Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1003496-19.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2020

Valor da Causa

R$ 15.675,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Partes do Processo

ITAMAR JESUS TEIXEIRA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSIANE PILATTI

OAB/MT 25698·CPF·Representa: Autor

AIRTON CELLA

OAB/MT 3938·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

ITAMAR JESUS TEIXEIRA

CPF

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:59

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 04:06

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 20:39

Conclusos para decisão

17/03/2026, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:40

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:31

Todas as movimentações(178)

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/04/2026 23:59

15/04/2026, 02:33

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 16:59

Publicado Decisão em 23/03/2026.

23/03/2026, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Documentos

Decisão

•19/06/2020, 09:34

Decisão

•07/05/2021, 09:56

21/03/2026, 04:06

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:39

Proferidas outras decisões não especificadas

19/03/2026, 20:39

Expedição de Outros documentos

19/03/2026, 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 20:39

Conclusos para decisão

17/03/2026, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2026, 11:24

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 14:56

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 18:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59

12/11/2025, 14:40

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:31

Publicado Despacho em 29/09/2025.

29/09/2025, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 03:26

Expedição de Outros documentos

25/09/2025, 03:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 03:26

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 03:26

Conclusos para decisão

23/09/2025, 16:12

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2025, 10:41

Publicado Despacho em 02/09/2025.

02/09/2025, 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 05:21

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2025, 19:46

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 19:46

Conclusos para decisão

28/08/2025, 13:35

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 16:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/04/2025 23:59

29/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59

26/04/2025, 02:08

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59

11/04/2025, 03:17

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 02/04/2025 23:59

03/04/2025, 03:17

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 10:38

Julgada improcedente a impugnação à execução de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0074-04 (ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL)

10/03/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos

10/03/2025, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 10:38

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:21

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:04

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2025.

04/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2025 23:59

04/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos

31/01/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 05:40

Publicado Decisão em 12/12/2024.

12/12/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 13:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

10/12/2024, 13:53

Conclusos para decisão

05/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/11/2024 23:59

09/11/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 11:00

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:30

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:23

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 16:22

Expedição de Ofício de RPV

24/09/2024, 16:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59

22/05/2024, 01:06

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 26/04/2024 23:59

30/04/2024, 01:06

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 03:08

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 08:51

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 08:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2024, 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/04/2024, 15:39

Conclusos para decisão

02/04/2024, 15:39

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

02/04/2024, 15:10

Juntada de Certidão

02/04/2024, 15:10

Processo Reativado

02/04/2024, 15:10

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/04/2024, 19:30

Juntada de Certidão

18/03/2024, 17:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

17/03/2024, 01:02

Recebidos os autos

17/03/2024, 01:02

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.

22/01/2024, 21:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

21/01/2024, 05:58

Arquivado Definitivamente

15/01/2024, 16:34

Transitado em Julgado em 15/01/2024

15/01/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos

15/01/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 14:39

Conclusos para decisão

21/08/2023, 18:21

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 19:41

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 19:38

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2023, 13:58

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 17:44

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003496-19.2020.8.11.0040.. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): ITAMAR JESUS TEIXEIRA VISTOS. ITAMAR JESUS TEIXEIRA interpôs embargos de declaração contra a sentença de Id 86310274 alegando, em síntese, erro material no decisum, uma vez que constou equivocadamente outra data para o início do benefício. Pois bem. Analisando os requisitos do artigo 1.022 do CPC, verifico que os mesmos se encontram pres

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:38

Embargos de Declaração Acolhidos

20/01/2023, 18:25

Conclusos para decisão

09/01/2023, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/10/2022 23:59.

04/11/2022, 22:50

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/08/2022, 16:49

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2022.

05/08/2022, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 07:05

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 16:49

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 14:43

Decorrido prazo de ITAMAR JESUS TEIXEIRA em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 08:32

Ato ordinatório praticado

07/06/2022, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 09:29

Publicado Sentença em 07/06/2022.

07/06/2022, 09:29

Julgado procedente o pedido

03/06/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 16:55

Conclusos para julgamento

14/03/2022, 16:58

Ato ordinatório praticado

14/03/2022, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 08:58

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 14:30

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2021

20/11/2021, 03:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2021, 17:29

Juntada de Petição de laudo pericial

18/11/2021, 11:36

Desentranhado o documento

09/11/2021, 18:56

Cancelada a movimentação processual

09/11/2021, 18:56

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2021, 16:04

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 05:14

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 04:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 16:17

Juntada de Petição de laudo pericial

27/10/2021, 11:38

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2021, 09:08

Publicado Intimação em 08/10/2021.

08/10/2021, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 13:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 04:10

Juntada de Petição de laudo pericial

09/06/2021, 09:31

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 02/06/2021 23:59.

03/06/2021, 03:23

Publicado Intimação em 11/05/2021.

11/05/2021, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

11/05/2021, 04:56

Juntada de Petição de laudo pericial

09/05/2021, 17:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/05/2021, 09:56

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2021, 15:32

Conclusos para decisão

19/03/2021, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2021, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2020, 14:19

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 09/09/2020 23:59.

14/11/2020, 02:42

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 09:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação

21/08/2020, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2020

18/08/2020, 01:19

Publicado Intimação em 18/08/2020.

18/08/2020, 01:19

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 14:20

Decorrido prazo de AIRTON CELLA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 03:12

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 18:35

Publicado Intimação em 30/06/2020.

30/06/2020, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 01:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 21:29

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 21:29

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/06/2020, 09:34

Conclusos para decisão

18/06/2020, 09:24

Distribuído por sorteio

18/06/2020, 09:24

Sentença

•03/06/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:51

Sentença

•20/01/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 17:44

Despacho

•15/01/2024, 14:39

Despacho

•15/01/2024, 14:39

Execução de cumprimento de sentença

•01/04/2024, 19:30

Decisão

•03/04/2024, 08:51

Decisão

•03/04/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:22

Todos os documentos(27)

Decisão

•19/06/2020, 09:34

Decisão

•07/05/2021, 09:56

Sentença

•03/06/2022, 16:55

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 13:50

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•21/09/2022, 16:51

Sentença

•20/01/2023, 18:25

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 17:44

Despacho

•15/01/2024, 14:39

Despacho

•15/01/2024, 14:39

Execução de cumprimento de sentença

•01/04/2024, 19:30

Decisão

•03/04/2024, 08:51

Decisão

•03/04/2024, 08:51

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:22

Decisão

•10/12/2024, 13:53

Decisão

•10/12/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 12:43

Decisão

•10/03/2025, 10:38

Decisão

•10/03/2025, 10:38

Despacho

•29/08/2025, 19:46

Despacho

•29/08/2025, 19:46

Despacho

•25/09/2025, 03:26

Despacho

•25/09/2025, 03:26

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 14:55

Decisão

•19/03/2026, 20:39

Decisão

•19/03/2026, 20:39