Acordo de Não Persecução Penal 1000169-46.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal de Rondonópolis

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

Advogados / Representantes

SERGIO HENRIQUE GUARESCHI

OAB/MT 9724·CPF·Representa: Réu

CALIL MARQUES FAISSAL

OAB/MT 17948·CPF·Representa: Réu

GABRIEL GAETA ALEIXO

OAB/MT 11210·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

DELEGACIA ESPECIALIZADA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

-

Terceiro

CLOVIS AUGUSTIN

CPF

Reu

MARCOS JOSE PARCIFICO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

WILLIAM MOACIR SILVA DE OLIVEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ANTONIO AURELIO VALENTIM

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2025, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 02:46

Recebidos os autos

23/06/2025, 02:46

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 16:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 16:21

Desentranhado o documento

23/04/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de resposta

10/04/2025, 09:40

Publicado Sentença em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:46

Todas as movimentações(108)

Juntada de Certidão

28/07/2025, 18:01

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/06/2025, 02:46

Recebidos os autos

23/06/2025, 02:46

Arquivado Definitivamente

23/04/2025, 16:28

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Documentos

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 19:00

Despacho

•12/04/2022, 16:17

23/04/2025, 16:21

Desentranhado o documento

23/04/2025, 16:21

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

23/04/2025, 14:44

Ato ordinatório praticado

23/04/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 22/04/2025

22/04/2025, 17:58

Juntada de Petição de resposta

10/04/2025, 09:40

Publicado Sentença em 09/04/2025.

10/04/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 02:46

Juntada de Petição de resposta

09/04/2025, 10:53

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 16:52

Recebidos os autos

07/04/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 16:52

Expedição de Outros documentos

07/04/2025, 16:52

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

05/04/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos

18/03/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2025, 12:40

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 17/03/2025 23:59

18/03/2025, 02:10

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

20/02/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 13:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59

19/02/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos

24/01/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 16:54

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 16:42

Juntada de Outros documentos

23/01/2025, 15:31

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:11

Decorrido prazo de CLOVIS AUGUSTIN em 22/01/2025 23:59

23/01/2025, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

19/12/2024, 08:40

Expedição de Outros documentos

18/12/2024, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 17:47

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:12

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 17:08

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2024, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 16:22

Recebidos os autos

13/12/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos

13/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 16:22

Conclusos para despacho

13/12/2024, 08:50

Processo Desarquivado

10/05/2024, 17:48

Arquivado Provisoriamente

03/10/2023, 18:54

Processo Desarquivado

03/10/2023, 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

03/04/2023, 18:12

Arquivado Provisoriamente

02/03/2023, 16:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 05:07

Decorrido prazo de CLOVIS AUGUSTIN em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 03:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 02:30

Publicado Intimação em 09/02/2023.

10/02/2023, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

10/02/2023, 04:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Impulsiono os presentes autos intimando o advogado constituído para que não faça depósitos bancários nos presentes autos conforme determinação do r despacho abaixo transcrito: "...Contudo, a teor do que dispõe o artigo 28-A, § 6º, do CPP, a execução e a fiscalização das condições do Acordo de Não Persecução Penal competem ao Juízo da Execução Penal, de modo que o valor a ser recolhido deverá ser vinculado diretamente na guia de execução penal a ser expedida via sistema SEEU, e não a este Juízo.

08/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

07/02/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

07/02/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos

31/01/2023, 12:43

Recebidos os autos

30/01/2023, 18:45

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2023, 18:45

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 18:45

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 05:14

Conclusos para despacho

19/01/2023, 17:50

Processo Desarquivado

19/01/2023, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 07:52

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2023, 07:51

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 13:23

Publicado Decisão em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 01:42

Arquivado Provisoriamente

05/12/2022, 12:04

Recebidos os autos

05/12/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos

05/12/2022, 11:21

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

05/12/2022, 11:21

Audiência de instrução realizada em/para 29/11/2022 15:30, 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS

02/12/2022, 11:47

Conclusos para despacho

25/11/2022, 16:35

Decorrido prazo de CLOVIS AUGUSTIN em 26/10/2022 23:59.

09/11/2022, 22:27

Decorrido prazo de CLOVIS AUGUSTIN em 24/10/2022 23:59.

09/11/2022, 22:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2022, 18:40

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 18:40

Publicado Intimação em 06/10/2022.

06/10/2022, 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

06/10/2022, 04:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/10/2022, 17:13

Expedição de Mandado.

04/10/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:04

Decorrido prazo de CLOVIS AUGUSTIN em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 09:44

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2022, 15:49

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022

14/04/2022, 02:54

Recebidos os autos

12/04/2022, 16:23

Audiência Oitiva designada para 29/11/2022 15:30 2ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS.

12/04/2022, 16:23

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

29/03/2022, 18:30

Juntada de Petição de parecer

28/03/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/01/2021, 16:06

Recebidos os autos

14/01/2021, 16:06

Juntada de Certidão

14/01/2021, 16:06

Ato ordinatório praticado

14/01/2021, 16:04

Juntada de Petição de boletim de ocorrência

07/01/2021, 10:20

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2021, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/01/2021, 10:20

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 10:20

Decisão

•05/12/2022, 11:21

Decisão

•30/01/2023, 18:45

Decisão

•13/12/2024, 16:22

Decisão

•13/12/2024, 16:22

Sentença

•07/04/2025, 16:52

Sentença

•07/04/2025, 16:52

Manifestação do MP para o Juízo

•23/04/2025, 14:44