Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003322-48.2015.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/09/2015

Valor da Causa

R$ 19.464,00

Órgão julgador

2ª Vara de Juína

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Juína - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

23/10/2025, 09:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2025, 19:10

Recebidos os autos

22/10/2025, 19:10

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 19:10

Decorrido prazo de JOSE CALIXTO DA SILVA em 14/10/2025 23:59

15/10/2025, 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:30

Publicado Sentença em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 03/10/2025

07/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

24/07/2025, 15:22

Todas as movimentações(166)

Juntada de Certidão

23/10/2025, 09:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/10/2025, 19:10

Recebidos os autos

22/10/2025, 19:10

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 19:10

Decorrido prazo de JOSE CALIXTO DA SILVA em 14/10/2025 23:59

Documentos

Despacho

•19/04/2022, 18:21

Despacho

•08/09/2022, 14:05

15/10/2025, 02:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:30

Publicado Sentença em 07/10/2025.

08/10/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 09:58

Transitado em Julgado em 03/10/2025

07/10/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos

03/10/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/10/2025, 15:49

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 11:55

Conclusos para decisão

24/07/2025, 15:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59

22/05/2025, 02:14

Expedição de Outros documentos

31/03/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos

20/03/2025, 17:45

Processo Desarquivado

20/03/2025, 17:42

Ato ordinatório praticado

27/02/2024, 17:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:45

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 16:10

Ato ordinatório praticado

09/02/2024, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:20

Juntada de Ofício de Precatório

19/12/2023, 20:15

Decorrido prazo de JOSE CALIXTO DA SILVA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 02:00

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/11/2023, 15:17

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos

17/10/2023, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2023, 15:37

Juntada de RPV

03/10/2023, 13:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/09/2023 23:59.

04/09/2023, 05:31

Decorrido prazo de JOSE CALIXTO DA SILVA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:42

Decorrido prazo de NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 12:42

Publicado Intimação em 21/08/2023.

21/08/2023, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

19/08/2023, 05:53

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte para, querendo, se manifestar acerca dos cálculos apresentados no id 124531835, dentro do prazo legal.

18/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 17:32

Recebidos os autos

27/07/2023, 18:02

Juntada de certidão da contadoria

27/07/2023, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

26/07/2023, 16:13

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/07/2023, 16:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2023, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 04:02

Decorrido prazo de JOSE CALIXTO DA SILVA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:47

Publicado Decisão em 03/07/2023.

04/07/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Exequente: JOSE CALIXTO DA SILVA Executado(a): Instituto Nacional do Seguro Social Autos nº 0003322-48.2015.8.11.0025 RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC. Anote-se que a parte é beneficiária da gratuidade judiciária Determino a retificação da distribuição e autuação do presente feito que já se encontra em fase de Cumprimento de Sentença, bem como para adequar os polos ativo e passivo, caso necessário. Cite-se a Autarquia Previdenciária na pessoa de seu representante judicial, por sistema, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, caso em que poderá arguir as matérias arroladas nos incisos do artigo 535, CPC. Oposta a impugnação, ouça-se a parte exequente. Não havendo impugnação ou em caso de desistência do prazo para apresentação de impugnação, certifique-se o decurso do prazo ou a preclusão lógica atinente à desistência. Empós, REMETAM-SE os autos ao Contador desta Comarca para realização do cálculo de liquidação do débito por meio do Sistema SRP (principal e honorários), na forma do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020. Os cálculos previdenciários devem observar o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE. Os valores dos honorários sucumbenciais devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da fixação, bem como com incidência de juros de mora no mesmo percentual que é pago na poupança (0,5% a.m) a partir da constatação da mora. Realizado(s) o(s) cálculo(s), INTIMEM-SE as partes para que, cientes, querendo, se manifestem no prazo comum de 5 dias. Expeça-se o necessário. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas

29/06/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 13:15

Expedição de Outros documentos

29/06/2023, 13:15

Conclusos para decisão

28/06/2023, 12:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 01:11

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

29/05/2023, 13:47

Publicado Intimação em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tomem conhecimento do retorno dos autos e requeiram o que de direito.

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 13:02

Juntada de intimação de pauta

08/05/2023, 09:30

Juntada de intimação de pauta

08/05/2023, 09:30

Juntada de intimação de pauta

08/05/2023, 09:30

Juntada de certidão

08/05/2023, 09:30

Juntada de acórdão

08/05/2023, 09:30

Juntada de acórdão

08/05/2023, 09:30

Juntada de acórdão

08/05/2023, 09:30

Juntada de certidão do trânsito em julgado

08/05/2023, 09:30

Juntada de certidão

08/05/2023, 09:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/05/2023, 09:30

Juntada de certidão

08/05/2023, 09:30

Juntada de preparo recursal / custas isentos

08/05/2023, 09:30

Juntada de despacho

08/05/2023, 09:29

Juntada de vista ao mp

08/05/2023, 09:29

Devolvidos os autos

08/05/2023, 09:29

Juntada de petição

08/05/2023, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SENTENÇA ILÍQUIDA – CONDENAÇÃO INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, §3º, I, DO CPC - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – (TRABALHADOR BRAÇAL) CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO – BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE ALÉM, DA LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADES COM ESFORÇOS FÍSICOS -

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Fevereiro de 2023 a 03 de Março de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickju

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/05/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2022, 18:21

Conclusos para decisão

14/12/2021, 18:16

Desentranhado o documento

14/12/2021, 18:15

Cancelada a movimentação processual

14/12/2021, 18:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/12/2021 23:59.

08/12/2021, 04:33

Recebidos os autos

29/06/2021, 11:53

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 11:53

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/06/2021.

22/06/2021, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 10:01

Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

23/02/2021, 02:12

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2020, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/11/2020, 01:15

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/11/2020, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/11/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2020, 01:09

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

23/10/2020, 01:13

Juntada (Juntada de Recurso do Requerido)

20/08/2020, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2020, 02:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

17/01/2020, 02:39

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

15/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/11/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

07/11/2019, 02:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2019, 01:14

Expedição de documento (Certidao)

05/11/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 01:21

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

22/10/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

15/08/2019, 01:13

Juntada (Juntada)

27/06/2019, 01:48

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/01/2019, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 01:10

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2018, 01:33

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/12/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2018, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2018, 01:09

Entrega em carga/vista (Vista)

13/03/2018, 02:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/03/2018, 02:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/02/2018, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:54

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/02/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/02/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

08/11/2017, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

06/10/2017, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Vista)

03/10/2017, 02:30

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/08/2017, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

08/06/2017, 01:31

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

02/06/2017, 01:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/05/2017, 02:02

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/05/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

22/05/2017, 02:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/05/2017, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/01/2017, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/01/2017, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/12/2016, 01:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2016, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/06/2016, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

30/06/2016, 01:37

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/06/2016, 01:30

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

06/06/2016, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/12/2015, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2015, 02:34

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/12/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/12/2015, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

05/10/2015, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/10/2015, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

02/10/2015, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

02/10/2015, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 02:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

01/10/2015, 01:57

Acórdão

•08/03/2023, 23:42

Acórdão

•10/03/2023, 10:14

Acórdão

•10/03/2023, 10:14

Execução de cumprimento de sentença

•29/05/2023, 13:47

Decisão

•29/06/2023, 13:15

Sentença

•09/11/2023, 15:17

Sentença

•03/10/2025, 15:49

Sentença

•03/10/2025, 15:49