Execução Fiscal 0025890-30.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 9.310,45

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

IVAN DEUS RIBAS

OAB/PR 101279·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO ARAUJO JUNIOR

OAB/MT 12244·CPF·Representa: Réu

GABRIEL PAULINO BATISTA BANDEIRA

CPF·Representa: Réu

ARIANE RADEL DOS SANTOS ARAUJO

CPF·Representa: Réu

MAURO BASTIAN FAGUNDES

OAB/MT 8907·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MAURO MENDES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

RODRIGO MAGALHAES MARTINS

CPF

Reu

NAURA RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/04/2026, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2026, 17:52

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:52

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 28/02/2026

17/03/2026, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:20

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:02

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:40

Baixa Administrativa

12/12/2025, 13:39

Extinto o processo por desistência

12/12/2025, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:39

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

07/04/2026, 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2026, 17:52

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:52

Arquivado Definitivamente

17/03/2026, 15:44

Transitado em Julgado em 28/02/2026

17/03/2026, 15:43

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:48

Decisão

•07/03/2023, 14:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2026 23:59

28/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:20

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 03:02

Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:40

Baixa Administrativa

12/12/2025, 13:39

Extinto o processo por desistência

12/12/2025, 13:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

12/12/2025, 13:39

Conclusos para julgamento

18/11/2025, 09:16

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME em 25/09/2025 23:59

26/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2025 23:59

25/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 14:04

Publicado Decisão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:48

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 09:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/09/2025, 09:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/09/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos

01/09/2025, 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 09:47

Juntada de certidão de sem relacionamento (sisbajud)

26/08/2025, 15:23

Juntada de Petição de petição

19/06/2025, 23:06

Conclusos para decisão

29/05/2025, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/05/2025 23:59

29/05/2025, 03:51

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 11:02

Expedição de Outros documentos

06/05/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

06/05/2025, 13:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2025 23:59

06/05/2025, 02:03

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:14

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES MARTINS em 07/04/2025 23:59

08/04/2025, 02:14

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:19

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 15:56

Expedição de Outros documentos

13/03/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/03/2025, 15:56

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2025 23:59

07/03/2025, 02:10

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES MARTINS em 11/02/2025 23:59

12/02/2025, 02:29

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 05:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

17/01/2025, 04:36

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 18:03

Embargos de declaração acolhidos em parte

15/01/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos

15/01/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 18:03

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 15:37

Conclusos para decisão

10/10/2024, 15:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59

03/10/2024, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59

11/09/2024, 02:09

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES MARTINS em 09/09/2024 23:59

10/09/2024, 02:08

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME em 02/09/2024 23:59

03/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2024, 22:30

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:07

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos

22/08/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 12:12

Ato ordinatório praticado

22/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/08/2024, 09:43

Expedição de Outros documentos

21/08/2024, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 18:47

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

21/08/2024, 18:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/08/2024, 18:43

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos

15/08/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 12:54

Acolhida a exceção de pré-executividade

15/08/2024, 12:54

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2024, 20:46

Conclusos para julgamento

24/07/2024, 13:51

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

18/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 17:34

Expedição de Outros documentos

13/06/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 18:39

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 18:38

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 18:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

10/06/2024, 18:25

Publicado Decisão em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:39

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:44

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/06/2024, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos

04/06/2024, 16:44

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/06/2024, 08:44

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

04/06/2024, 08:36

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

30/05/2024, 08:34

Juntada de recibo (sisbajud)

27/05/2024, 15:37

Conclusos para decisão

26/01/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 23:03

Expedição de Outros documentos

15/12/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:22

Expedição de Outros documentos

16/10/2023, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 16:24

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:37

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:37

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:37

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:37

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES MARTINS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:11

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES MARTINS em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2023, 10:56

Juntada de Petição de diligência

28/08/2023, 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/08/2023, 16:54

Expedição de Mandado

17/08/2023, 13:17

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:47

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES MARTINS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:50

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:50

Decorrido prazo de NAURA RODRIGUES DOS SANTOS E CIA LTDA - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:50

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 14:57

Decisão Interlocutória de Mérito

07/03/2023, 14:57

Conclusos para despacho

14/02/2023, 17:09

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:48

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:48

Conclusos para decisão

02/12/2022, 13:15

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:11

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/09/2021.

21/09/2021, 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

21/09/2021, 09:38

Juntada de Petição de expediente

17/09/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 17:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2021, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

23/07/2021, 02:15

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/02/2020, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2020, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

20/01/2020, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/01/2020, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/12/2019, 01:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2019, 01:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2019, 01:11

Redistribuição (Redistribuicao)

04/10/2019, 01:39

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

03/10/2019, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2019, 02:10

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

02/10/2019, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

18/09/2019, 02:07

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/09/2019, 02:21

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2019, 02:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

05/09/2019, 01:26

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

29/08/2019, 02:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

05/07/2019, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2019, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2019, 01:33

Expedição de documento (Certidao)

05/04/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2019, 02:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:59

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2019, 02:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2018, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2018, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

04/06/2018, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

07/11/2017, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

16/10/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 01:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/10/2017, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:54

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/10/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

14/09/2017, 02:32

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

25/07/2017, 02:39

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2017, 02:36

Juntada (Juntada de AR)

25/07/2017, 02:34

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

25/07/2017, 02:31

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/04/2017, 00:40

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

16/03/2017, 01:08

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/12/2016, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2015, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/12/2015, 01:39

Distribuição (Distribuicao do Processo)

15/12/2015, 02:32

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

15/12/2015, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2015, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/12/2015, 01:18

Decisão

•04/06/2024, 16:44

Decisão

•04/06/2024, 16:44

Decisão

•15/08/2024, 12:54

Decisão

•15/08/2024, 12:54

Decisão

•15/01/2025, 18:03

Decisão

•15/01/2025, 18:03

Decisão

•01/09/2025, 09:47

Decisão

•01/09/2025, 09:47

Sentença

•12/12/2025, 13:39

Sentença

•12/12/2025, 13:39