Execução de Título Extrajudicial 0009039-64.2013.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009039-64.2013.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULA SAIDE BIAGI MESSEN MUSSI CASAGRANDE PROCESSO n. 0009039-64.2013.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.509,03 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: Av. Natalino Joao Brescansin, 197, 641, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: DAIANA FERNANDA DA SILVA RIBEIRO Endereço: FAZ.AGUA LIMPA - AV.JOAO DE BARRO SN - AGUA LIMPA, 641, ZONA RURAL, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). DECISÃO: Vistos etc. Em id. Num. 41226528 - Pág. 82-84, a executada impugna o cálculo apresentado pela parte exequente, asseverando, em síntese, que o mesmo não atendeu ao determinado na decisão judicial, resultando em um excesso de execução. Resposta à impugnação em id. 100115481. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Ressai da análise dos autos que o cálculo inicialmente apresentado pela parte exequente, de fato, não atendeu ao comando sentencial (id. 41226528 - Pág. 79-81), tanto é assim que após a impugnação apresentada pela executada houve a juntada aos autos de novo cálculo, esse em montante inferior ao inicialmente pleiteado (id. 100115482). Ocorre, contudo, que o segundo cálculo apresentado pela exequente também não observou a determinação judicial, seja por não ter afasto a incidência indevida dos encargos cuja abusividade foi reconhecido do valor originário, seja por ter aplicado juros compensatórios em montante superior ao previsto no contrato, já que foram aplicados juros de 4,91% ao mês, enquanto o contrato prevê juros de 3,94% ao mês. Destaco, ainda, que o cálculo da executada de igual modo não observou ao comando sentencial, uma vez que não foram considerados os honorários fixados na decisão de id. 41226528 - Pág. 30. Tecidas essas considerações, ACOLHO a impugnação apresentada pela parte executada e determino que a parte exequente apresente novo cálculo do montante devido, observados os parâmetros fixados na sentença, no prazo de 15 dias. Na sequência, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, no prazo também de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a exequente para requerer o que de direito, no prazo de 05 dias. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. VALOR DO DÉBITO: Valor R$ 30.797,91 (trinta mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e um centavos) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RICARDO DE PAULA SOUZA BEDIN, digitei. SORRISO, 13 de julho de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

14/07/2023, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(18)