Execução Fiscal 0001762-58.2006.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/09/2023

Valor da Causa

R$ 160.589,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL

OAB/MS 6661·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JOAO BATISTA VIEIRA

CPF

Reu

ADELINO SILVA DE SOUZA

CPF

Reu

ELIEZER FRANCISCO NETO

CPF

Reu

SARAVA - COMERCIO DE OBJETOS RELIGIOSOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 02:27

Recebidos os autos

10/04/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 02:06

Transitado em Julgado em 25/11/2024

07/02/2025, 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:35

Conclusos para decisão

23/11/2024, 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2024, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 15:15

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2024, 15:15

Todas as movimentações(371)

Juntada de Certidão

26/11/2025, 13:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/04/2025, 02:27

Recebidos os autos

10/04/2025, 02:27

Arquivado Definitivamente

07/02/2025, 02:06

Transitado em Julgado em 25/11/2024

07/02/2025, 02:06

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 17:49

Documento de comprovação

•02/06/2023, 10:52

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legal

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Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/02/2025 23:59

07/02/2025, 02:06

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:17

Expedição de Outros documentos

12/12/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 16:35

Conclusos para decisão

23/11/2024, 21:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/11/2024, 08:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2024 23:59

23/11/2024, 02:10

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 15:15

Declarada decadência ou prescrição

14/11/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos

14/11/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 15:15

Conclusos para julgamento

08/11/2024, 13:41

Processo Desarquivado

08/11/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

07/11/2024, 14:46

Arquivado Provisoriamente

06/11/2024, 11:20

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59

06/11/2024, 09:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/10/2024, 18:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/10/2024, 18:54

Bens não localizados

08/10/2024, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 18:54

Expedição de Outros documentos

08/10/2024, 18:54

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/10/2024, 08:39

Juntada de recibo (sisbajud)

30/09/2024, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/09/2024 23:59

04/09/2024, 02:03

Decorrido prazo de SARAVA - COMERCIO DE OBJETOS RELIGIOSOS LTDA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de ELIEZER FRANCISCO NETO em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Decorrido prazo de ADELINO SILVA DE SOUZA em 09/08/2024 23:59

10/08/2024, 02:48

Conclusos para decisão

04/08/2024, 15:59

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 11:06

Publicado Despacho em 19/07/2024.

19/07/2024, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 02:37

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 13:55

Expedição de Outros documentos

17/07/2024, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/05/2024 23:59

11/05/2024, 01:03

Conclusos para decisão

10/05/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:51

Decorrido prazo de SARAVA - COMERCIO DE OBJETOS RELIGIOSOS LTDA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ADELINO SILVA DE SOUZA em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:08

Decorrido prazo de ELIEZER FRANCISCO NETO em 16/04/2024 23:59

17/04/2024, 01:08

Publicado Decisão em 21/03/2024.

05/04/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

05/04/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 09:59

Expedição de Outros documentos

19/03/2024, 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 09:59

Rejeitada a exceção de pré-executividade

19/03/2024, 09:59

Conclusos para decisão

30/11/2023, 13:04

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/09/2023, 11:36

Recebidos os autos

23/09/2023, 11:36

Juntada de Certidão

23/09/2023, 11:36

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

23/09/2023, 11:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos

21/06/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 17:35

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2023, 10:52

Decorrido prazo de ADELINO SILVA DE SOUZA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de SARAVA - COMERCIO DE OBJETOS RELIGIOSOS LTDA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de ELIEZER FRANCISCO NETO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

10/03/2023, 02:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.

23/01/2023, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023

14/01/2023, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Por

11/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/01/2023, 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2023, 17:49

Conclusos para decisão

09/01/2023, 22:27

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 30/11/2021.

