Execução Fiscal 0001440-86.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 148.296,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE BOM DESPACHO DANTAS BORGES

OAB/MT 13274·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NOGUEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADEMIR DE MELO NOGUEIRA

CPF

Reu

ALESSANDRA DE MELO NOGUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:09

Conclusos para decisão

20/02/2026, 22:26

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:23

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:35

Todas as movimentações(134)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/02/2026 23:59

26/02/2026, 02:09

Conclusos para decisão

20/02/2026, 22:26

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 14:23

Expedição de Outros documentos

10/12/2025, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:45

Decisão

•10/01/2024, 18:13

10/12/2025, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2025, 18:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/06/2025 23:59

04/06/2025, 02:23

Conclusos para decisão

13/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:23

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 14:52

Ato ordinatório praticado

14/04/2025, 14:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:16

Juntada de Petição de petição

29/03/2025, 11:35

Decorrido prazo de NOGUEIRA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ADEMIR DE MELO NOGUEIRA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE MELO NOGUEIRA em 20/03/2025 23:59

21/03/2025, 02:08

Publicado Decisão em 25/02/2025.

25/02/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

25/02/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 19:45

Expedição de Outros documentos

21/02/2025, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 19:45

Conclusos para decisão

28/09/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

07/08/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:43

Conclusos para decisão

19/02/2024, 17:32

Decorrido prazo de ADEMIR DE MELO NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE MELO NOGUEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 11:24

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:14

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

13/01/2024, 18:37

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 18:13

Rejeitada a exceção de pré-executividade

10/01/2024, 18:13

Expedição de Outros documentos

10/01/2024, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:13

Conclusos para decisão

06/10/2023, 12:32

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:05

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:05

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:05

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos

02/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:35

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE MELO NOGUEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:48

Decorrido prazo de ADEMIR DE MELO NOGUEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:48

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2023, 14:12

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:45

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/10/2022 23:59.

06/11/2022, 13:03

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 18:33

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:17

Juntada de Petição de manifestação

08/10/2021, 17:03

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/09/2021.

30/09/2021, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

30/09/2021, 10:13

Juntada de Petição de expediente

29/09/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2021, 18:45

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2021, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:38

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/02/2021, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

20/10/2020, 02:24

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:16

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 02:36

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/05/2019, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/05/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2019, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

11/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/03/2019, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/02/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

11/02/2019, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/02/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

01/10/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2018, 01:24

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2018, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2018, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2018, 01:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/11/2017, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/11/2017, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/09/2017, 02:29

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2017, 01:09

Expedição de documento (Certidao)

12/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2017, 02:18

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2017, 01:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2017, 01:34

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/08/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2017, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2017, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2017, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/07/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/01/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/12/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:20

Expedição de documento (Certidao)

06/06/2016, 02:32

Juntada (Juntada de AR)

14/03/2016, 01:21

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

07/03/2016, 02:06

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2016, 02:31

Juntada (Juntada de AR)

04/03/2016, 02:29

Juntada (Juntada de Peticao do Reu e documentos)

04/03/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2016, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

24/02/2016, 01:35

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/02/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2016, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/02/2016, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/02/2016, 01:07

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/01/2016, 02:23

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

28/01/2016, 02:37

Decisão

•10/01/2024, 18:13

Despacho

•07/08/2024, 18:43

Despacho

•07/08/2024, 18:43

Decisão

•21/02/2025, 19:45

Decisão

•21/02/2025, 19:45

Despacho

•10/12/2025, 18:52

Despacho

•10/12/2025, 18:52