Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1042807-66.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2022

Valor da Causa

R$ 52.217,45

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

ACCADROLI E CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT 8208·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

ACCADROLI E CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

13/03/2024, 11:18

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2023, 00:56

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 02/03/2023

03/03/2023, 16:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de ACCADROLI E CIA LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042807-66.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ACCADROLI e CIA LTDA - EPP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão de exigibilidade e posterior anulação das cobranças estampadas nos Documentos de Arrec

08/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 15:58

Decorrido prazo de ACCADROLI E CIA LTDA - EPP em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:52

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 03:27

Todas as movimentações(37)

Juntada de Certidão

13/03/2024, 11:18

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:56

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

03/04/2023, 00:56

Arquivado Definitivamente

03/03/2023, 17:00

Transitado em Julgado em 02/03/2023

03/03/2023, 16:13

Documentos

Despacho

•07/07/2022, 16:13

Decisão

•25/07/2022, 19:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 05:13

Decorrido prazo de ACCADROLI E CIA LTDA - EPP em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042807-66.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ACCADROLI E CIA LTDA - EPP REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Numero do Vistos, etc. Relatório dispensado por disposição legal. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por ACCADROLI e CIA LTDA - EPP em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a suspensão de exigibilidade e posterior anulação das cobranças estampadas nos Documentos de Arrec

08/02/2023, 00:00

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:24

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:24

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 15:58

Decorrido prazo de ACCADROLI E CIA LTDA - EPP em 01/11/2022 23:59.

10/11/2022, 16:52

Publicado Intimação em 07/10/2022.

07/10/2022, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022

07/10/2022, 03:27

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 13:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 14:32

Decorrido prazo de ACCADROLI E CIA LTDA - EPP em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2022 23:59.

05/08/2022, 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de diligência

28/07/2022, 08:55

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/07/2022, 15:01

Expedição de Mandado.

27/07/2022, 10:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 19:11

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 19:11

Concedida a Medida Liminar

25/07/2022, 19:11

Conclusos para decisão

19/07/2022, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2022 23:59.

15/07/2022, 17:30

Decorrido prazo de ACCADROLI E CIA LTDA - EPP em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 17:30

Publicado Despacho em 11/07/2022.

11/07/2022, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2022

10/07/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:13

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 16:13

Conclusos para decisão

29/06/2022, 17:05

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 17:05

Sentença

•07/02/2023, 13:24