Execução de Título Extrajudicial 1003777-27.2020.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003777-27.2020.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO VISTOS Defiro o pedido do exequente para inclusão da ETH4 INFORMÁTICA (E. DOS SANTOS INFORMÁTICA), inscrita no CNPJ nº 10.310.726/0001-84 no polo passivo da execução, porquanto, em razão da natureza da empresa, há “confusão” entre os patrimônios da pessoa jurídica e da pessoa física. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica: TRF1-0215193) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. FIRMA INDIVIDUAL. PRINCÍPIO DA UNICIDADE PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DO TITULAR. 1. Em se tratando de empresa individual, prevalece o princípio da unicidade patrimonial, não havendo distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o da pessoa física, tanto que só pode operar sob "firma" baseada no nome civil do empresário, a torná-lo ilimitadamente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa (artigo 1.156 c/c o art. 1.157 do Código Civil). 2. O redirecionamento pressupõe a dualidade sócio/sociedade, com personalidades jurídicas autônomas e patrimônios separados. Sendo a sociedade individual uma ficção jurídica e havendo confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, responde o seu titular, pessoal e ilimitadamente, pelas obrigações sociais, caso dos autos. 3. Agravo regimental provido para determinar a inclusão do titular da firma individual no polo passivo da execução fiscal. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 2009.01.00.024629-1/BA, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Leomar Barros Amorim de Sousa, Rel. Convocado Clodomir Sebastião Reis. j. 16.08.2013, unânime, DJ 30.08.2013). TRF4-0460007) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. FIRMA INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. 1. Em se tratando de empresário individual, o patrimônio da pessoa natural se confunde com o da empresa, possibilitando o arrebatamento de todos os bens que integram o patrimônio do empresário, salvo os impenhoráveis por força de lei. 2. Desnecessário o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa natural, vez que não há distinção entre a personalidade jurídica da empresa e de seu titular 3. Após a citação, poderá a execução fiscal seguir seu curso contra a pessoa natural. (Apelação Cível nº 5017004-36.2012.404.7100/RS, 1ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Joel Ilan Paciornik. j. 24.09.2014, unânime, DE 25.09.2014). Passo a análise do pedido de penhora na boca do caixa da empresa acima descrita. A regra da execução menos gravosa ao executado deve ser observada. Contudo, deve ser aplicada em harmonia com os interesses da parte exequente, que busca uma execução rápida e eficaz. No caso em exame, está claro que a constrição de 30% sobre o faturamento da empresa está em consonância com os princípios acima elencados, mostrando-se, no momento, a medida mais eficaz para a resolução da demanda, sem que isso implique sérios prejuízos a qualquer das partes. Logo, a princípio, a penhora do dinheiro existente no caixa da empresa pode ser suficiente para satisfazer a obrigação. Além disso, a medida está plenamente amparada no disposto no art. 866 do CPC. Assim, determino que seja expedido mandado de penhora para que um dos i. Oficiais de Justiça desta Comarca compareça diariamente na sede da empresa executada, oportunidade em que deverá penhorar 30% do valor arrecadado, até o montante do valor exequendo, quantum que deverá ser depositado na Conta Única do Poder Judiciário, o que afasta a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Por essa mesma razão, ou seja, tendo em vista que os valores eventualmente penhorados serão depositados junto à Conta Única do Poder Judiciário de Mato Grosso, deixo por ora de nomear administrador-depositário. Uma vez efetivada com sucesso a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC de 2015 e designe-se data para audiência de conciliação (art. 53 e §§, da Lei nº 9.099/95). Junte-se cópia do termo de penhora on-line. Caso a diligência tenha sido inexitosa, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Tangará da Serra/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

02/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de WALDEMAR NUNES ARAUJO SILVA em 26/01/2026 23:59

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(25)