Execução de Título Extrajudicial 1000363-20.2023.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000363-20.2023.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000363-20.2023.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por JOÃO ALVES DOS SANTOS em face de FABIANA AMERICA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. Proferida decisão no ID nº 118369172, deferindo o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias, ocasião em que foi advertido que caso houvesse inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo seria extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora foi intimada para efetuar o pagamento da primeira parcela, mas deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, tendo se manifestado apenas após o transcurso de 02 (dois) meses, requerendo dilação de prazo para recolhimento destas. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando os autos, é possível verificar que houve o deferimento do parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas (ID nº 118369172). Na referida decisão, o autor foi advertido que eventual atraso nos pagamentos culminaria na extinção da ação. O autor foi advertido que a inadimplência ao parcelamento culminaria na extinção da ação e, em 02 (dois) meses, não efetuou o pagamento de qualquer parcela, tendo se manifestado no feito no ID nº 126050625, requerendo a dilação de prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento de seu beneficio para proceder ao pagamento da primeira parcela, cujo requerimento INDEFIRO, uma vez que o autor já teve tempo hábil para tanto.. Nessa toada, a parte autora foi intimada a efetuar o pagamento da primeira parcela, mas deixou transcorrer o prazo in albis para tanto, motivo pelo qual é de rigor a extinção do feito, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Em virtude da extinção se dar por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, prescinde de intimação pessoal. Sobre o tema, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA PELA APELADA – CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO POR INÉRCIA DE PAGAMENTO DE PARCELAMENTO – JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO PROCESSUAL E LABOR EXECUTADO PELO DEMANDADO/APELANTE – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO APÓS A CITAÇÃO POR MANDADO – INEXISTÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO -INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM FACE À REVOGAÇÃO POR INICIATIVA DA APELANTE – ATIVIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELO ADVOGADO DA APELANTE – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – FIXAÇÃO DE 10% DO VALOR DA CAUSA – POSSIBILIDADE – APELO PROVIDO. Mostra-se descabida a tese de não fixação da verba honorária advocatícia, em face de cancelamento de distribuição por inércia ao pagamento de parcelamento de custas, quando, efetivamente, ocorreu a citação e a apresentação de contestação, sobretudo quando na contestação houve a impugnação ao benefício da gratuidade, o que foi acatada pelo Juízo “a quo”, acarretando o parcelamento, que não foi adimplido; salientando-se que houve a comprovação do labor do advogado, o qual deve ser remunerado, observando-se o princípio da causalidade. Precedente: “(...) Ainda que o autor tenha deixado de cumprir a determinação de recolhimento das custas iniciais, não há que se falar no cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do CPC, quando a relação jurídica processual já foi estabelecida, em decorrência da citação válida da parte ré, inclusive com apresentação de contestação. Se, no curso do processo e depois de citado o réu, vem a ser revogada a assistência judiciária inicialmente deferida ao autor e ordenada a sua intimação para recolher as custas iniciais, o descumprimento dessa determinação impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC, com a imposição, ao requerente, dos ônus de sucumbência. (...) Em obediência ao princípio da causalidade, in casu, devem ser fixados honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte ré, uma vez que houve citação e apresentação de contestação. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais”. (N.U 0000380-43.2015.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Relator: Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/10/2019, Publicado no DJE 21/10/2019)”. (N.U 1006810-92.2017.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/08/2021, Publicado no DJE 28/08/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CUSTAS INICIAIS – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – RECOLHIMENTO NÃO EFETUADO – FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CABIMENTO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em necessidade de intimação pessoal da parte autora para o recolhimento das custas iniciais, porquanto, não se trata de extinção da ação por abandono da causa, ou caso de complementação de custas, situações nas quais seria imprescindível que o ato ordinatório se desse na pessoa da parte autora. 2. Logo, fluindo o prazo sem que os embargantes recolhessem as referidas custas, é cabível a extinção da ação, sem julgamento do mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tal como se dera. (N.U 0022198-19.2019.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2021, Publicado no DJE 10/06/2021). Sem mais delongas, a extinção da ação é medida que se impõe ao caso, em decorrência da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, em observância ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil. Sem honorários, posto que não houve a regularização da triangularização processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000363-20.2023.8.11.0086 Vistos. Mantenho a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, por seus próprios fundamentos. Quanto ao pedido de recolhimento das custas ao final da demanda, o Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral de Justiça – CNGC preceitua que estas devem ser recolhidas no momento da distribuição da ação, sendo vedado o recolhimento ao final do processo, consoante artigo 233, § 2º daquele código. Em igual sentido, é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – OCORRÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – PEDIDO ALTERNATIVO – RECOLHIMENTO CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE - VÍCIO SANADO – EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão a fim de indeferir o recolhimento dos encargos recursais ao final, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes. (N.U 1003683-79.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/03/2023, Publicado no DJE 27/03/2023) Todavia, entendo por conceder ao autor o parcelamento das custas processuais e taxas judiciárias iniciais, isso porque conforme prevê o artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil, pode o juiz modular o benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido as lições de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: “O juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5º) ou oferecendo, ao invés da gratuidade, o parcelamento das despesas processuais. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª Edição, pag. 183)” Outrossim, assim preceitua o § 6º do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” Ademais, o artigo 233, § 3º, inciso I, da CNGC/MT, preceitua que o parcelamento será feito em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas. Desse modo, entendo pela modulação da assistência judiciária gratuita e, por consequência, defiro o parcelamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas iguais e sucessivas, com fulcro no artigo 98, § 6º, do Novo Código de Processo Civil c/c o artigo 233, § 3º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso. Advirto ao exequente que caso haja inadimplemento de qualquer das parcelas, o processo será extinto por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, independentemente de qualquer intimação para regularizar a inadimplência, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No mais, compulsando os autos nota-se que a inicial está de acordo com o que determinado o artigo 319 do Código de Processo Civil, razão pela qual a RECEBO a inicial. Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 20.243,29 (vinte mil, duzentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos). Concedo ao Sr. Oficial de Justiça os benefícios dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 212 do Código Processual Civil. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressaltando-se quanto ao benefício do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOAO ALVES DOS SANTOS em 07/02/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos

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Juntada de certidão

Juntada de despacho

Juntada de intimação

Juntada de certidão

Juntada de decisão

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