30/11/2021, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021

30/11/2021, 21:26

Juntada de Petição de expediente

26/11/2021, 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

26/11/2021, 18:28

Recebidos os autos

26/11/2021, 18:26

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 17:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2021, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/08/2021, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/05/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2021, 02:41

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

29/03/2021, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/03/2021, 01:16

Remessa (Remessa)

02/03/2021, 01:31

Remessa (Remessa)

01/03/2021, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2021, 02:08

Remessa (Remessa)

24/02/2021, 02:01

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/02/2021, 01:39

Remessa (Remessa)

23/02/2021, 01:27

Remessa (Remessa)

22/02/2021, 02:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

22/02/2021, 01:35

Movimento Legado (Vindos Diversos)

18/12/2020, 02:23

Redistribuição (Redistribuicao)

18/12/2020, 01:37

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

10/12/2020, 02:36

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

10/12/2020, 02:34

Desarquivamento (Desarquivamento)

13/11/2020, 02:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

13/11/2020, 01:56

Juntada (Juntada)

13/11/2020, 01:51

Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

10/07/2017, 01:39

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

12/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

05/06/2017, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

29/05/2017, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2017, 01:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/05/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/04/2017, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/02/2017, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

26/01/2017, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2016, 01:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/08/2016, 00:28

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

27/01/2016, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

09/12/2015, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2015, 01:46

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2015, 01:41

Expedição de documento (Certidao)

15/09/2015, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 00:49

Proferidas outras decisões não especificadas

17/07/2015, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

17/07/2015, 02:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/07/2015, 02:26

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

09/07/2015, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

07/07/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2015, 02:17

Entrega em carga/vista (Vista)

21/05/2015, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2014, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2014, 01:54

Expedição de documento (Certidao)

06/11/2014, 00:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

22/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2014, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Vista)

31/07/2014, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

18/07/2014, 01:00

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/01/2013, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

11/01/2013, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

17/12/2012, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/12/2012, 01:10

Proferidas outras decisões não especificadas

13/12/2012, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/06/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

19/06/2012, 02:20

Despacho (Despacho)

15/06/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2012, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/02/2012, 01:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/02/2012, 02:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/02/2012, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/02/2012, 01:17

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/02/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2012, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2011, 01:51

Entrega em carga/vista (Vista)

09/06/2011, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

10/02/2011, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/02/2011, 01:17

Despacho (Despacho)

02/02/2011, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

02/02/2011, 02:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

02/02/2011, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2011, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/11/2010, 01:43

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/11/2010, 01:42

Despacho (Despacho)

10/11/2010, 02:20

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/11/2010, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2010, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

07/10/2010, 01:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/10/2010, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

13/08/2010, 01:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/08/2010, 01:38

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/04/2010, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/04/2010, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/04/2010, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2010, 01:19

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

16/04/2010, 01:18

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/04/2010, 01:13

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/04/2010, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2010, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/03/2010, 01:02

Entrega em carga/vista (Vista)

19/03/2010, 01:02

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

07/01/2010, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/01/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/12/2009, 01:07

Petição (Juntada de Peticao)

14/12/2009, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2009, 01:52

Movimento Legado (Vindos Diversos)

04/11/2009, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

04/11/2009, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

04/11/2009, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2009, 01:08

Entrega em carga/vista (Vista)

28/10/2009, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Procurador da Uniao)

21/10/2009, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/10/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/10/2009, 01:09

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

30/09/2009, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

28/08/2009, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2009, 01:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/07/2009, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/06/2009, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/06/2009, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/04/2009, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

14/04/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

14/04/2009, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

06/04/2009, 01:49

Expedição de documento (Certidao)

06/04/2009, 01:47

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

06/04/2009, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

16/03/2009, 01:36

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/03/2009, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/03/2009, 02:17

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

03/03/2009, 01:53

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

16/02/2009, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

13/02/2009, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Lancamento Indevido)

28/11/2008, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/11/2008, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/11/2008, 01:09

Movimento Legado (Vindos Diversos)

19/11/2008, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

19/11/2008, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2008, 01:15

Despacho (Despacho)

13/11/2008, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2008, 02:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/11/2008, 02:11

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/10/2008, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

15/10/2008, 02:28

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/10/2008, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

03/10/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

20/09/2008, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/08/2008, 01:41

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/08/2008, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

22/08/2008, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2008, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

26/05/2008, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

26/05/2008, 01:06

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/03/2008, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/03/2008, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

