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Execucao FiscalCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2021

Valor da Causa

R$ 1.628.760,59

Órgão julgador

1ª Vara de Nova Mutum

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/03/2026 23:59

Decorrido prazo de MIRAX COMERCIO E INDUSTRIA DE CEREAIS LTDA em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de WAGNER CARLOS NUNES JUNIOR em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de JANDIRA CARBULONI em 20/02/2026 23:59

Juntada de Informações

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos

Embargos de declaração acolhidos em parte

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(89)