Execução Fiscal 0012076-14.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 11.808,28

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

OAB/MT 2606·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS MULTIPLASTIC EIRELLI

Terceiro

ALEXANDRE S. DE PAULA EIRELI - ME

CNPJ

Reu

EMILIO PEDRO ROCKENBACH

CPF

Reu

ANA LETICIA ROCKENBARCH

CPF

Reu

ALEXANDRE SOUZA DE PAULA

CPF

Reu

MARIZA DA CUNHA ROCKENBACH

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/11/2024, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/07/2024, 22:08

Recebidos os autos

30/07/2024, 22:08

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE S. DE PAULA EIRELI - ME em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de EMILIO PEDRO ROCKENBACH em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANA LETICIA ROCKENBARCH em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIZA DA CUNHA ROCKENBACH em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE PAULA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:37

Todas as movimentações(165)

Juntada de Certidão

07/11/2024, 17:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/07/2024, 22:08

Recebidos os autos

30/07/2024, 22:08

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 22:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:50

Decisão

•04/08/2023, 13:56

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/07/2024, 02:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE S. DE PAULA EIRELI - ME em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de EMILIO PEDRO ROCKENBACH em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de ANA LETICIA ROCKENBARCH em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de MARIZA DA CUNHA ROCKENBACH em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE PAULA em 15/07/2024 23:59

16/07/2024, 02:16

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:38

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:37

Publicado Intimação em 08/07/2024.

08/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 02:21

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 19:20

Expedição de Outros documentos

04/07/2024, 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 19:20

Transitado em Julgado em 28/05/2024

04/07/2024, 19:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:05

Decorrido prazo de ALEXANDRE S. DE PAULA EIRELI - ME em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE PAULA em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de ANA LETICIA ROCKENBARCH em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de EMILIO PEDRO ROCKENBACH em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Decorrido prazo de MARIZA DA CUNHA ROCKENBACH em 30/04/2024 23:59

03/05/2024, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:22

Publicado Intimação em 09/04/2024.

09/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

09/04/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 22:00

Expedição de Outros documentos

05/04/2024, 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2024, 21:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/04/2024, 19:45

Conclusos para julgamento

05/04/2024, 14:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas

04/03/2024, 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 17:04

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 17:04

Conclusos para decisão

04/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 10:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 04:15

Recebidos os autos

23/09/2023, 12:23

Juntada de Certidão

23/09/2023, 12:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 12:23

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 11:38

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito

04/08/2023, 13:56

Conclusos para despacho

03/08/2023, 16:20

Juntada de Petição de petição

12/03/2023, 16:52

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE PAULA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de MARIZA DA CUNHA ROCKENBACH em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de ANA LETICIA ROCKENBARCH em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de EMILIO PEDRO ROCKENBACH em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de ALEXANDRE S. DE PAULA EIRELI - ME em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/02/2023 23:59.

25/02/2023, 08:42

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 18:02

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:50

Conclusos para decisão

28/09/2022, 12:40

Recebidos os autos

22/11/2021, 17:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 08/10/2021.

08/10/2021, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 09:53

Juntada de Petição de expediente

06/10/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 07:43

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:00

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/11/2019, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

01/11/2019, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2019, 01:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/08/2019, 01:59

Juntada (Juntada)

30/07/2019, 01:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/07/2019, 00:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/07/2019, 01:07

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/07/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2019, 02:07

Bloqueio/penhora on line (Decisao->Determinacao->Bloqueio/penhora on line)

29/04/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

29/04/2019, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/04/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/03/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/10/2018, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/10/2018, 01:16

Expedição de documento (Edital Expedido)

05/10/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/10/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

05/09/2018, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 02:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/06/2018, 02:12

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

26/06/2018, 01:12

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

25/06/2018, 02:16

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/06/2018, 01:16

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/06/2018, 01:33

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

07/06/2018, 01:08

Expedição de documento (Mandado Expedido)

04/06/2018, 02:17

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

27/03/2018, 02:05

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/03/2018, 02:45

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

21/03/2018, 01:50

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

12/03/2018, 01:35

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

09/03/2018, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

07/03/2018, 02:27

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

24/01/2018, 01:15

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

11/01/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

08/01/2018, 01:37

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2017, 02:01

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2017, 01:58

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

07/12/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

08/11/2017, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/11/2017, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 01:51

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/10/2017, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2017, 01:27

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

21/09/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:42

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:39

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:37

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

20/09/2017, 01:34

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2017, 01:27

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

05/06/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/02/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2017, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2017, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/01/2017, 02:38

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 02:41

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:11

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:08

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:06

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

14/12/2016, 01:05

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

01/07/2016, 01:55

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

29/06/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

15/06/2016, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/06/2016, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/06/2016, 01:40

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/06/2016, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2016, 01:35

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

14/06/2016, 01:28

Decisão

•04/03/2024, 17:04

Decisão

•04/03/2024, 17:04

Sentença

•05/04/2024, 19:45