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Remessa Necessária CívelGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 39.019,51

Orgao julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA

Partes do Processo

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA

Autor

MUNICIPIO DE PEDRA PRETA

CNPJ 03.***.***.0001-09

Autor

MUNICIPIO DE PEDRA PRETA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/09/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição

18/05/2021, 21:33

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Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

Juntada de Petição de petição

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 02/03/2021

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA em 02/03/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ MARTINS DE ARRUDA em 28/01/2021 23:59.

Publicado Acórdão em 04/12/2020.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecido o recurso de JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRA PRETA (JUIZO RECORRENTE)

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Publicado Intimação de pauta em 16/11/2020.

legal