Cumprimento de sentença 0011300-76.2014.8.11.0004 - TJMT

Cumprimento de sentença 0011300-76.2014.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de “ação para entrega de coisa certa c/c indenização por danos materiais” proposta por JULIANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – EPP e ADÃO MARIA DOS SANTOS em face de M. DIESEL CAMINHOES E ONIBUS LIMITADA e BANCO VOLKSWAGEN S.A., todos qualificados nos autos. Em 06.05.2022, foi corrigido o valor da causa e determinado o recolhimento das custas e taxas complementares, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme decisão (Id. 65821682). Deferido a dilação do prazo para recolhimento, conforme decisão (Id. 87836229). Devidamente intimado deixou o(a) causidíco(a) da requerente transcorrer in albis o prazo, conforme certidão (Id. 103731017) Em prosseguimento, devidamente intimada pessoalmente a parte autora também deixou transcorrer o prazo sem o recolhimento, conforme certidão (Id. 117911467). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não cumpriu a determinação, não obstante, devidamente intimada da decisão, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente no dever de recolhimento das custas e taxas judiciais complementares ante a correção do valor da causa. Com efeito, o art. 290 do CPC, assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Por sua vez, a Por sua vez, a extinção da ação, sem resolução de mérito, se dará nas hipóteses do art. 485 do CPC, que dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Por fim, cabe destacar que incumbe ao Magistrado a fiscalização de ofício do recolhimento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 35, inciso VII, da Lei Orgânica da Magistratura, cuja inércia da parte implica na impossibilidade de prosseguimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido colaciono a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRAZO CONCEDIDO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – INÉRCIA DA PARTE – ART. 485, INCISO, IV DO CPC – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO ENQUADRAMENTO NO § 1º, DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido a gratuidade de justiça indeferida, e não tendo a parte autora comprovado no prazo determinado o recolhimento das custas iniciais, mostra-se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, com fulcro no ART. 485, inciso IV, do CPC. A questão relativa à custa é pressuposto de continuidade regular do feito, não sendo caso de intimação pessoal do autor, pois não se enquadra no art. 485, § 1º do CPC. (Ap 4036/2017, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/04/2017, Publicado no DJE 25/04/2017); (Negritei); APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Não recolhimento das custas inicial. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito que determinou o cancelamento da distribuição – Arts. 290 c/c 485, IV do CPC. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: O Juízo indeferiu a justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais do processo, não tendo sido atendida a decisão. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP – Apelação 1006030-41.2019.8.26.0625 – 37ª Câmara de Direito Privado – Relator Israel Góes dos Anjos – j. 26.11.2019 – p. 28.11.2019). Referida desídia, na linha do art. 290 do CPC e art. 248 e art. 468, §13º, ambos da CNGC, enseja o cancelamento automático da distribuição, para cuja hipótese, inclusive, prescinde-se da intimação pessoal. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISTRIBUIÇÃO SEM RECOLHIMENTO DE CUSTAS. CANCELAMENTO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, desnecessária a intimação pessoal da parte para o cancelamento da distribuição em virtude da ausência de recolhimento das custas processuais. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no Ag: 1110647 RJ 2008/0234442-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/08/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2012); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA. ANULAÇÃO. CUSTAS INICIAIS. RECOLHIMENTO. PRAZO TRANSCORRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRESCINDÍVEL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A conclusão do Tribunal de origem no sentido da desnecessidade de intimação pessoal na hipótese em que não se trata de extinção do processo por falta de andamento processual encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. A divergência jurisprudencial requisita comprovação e demonstração, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1186357 SP 2017/0247067-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 06/03/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2018). Diante do exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, inc. III e inc. IV, do CPC c.c art. 468, §13º, da CNGC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Revogo eventual tutela anteriormente concedida. Custas processuais e despesas pela parte autora, observando-se os arts. 467 e 1.172 da CNGC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de CRISTIANO ALVES VALIM BRITO COSTA em 07/05/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO PAULO MORESCHI em 07/05/2025 23:59

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 07/05/2025 23:59

Decorrido prazo de HALLEX SANDRO MINGOTI REGO em 07/05/2025 23:59

Decorrido prazo de RICARDO TURBINO NEVES em 07/05/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(341)