Cumprimento de sentença 0027387-98.2011.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0027387-98.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: GETULIO MENDES DA SILVA EXECUTADO: EBC - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA Processo n. 0027387-98.2011.8.11.0041 Trata-se de Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença proposta por GETULIO MENDES DA SILVA em face de EBC - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCOES LTDA, ambos devidamente qualificados no processo. O exequente requereu e foi deferida penhora no rosto dos autos nº 1043944-02.2018.8.11.0041, em tramite perante o Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca Cuiabá e tendo como credor a executada deste processo. Posteriormente, as partes daquele processo entabularam acordo e ficou avençado que a exequente receberia uma indenização em dinheiro da Prefeitura de Cuiabá devido a desapropriação da parte de um bem imóvel, bem como a parte não desapropriada do referido bem. O exequente neste processo requereu a alienação do bem imóvel em comento, ao passo que o devedor se manifestou informando que a alienação total corresponderia a um valor muito superior ao do débito. Por esses motivos, no ID 109224285, foi deferida somente a alienação de cota suficiente para cobrir o débito, bem como foi determinada a avaliação do imóvel. Após esses fatos o exequente se manifestou no ID 111722542 informando que a matricula do bem não fornece a localização exata do imóvel e por isso não conseguiu emitir a guia de diligência para o Sr. Oficial de Justiça. No ID 115383613 e anexo o exequente junta cadeia de e-mails com o setor de cadastro imobiliário da Prefeitura de Cuiabá e informa que lhe foi negado o endereço do imóvel. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. Inicialmente, destaca-se que, após consulta ao processo nº 1043944-02.2018.8.11.0041, em que pese o acordo tenha sido homologado pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca Cuiabá, ainda não houve a transferência da propriedade para a EBC – Empresa Brasileira de Construções, devido a exigências do Cartório do 7º Ofício. Ainda assim, necessária a avaliação do imóvel para posterior alienação da cota. 1 – Desta feita, DEFERE-SE o pedido do exequente e DETERMINA-SE a expedição de ofício ao setor de cadastro imobiliário da Prefeitura de Cuiabá requerendo o endereço completo do imóvel matriculado sob o nº 1.720 no Cartório do 7º Ofício de Cuiabá-MT. 2 – Com a resposta do item “1”, INTIME-SE o exequente para juntar a diligência do Sr. Oficial de Justiça no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 3 – Cumprido o item “2”, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel em comento, salientando que o Sr. Meirinho deve informar, além do valor total do imóvel, o valor do m², de forma a facilitar futura definição da área a ser alienada para satisfazer o débito. 4 – Cumprido o item “3”, INTIME-SE o exequente para dar andamento ao feito requerendo aquilo que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias, também sob pena de suspensão/arquivamento. 5 – Cumpra-se expedindo-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

27/06/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de GETULIO MENDES DA SILVA em 03/11/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(348)

Todos os documentos(25)