Execução de Título Judicial 1014668-67.2019.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Judicial 1014668-67.2019.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1014668-67.2019.8.11.0015.. EXEQUENTE: MARIA CLARA VOZNAK CAMPOS EXECUTADO: DIANA TEREZINHA AGUIAR SANTIAGO EXECUTADA: 4 - Contudo, conforme se constata pelo extrato abaixo, o veículo de PLACA NPO6833 encontra-se com restrição de alienação fiduciária, o que impossibilita a inserção de restrição: Isto porque, na alienação fiduciária, o bem dado em garantia é de propriedade do fiduciante, cabendo ao fiduciário/executado somente a posse direta, enquanto não quitada integralmente a dívida. Por esta razão é incompatível a constrição judicial sobre bens alienados fiduciariamente, vez que a penhora, nas ações executivas, deve recair sobre bens e direitos titularizados pelo executado. Em razão do exposto, DEIXO de inserir a restrição sobre o aludido veículo pelas razões expostas. 5 - Por outro lado, inexistem restrições lançadas sobre o veículo de PLACA NIY5508, o que torna, desse modo, perfeitamente possível seu bloqueio via RENAJUD. 6 - Desta forma, DETERMINO a inserção da restrição de transferência no sistema, bem como a intimação da parte exequente para manifestar seu interesse na constrição judicial do veículo bloqueado, no prazo de 05 dias. 7 - Após a manifestação de interesse pela parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do veículo informado, intimando-se, desde logo, a parte executada para, querendo, oferecer embargos à execução no prazo legal, nos termos do art. 52, IX, da Lei 9.099/95. 8 - Efetivada a penhora do veículo nos autos, DETERMINO que seja efetuado o seu registro no sistema RENAVAM com os seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução), por intermédio do sistema RENAJUD, com fulcro no art. 837 do CPC/15. 9 - Por outro lado, se a parte exequente manifestar desinteresse na penhora do veículo, DETERMINO a intimação da parte exequente, para indicar outros bens passíveis de penhora e de propriedade da parte executada, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 10 - Sem manifestação, volvam-me os autos CONCLUSOS na tarefa “minutar sentença”. 11 - Por fim, com fulcro no art. 782, § 3º do CPC, Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que, embora devidamente intimada acerca da penhora de ativos financeiros (ID 120436515), a EXECUTADA não se insurgiu a respeito, deixando decorrer o prazo para apresentação de eventual impugnação/embargos. 2 - Desse modo, LEVANTE-SE o valor bloqueado nos autos (ID 114835940) – vinculado ao feito –, em favor da parte EXEQUENTE, mediante ALVARÁ, observando-se os dados bancários indicados no ID 122958420. 3 - Passando adiante, quanto aos veículos indicados à penhora pela parte EXEQUENTE (ID 122958420), constata-se no RENAJUD que ambos os veículos estão vinculados à parte DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, cabendo ao cartório realizar tal providência via Sistema SERASAJUD. Cumpra-se Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Jacob Sauer Juiz de Direito em substituição legal

10/08/2023, 00:00

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Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de DIANA TEREZINHA AGUIAR SANTIAGO em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CLARA VOZNAK em 30/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Todas as movimentações(160)