Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000894-17.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

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PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2021

Valor da Causa

R$ 110.389,58

Órgão julgador

1ª Vara de Colíder

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeira Vara - Comarca de Colíder - SDCR

Partes do Processo

VANILZA VENANCIO DE SOUZA

CPF

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO CHAVES FREIRE

OAB/MT 23165·CPF·Representa: Autor

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

OAB/MT 22859·CPF·Representa: Autor

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP 234190·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

VANILZA VENANCIO DE SOUZA

CPF

Autor

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO - PF/MT

Terceiro

29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

RODRIGO DA SILVA JARDIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

VARNOIR MIRANDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ANTONIA MOREIRA MARTINS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:36

Juntada de Ofício

08/04/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:35

Processo Desarquivado

31/03/2026, 19:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:03

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 16/04/2026 23:59

17/04/2026, 02:58

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 10:08

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:36

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Documentos

Outros documentos

•04/05/2021, 17:06

Decisão

•04/10/2021, 18:54

09/04/2026, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 07:36

Juntada de Ofício

08/04/2026, 15:41

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos

07/04/2026, 18:35

Processo Desarquivado

31/03/2026, 19:28

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

31/03/2026, 02:05

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/11/2025 23:59

07/11/2025, 02:14

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 03:02

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos

10/10/2025, 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2025, 17:44

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2025, 09:09

Publicado Ato Ordinatório em 30/09/2025.

30/09/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 03:27

Expedição de Outros documentos

26/09/2025, 14:57

Processo Desarquivado

26/09/2025, 09:02

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 07/02/2025 23:59

08/02/2025, 02:10

Juntada de Ofício

03/02/2025, 17:23

Arquivado Definitivamente

30/01/2025, 13:55

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 13:54

Juntada de Alvará

29/01/2025, 14:19

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

29/01/2025, 13:57

Desentranhado o documento

29/01/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 14:08

Conclusos para decisão

16/01/2025, 13:40

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2025, 13:24

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 13:05

Processo Desarquivado

14/01/2025, 13:03

Juntada de Ofício

13/01/2025, 14:45

Juntada de Certidão

08/01/2025, 12:09

Juntada de Petição de emissão de certidão de objeto e pé

07/01/2025, 13:34

Juntada de Outros documentos

08/11/2024, 15:39

Arquivado Definitivamente

30/10/2024, 15:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2024 23:59

11/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de DEBORA ANASTACIO CALZOLARI em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de DIEGO CHAVES FREIRE em 27/09/2024 23:59

28/09/2024, 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 14:02

Expedição de Ofício de RPV

11/09/2024, 13:56

Expedição de Ofício de Precatório

11/09/2024, 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/09/2024 23:59

07/09/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 13:45

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 15/08/2024 23:59

16/08/2024, 02:09

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2024, 12:59

Proferidas outras decisões não especificadas

24/07/2024, 13:02

Conclusos para decisão

23/07/2024, 19:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/07/2024, 19:08

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

23/07/2024, 17:15

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:50

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 18:43

Transitado em Julgado em 12/07/2024

17/07/2024, 18:41

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 15:51

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 12/07/2024 23:59

13/07/2024, 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:04

Publicado Intimação em 07/05/2024.

07/05/2024, 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos

06/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos

03/05/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2024, 17:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

03/05/2024, 17:49

Julgado procedente o pedido

03/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão

26/02/2024, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 22:17

Juntada de Requisição de Honorários de Perito/Dativo

11/01/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

08/01/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

22/12/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos

19/12/2023, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2023, 17:51

Juntada de Laudo Pericial

19/12/2023, 14:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 07:40

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 06/09/2023 23:59.

11/09/2023, 05:59

Publicado Intimação em 30/08/2023.

30/08/2023, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 08:25

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos

28/08/2023, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 12:35

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 12:33

Decisão Interlocutória de Mérito

29/05/2023, 12:21

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 15:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.

