Execução Fiscal 0005712-13.2006.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2006

Valor da Causa

R$ 63.811,02

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Tangará da Serra

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELIANE MORENO HEIDGGER DA SILVA

OAB/MT 2287·CPF·Representa: Autor

FELIPE BEDIN BIASOTTO

OAB/MT 9183·CPF·Representa: Réu

FRANCIELLEN DE OLIVEIRA TRETTEL

OAB/MT 14337·CPF·Representa: Réu

TAIRO DOMINGOS DARTORA

OAB/MT 16917·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

IVAN CEZAR BIASOTTO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de IVAN CEZAR BIASOTTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48519157

30/04/2026, 02:51

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2026, 20:31

Conclusos para decisão

26/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 17:10

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 05:13

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 15:24

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:19

Todas as movimentações(255)

Decorrido prazo de IVAN CEZAR BIASOTTO em 29/04/2026 23:59 - expediente de n° 48519157

30/04/2026, 02:51

Publicado Decisão em 06/04/2026.

06/04/2026, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 06:09

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 20:31

Expedição de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•07/02/2023, 13:50

Despacho

•17/12/2024, 19:15

01/04/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 20:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2026, 20:31

Conclusos para decisão

26/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2026, 17:10

Publicado Intimação em 12/03/2026.

13/03/2026, 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

13/03/2026, 05:13

Expedição de Outros documentos

10/03/2026, 17:05

Ato ordinatório praticado

10/03/2026, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/03/2026, 15:24

Publicado Sentença em 10/03/2026.

10/03/2026, 06:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 06:19

Expedição de Outros documentos

08/03/2026, 12:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/03/2026, 12:05

Expedição de Outros documentos

08/03/2026, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2026, 12:05

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:51

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 15:54

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 15:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2025 23:59

06/03/2025, 02:04

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos

17/12/2024, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 19:15

Conclusos para julgamento

16/04/2024, 16:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2023, 16:56

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação em vigor, bem como em atenção aos artigos 14 e 15 da Portaria-Conjunta n. 371 PRES-CGJ, intimo as partes para que verifiquem a conformidade do presente processo eletrônico e, em sendo o caso, suscitem, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico. Consigno que, caberá à parte que alegar a desconformidade realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico, conforme previsão contida no a

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 14:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 14:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:57

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

07/02/2023, 13:48

Recebidos os autos

07/02/2023, 13:47

Juntada de Petição de expediente

01/09/2021, 21:41

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/08/2021.

31/08/2021, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

31/08/2021, 05:19

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:05

Entrega em carga/vista (Carga)

09/07/2021, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2021, 01:53

Juntada (Juntada)

19/02/2021, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2021, 01:34

Remessa (Remessa)

19/02/2021, 01:34

Remessa (Remessa)

12/02/2021, 02:28

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/09/2020, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/08/2020, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

15/08/2020, 01:47

Exceção de pré-executividade (Decisao->Rejeicao->Excecao de pre-executividade)

14/08/2020, 02:06

Recebimento (Vindos Gabinete)

14/08/2020, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/06/2020, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/06/2020, 01:00

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/07/2018, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2018, 01:30

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

10/05/2018, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

10/05/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/11/2017, 00:22

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2016, 02:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/01/2016, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 02:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

07/01/2015, 01:57

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2014, 02:35

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

17/12/2014, 02:25

Petição (Juntada de Peticao)

05/09/2014, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

07/03/2014, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2013, 01:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/12/2013, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2013, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/05/2013, 01:43

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/03/2013, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/01/2013, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Comprovante de Entrega de Remessa Local)

18/01/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 02:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

23/08/2012, 01:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

22/08/2012, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/08/2012, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2012, 02:29

Movimento Legado (Vindos Diversos)

09/07/2012, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2012, 02:41

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/06/2012, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/04/2012, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

11/04/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/04/2012, 01:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/04/2012, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

15/03/2012, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

15/03/2012, 00:54

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/03/2012, 00:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/09/2011, 02:20

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2011, 01:05

Requisição de Informações (Intimacao)

12/09/2011, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

12/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

19/07/2011, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/07/2011, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

15/07/2011, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Distribuidor/Contador/Partidor)

05/07/2011, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/07/2011, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2011, 01:13

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

28/06/2011, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/04/2011, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2011, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

25/04/2011, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/01/2011, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

19/01/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/01/2011, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/01/2011, 02:45

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/11/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2010, 01:12

Despacho (Despacho)

15/10/2010, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2010, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2010, 02:17

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

30/07/2010, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/02/2010, 02:19

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/12/2009, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

22/12/2009, 01:13

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

18/12/2009, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

24/07/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/07/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2009, 02:19

Despacho (Despacho)

02/07/2009, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2009, 02:22

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2009, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/01/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/01/2009, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2009, 01:14

Despacho (Despacho)

26/01/2009, 01:17

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2009, 02:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2009, 01:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/01/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2008, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/11/2008, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/11/2008, 01:48

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2008, 01:03

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/10/2008, 02:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/10/2008, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

25/10/2008, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Andamento)

01/09/2008, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

13/08/2008, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

13/08/2008, 01:53

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

13/08/2008, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/08/2008, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/07/2008, 02:21

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2008, 01:44

Despacho (Despacho)

29/07/2008, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/01/2008, 01:32

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

18/12/2007, 01:34

Expedição de documento (Oficio Expedido)

04/12/2007, 01:20

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

04/12/2007, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/11/2007, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/11/2007, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

26/11/2007, 01:55

Juntada (Juntada de AR)

26/11/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/11/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/11/2007, 02:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/11/2007, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/11/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

06/11/2007, 01:18

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/11/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

01/11/2007, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/11/2007, 02:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/11/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/10/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/10/2007, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

24/10/2007, 02:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

14/09/2007, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

31/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 01:46

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

08/08/2007, 00:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

19/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/07/2007, 02:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

19/07/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/07/2007, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2007, 01:30

Movimento Legado (Andamento)

13/07/2007, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

04/07/2007, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2007, 01:27

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

04/07/2007, 01:20

Juntada (Juntada de Excecao de Pre-executividade)

03/07/2007, 02:42

Movimento Legado (Andamento)

03/07/2007, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

03/07/2007, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/07/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

03/07/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

21/06/2007, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2007, 02:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

12/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Andamento)

12/06/2007, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/06/2007, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2007, 01:47

Despacho (Despacho)

08/06/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/06/2007, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 01:29

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/03/2007, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/03/2007, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2007, 02:05

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

04/01/2007, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/12/2006, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 01:57

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

15/12/2006, 01:57

Movimento Legado (Andamento)

15/12/2006, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/11/2006, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/10/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

23/10/2006, 01:39

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2006, 01:38

Movimento Legado (Andamento)

20/10/2006, 01:38

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/09/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/09/2006, 02:03

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/09/2006, 01:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2006, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

15/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/09/2006, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

13/09/2006, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/09/2006, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2006, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

13/09/2006, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

12/09/2006, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

12/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Andamento)

12/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Juntada Urgente)

12/09/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/09/2006, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

12/09/2006, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2006, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

12/09/2006, 01:37

Despacho

•17/12/2024, 19:15

Sentença

•08/03/2026, 12:05

Sentença

•08/03/2026, 12:05

Decisão

•01/04/2026, 20:31

Decisão

•01/04/2026, 20:31