DEFINITIVO APENAS COM O RESULTADO DO EXAME ANATOMOPATOLÓGICO - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – DIAGNÓSTICO APÓS ESCOADO O PRAZO DE CARÊNCIA – DEVER DE COBERTURA - SENTENÇA MANTIDA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DESROVIDOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0000005-29.2020.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 01.08.2021) (TJ-PR - APL: 00000052920208160154 Santo Antônio do Sudoeste 0000005-29.2020.8.16.0154 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 01/08/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. DOENÇA GRAVE. PERÍODO DE CARÊNCIA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO. CONSUMIDOR NÃO INFORMADO DEVIDAMENTE. ART. 54, § 4º DO DCD. NÃO ATENDIMENTO. ABUSIVIDADE. I - Nos contratos de seguro, havendo cláusulas limitativas de direito, as informações devem ser dadas ao consumidor previamente à celebração do contrato, na fase das tratativas preliminares, a fim de assegurar o seu pleno conhecimento dos termos pactuados. II - As cláusulas limitativas de direito devem atender ao disposto no artigo 54, § 4º do CDC, devendo ser grafadas em negrito, em letras maiúsculas, com cor diferente da utilizada nas outras cláusulas, de forma a chamar a atenção do consumidor para o seu conteúdo e importância. III - A jurisprudência caminha no sentido de que as cláusulas que preveem período de carência devem ser consideradas como abusivas e não podem prevalecer, porque traduzem desvantagem excessiva ao consumidor e, em outra vertente, enriquecimento sem causa e indevido à seguradora. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AC: 03855366420088090044 FORMOSA, Relator: DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, Data de Julgamento: 09/07/2015, 5A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1828 de 17/07/2015) Em relação a indenização pelo abalo moral sofrido, a verdade é que a análise do contexto dos autos leva ao reconhecimento de que não se justifica o pleito de indenização por dano moral. A comprovação de sua ocorrência, evidentemente, vai depender da verificação de cada caso concreto, observando-se que, no caso em exame, não se trata de uma situação em que o dano moral se encontra caracterizado in re ipsa, havendo necessidade de efetiva demonstração, do que não se incumbiu, a meu ver, o autor. Com o devido respeito, a descrição feita na petição inicial não é suficiente para justificar o reconhecimento de efetiva ocorrência de dor, sofrimento, lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. Sem dúvida, evidencia uma inegável situação de transtorno, mas que não é o bastante para identificar o verdadeiro dano moral. Logo, do cotejo das alegações e provas produzidas, a negativa do pagamento de indenização securitária por doença grave, por si só, não enseja a caracterização do abalo moral pretendido, pois não restou seguramente comprovado a existência de circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade a caracterizar prejuízo moral passível de indenização. Além disso, a jurisprudência é pacífica em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte, o que não ocorreu na espécie. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEGURO DE VIDA – ÓBITO DA PROPONENTE - NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA INADIMPLÊNCIA – CONTRATO CANCELADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA SEGURADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O cerne da controvérsia reside na análise da alegação da seguradora de que a negativa de cobertura securitária foi legítima, uma vez que, quando da ocorrência do óbito da proponente, a apólice de seguro havia sido cancelada, em razão da ausência de pagamento de parcelas do prêmio pela segurada. Conforme dispõe o verbete sumular n. 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que a segurada foi notificada previamente à rescisão contratual, o que não restou demonstrado pela apelada. In casu, apesar do dissabor suportado pela apelante, tenho tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, um aborrecimento ante ao distrato contratual.” (TJ-MT 10018429120208110041 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 24/03/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2021) “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA – RECURSO PROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, o simples inadimplemento contratual não gera, em regra, dano moral, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável nos negócios contratados. In casu, apesar do dissabor suportado pela apelada, tenho tal conduta, por si só, não é capaz de gerar indenização por dano moral, mas sim, um aborrecimento ante ao distrato contratual.” (TJ-MT 00005295020188110052 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 11/08/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2021) Por esta razão, muito embora comprovado o descumprimento contratual pelo requerido, não há elementos que justifiquem a condenação em indenização por danos morais. IV – DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualizado pelo INPC desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir do indeferimento administrativo. Por corolário, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor do médico perito designado. Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2025

Decorrido prazo de IARA RIBEIRO TAVARES em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de MAYARA RIBEIRO MACHADO em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S.A. em 20/10/2025 23:59

Decorrido prazo de JOABE DOS SANTOS TAVARES em 20/10/2025 23:59

Publicado Sentença em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

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