06/04/2023, 00:32

Juntada de Termo de audiência

30/03/2023, 15:20

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2023, 16:49

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 29/03/2023 15:15, 1ª VARA DE COLÍDER

29/03/2023, 16:48

Conclusos para despacho

27/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2023, 15:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:32

Decorrido prazo de VANILZA VENANCIO DE SOUZA em 03/03/2023 23:59.

05/03/2023, 03:49

Juntada de Petição de manifestação

09/02/2023, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - FINALIDADE: Intimação do Advogado da parte autora, de que foi designada audiência de instrução e julgamento para o DIA 29 DE MARÇO DE 2023, ÀS 15H15M, a ser realizada por videoconferência, nos termos do provimento n. 15, de maio de 2020 da CGJ, pelo sistema Microsoft Teams, devendo para tanto ser acessado o link constante na certidão de id. 109264982 e observar todas as diretrizes da decisão de id. 108265561. Colider/MT, data da assinatura digital. PATRÍCIA NOVAES COSTA DOMINGUEZ Analista Judici

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: VANILZA VENANCIO DE SOUZA Requerido: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE COLIDER Autos: 1000894-17.2021.8.11.0009 Assunto: [Concessão] Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária que a parte requerente, move em face ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão do benefício por incapacidade. O feito tramitou regularmente, sendo que a autarquia ré apresentou contestação, pugnando pel

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 13:48

Cancelada a movimentação processual

02/02/2023, 13:45

Desentranhado o documento

02/02/2023, 13:45

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 29/03/2023 15:15, 1ª VARA DE COLÍDER

30/01/2023, 15:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

27/01/2023, 14:18

Nomeado perito

27/01/2023, 14:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/09/2022, 08:45

Conclusos para decisão

11/08/2022, 12:45

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 12:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 07:39

Decorrido prazo de DEBORA ANASTACIO CALZOLARI em 23/06/2022 23:59.

24/06/2022, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2022, 16:21

Publicado Intimação em 31/05/2022.

31/05/2022, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

31/05/2022, 09:39

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 18:04

Decisão Interlocutória de Mérito

27/05/2022, 17:05

Conclusos para despacho

24/11/2021, 12:14

Decorrido prazo de DIEGO CHAVES FREIRE em 23/11/2021 23:59.

24/11/2021, 08:03

Juntada de Petição de impugnação à contestação

23/11/2021, 09:26

Decorrido prazo de DIEGO CHAVES FREIRE em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 07:23

Decorrido prazo de DEBORA ANASTACIO CALZOLARI em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 07:23

Publicado Intimação em 27/10/2021.

27/10/2021, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:43

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 11:32

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 11:28

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 11:25

Publicado Intimação em 07/10/2021.

07/10/2021, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 07:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 07:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/10/2021, 18:54

Conclusos para decisão

05/05/2021, 13:19

Juntada de Certidão

05/05/2021, 13:18

Juntada de Certidão

05/05/2021, 13:18

Juntada de Certidão

05/05/2021, 13:17

Recebido pelo Distribuidor

04/05/2021, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

04/05/2021, 17:06

Distribuído por sorteio

04/05/2021, 17:06

Decisão

•27/05/2022, 17:05

Decisão

•27/01/2023, 14:18

Decisão

•29/03/2023, 16:49

Decisão

•29/05/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:50

Sentença

•03/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 18:43

Cumprimento de sentença

•23/07/2024, 17:15

Decisão

•24/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:05

Todos os documentos(21)

Outros documentos

•04/05/2021, 17:06

Decisão

•04/10/2021, 18:54

Decisão

•27/05/2022, 17:05

Decisão

•27/01/2023, 14:18

Decisão

•29/03/2023, 16:49

Decisão

•29/05/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:50

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 17:50

Sentença

•03/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 18:43

Cumprimento de sentença

•23/07/2024, 17:15

Decisão

•24/07/2024, 13:02

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:05

Decisão

•16/01/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•26/09/2025, 14:57

Decisão

•02/10/2025, 17:44

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 18:35

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 18:35