24/03/2008, 02:45

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

24/03/2008, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2008, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2008, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

10/03/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

07/03/2008, 01:52

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/02/2008, 02:01

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

28/02/2008, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

28/02/2008, 01:23

Movimento Legado (Vindos Diversos)

26/02/2008, 02:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

26/02/2008, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2008, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2008, 01:48

Entrega em carga/vista (Vista)

20/02/2008, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

06/12/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

05/12/2007, 01:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/11/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

23/11/2007, 02:19

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

23/11/2007, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/11/2007, 01:26

Despacho (Despacho)

22/11/2007, 02:15

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

07/11/2007, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2007, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/10/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

24/10/2007, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/10/2007, 02:06

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/10/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/09/2007, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2007, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/09/2007, 02:31

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2007, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

18/09/2007, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2007, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2007, 02:03

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

03/09/2007, 01:45

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

03/09/2007, 00:12

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

25/07/2007, 01:24

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

13/07/2007, 01:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/07/2007, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

23/05/2007, 00:54

Despacho (Despacho)

22/05/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

22/05/2007, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2007, 01:07

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2007, 01:42

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

24/04/2007, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

23/04/2007, 01:15

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

20/04/2007, 02:39

Movimento Legado (Andamento)

20/04/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

19/04/2007, 02:37

Movimento Legado (Andamento)

13/04/2007, 02:40

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/04/2007, 00:54

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/04/2007, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2007, 01:55

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

11/04/2007, 01:21

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/04/2007, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

07/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2007, 02:12

Movimento Legado (Andamento)

01/03/2007, 02:39

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/03/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/02/2007, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

27/02/2007, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2007, 02:37

Despacho (Despacho)

23/02/2007, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

05/02/2007, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/02/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

23/01/2007, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/01/2007, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

16/01/2007, 01:54

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

16/01/2007, 01:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2007, 02:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/01/2007, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

09/01/2007, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2007, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

15/12/2006, 02:09

Entrega em carga/vista (Vista)

15/12/2006, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

01/12/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/11/2006, 02:44

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/11/2006, 02:23

Movimento Legado (Andamento)

27/11/2006, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/11/2006, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

25/11/2006, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

23/10/2006, 02:26

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/10/2006, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado Executivo, certidao, auto de penhora)

19/10/2006, 02:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

19/10/2006, 00:53

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2006, 02:22

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

05/10/2006, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

10/08/2006, 02:29

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

09/08/2006, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/08/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

27/07/2006, 02:43

Movimento Legado (Andamento)

27/07/2006, 02:43

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

27/07/2006, 02:29

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

27/07/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/07/2006, 01:32

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/07/2006, 02:04

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

21/07/2006, 01:08

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/07/2006, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

18/07/2006, 02:03

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/07/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/07/2006, 02:35

Movimento Legado (Andamento)

17/07/2006, 02:10

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/07/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

14/06/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

12/06/2006, 02:35

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

01/06/2006, 02:23

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

01/06/2006, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/05/2006, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

26/05/2006, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/05/2006, 01:19

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/05/2006, 01:18

Movimento Legado (Andamento)

16/05/2006, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

16/05/2006, 02:32

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

16/05/2006, 01:37

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

03/05/2006, 01:28

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2006, 00:39

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

04/04/2006, 01:30

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/04/2006, 02:03

Movimento Legado (Andamento)

28/03/2006, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/03/2006, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/03/2006, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/03/2006, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

16/03/2006, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/03/2006, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/03/2006, 01:18

Despacho (Despacho)

16/03/2006, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/03/2006, 02:48

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/03/2006, 01:52

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/03/2006, 01:46

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/03/2006, 01:38

Decisão

•19/03/2024, 09:59

Decisão

•19/03/2024, 09:59

Despacho

•17/07/2024, 13:55

Despacho

•17/07/2024, 13:55

Decisão

•08/10/2024, 18:54

Decisão

•08/10/2024, 18:54

Sentença

•14/11/2024, 15:15

Sentença

•14/11/2024, 15:15

Despacho

•10/12/2024, 16:35